(DOC. VP 181.7850.0002.0700)

TST. Agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Anotação na CTPS. Alusão à determinação judicial.

«A decisão regional parece violar os artigos 29, § 4º, da CLT e 186 do Código Civil. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.»

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