Jurisprudência sobre
advogado
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251 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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252 - TJSP. Transação. Homologação. Discordância do advogado do exequente. Prosseguimento da execução. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado em receber os honorários sucumbenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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253 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115).
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254 - STJ. Advogado. Honorários advocatícios. Filiação. Investigação de paternidade. Advogado dativo nomeado ao autor, menor e juridicamente necessitado. Condenação da verba honorária imposta ao Estado. Admissibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/94, art. 22, § 1º.
«O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado (Lei 8.906/94, art. 22, § 1º).... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.
1 - A ausência de identificação do advogado importa na inexistência do recurso especial, pois inviabiliza a aferição se ele possui procuração nos autos.... ()
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256 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. ... ()
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257 - TRT3. Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.
«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cadastrados nos autos, impõe-se a aplicação da primeira parte do disposto no artigo 672 do Código Civil (CLT, art. 8º), tendo em vista que o advogado destinatário da publicação está habilitado a praticar todos os poderes que lhe foram atribuídos pela reclamada no instrumento de mandato, incluindo-se a interposição de recurso no prazo legal. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestivo.... ()
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258 - TST. Honorários de advogado.
«O TRT entendeu que a reclamante não faz jus aos honorários de advogado, porque não se verifica nos autos a ocorrência concomitante do benefício da justiça gratuita e da assistência pelo sindicato da categoria profissional. A decisão encontra-se de acordo com o item I da Súmula 219/TST. Ademais, a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pelo autor da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. Precedentes da SDI-I. ... ()
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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Advogado. Execução. Guia de levantamento de depósito. Expedição em nome do autor. Levantamento pelo advogado. Mandado de segurança. Descabimento. Existência de recurso cabível (agravo de instrumento). Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. CPC/1973, art. 538.
«No caso, porém, tendo o Juízo da Execução indeferido pedido do Autor para que a guia de levantamento fosse expedida no nome do Advogado, cabia à parte Autora impetrar o recurso cabível de agravo, consoante o CPC/1973, art. 538. Conquanto mitigada a aplicação das Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, o mandado de segurança não substitui o recurso cabível. Carece de interesse processual o Advogado para impetrar o «mandamus, vez que, embora expedidas as guias em nome do Autor, foram retiradas do Juízo pelo Advogado, não lhe trazendo transtornos, em face do dever do mandatário prestar conta ao mandante. Englobando as guias de levantamento, além dos honorários, também o principal devido ao Autor, carece de legitimidade ativa o Advogado para, em nome próprio, impetrar «writ com vistas a assegurar o levantamento de depósito que pertence a outrem.... ()
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260 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do Trabalho. Posição do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 133. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791. Lei 8.906/94. CPC/1973, art. 20. Enunciado 219/TST e 329/TST.
«... O CF/88, art. 133 não trata de honorários de advogado, mas apenas que o advogado é indispensável à administração da Justiça. A Lei 8.906/1994 não modificou a questão, segundo o entendimento do STF, pois não revogou o CLT, art. 791. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de entender indevidos os honorários de advogado se não forem atendidos os requisitos do Lei 5.584/1970, art. 14 (Enunciados 219 e 329). O reclamante, contudo, não está assistido do sindicato da sua categoria, nem se lhe aplica o CPC/1973, art. 20, por inexistir omissão na CLT. Indevidos os honorários de advogado. O reclamante não está assistido pelo sindicato, mas por seus advogados, conforme consta de fls. 8, além do que não foi juntada declaração de pobreza. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... ()
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261 - STJ. Audiência. Prova testemunhal. Oitiva. Testemunhas da acusação. Atraso no início do ato. Advogado constituído. Ausência voluntária juntamente com o réu. Nomeação de advogado dativo. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, XX. CPP, art. 563.
«1. O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX autoriza o advogado a se ausentar do ato processual se a autoridade que vai presidi-lo não se apresentar depois de trinta minutos de atraso. 2. No caso concreto, não estava a juíza ausente, mas presente no fórum, realizando outra audiência, daí o atraso, não sendo, pois, aceitável a invocação do mencionado dispositivo pelo advogado para ir embora, levando consigo o acusado. 3. Não há, portanto, se falar em nulidade, por cerceamento de defesa, tanto mais se não demonstrado prejuízo, realizada que foi a audiência de oitiva de testemunhas da acusação, assistida por advogado dativo. Precedentes. 4. Ordem denegada.... ()
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262 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba fixada em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º, a remunerar condignamente o advogado da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba fixada em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º, a remunerar condignamente o advogado da autora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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265 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.
«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento.... ()
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266 - TJRJ. Advogado. Mandado de segurança. Inquérito civil sigiloso. Vista por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor. Possibilidade. Ampla defesa. Súmula Vinculante 14/STF. CF/88, art. 5º, LV.
«A negativa de acesso a autos de inquérito civil sigiloso, por advogado legalmente constituído pelo notificado para depor, constitui cerceamento de defesa, além de afrontar outras garantias elencadas nos princípios fundamentais e nos direitos e garantias individuais do cidadão que estão expressamente assegurados pela CF/88. Além disso, aplica-se ao tema sob enfoque, a Súmula Vinculante 14/STF, cujo texto está publicado no respectivo site «Notícias do STF, de 02/02/2009.... ()
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267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor. Ausência de procuração.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Honorários de advogado. Não conhecimento.
«Os critérios para a fixação de honorários de advogado, envolvem matéria de fato. E mesmo que não fosse lei de natureza processual, quando entra em vigor incide nos processos em curso.... ()
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269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado constituído. Abandono da causa. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Remessa dos autos diretamente à defensoria pública. Cerceamento de defesa. Nulidade configurada.
«1 - Após o abandono da causa pelo advogado à época constituído pelo réu, não fora este previamente intimado para constituição de novo causídico, tendo o Magistrado, após constatar que o mesmo estava recolhido em estabelecimento prisional, determinado diretamente a remessa dos autos à Defensoria Pública. ... ()
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270 - STJ. Advogado. Honorários. Exclusão de litisconsorte passivo. CPC/1973, art. 20.
«São devidos honorários de advogado pelo vencido, quando excluído litisconsorte passivo da demanda, por ilegitimidade para a causa.... ()
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271 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos de terceiro. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Inadmissibilidade. Necessidade de observância da legislação processual vigente, com vistas à adoção dos critérios de valorização do trabalho profissional do advogado. Tramitação do processo por mais de cinco anos. Possibilidade de majoração da verba honorária para remunerar condignamente o advogado. Recurso provido para este fim.
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272 - STJ. Advogado. Prisão especial.
«O advogado tem direito à prisão especial, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. A sala especial do Estado maior das Forças Armadas não é absoluta. Desde que possível, isso sim. Satisfaz a condição legal lugar condigno, separado dos demais detentos. A ausência não implica direito à prisão domiciliar.... ()
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273 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Procedência. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso provido.
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274 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).
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275 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I.Caso em exame ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Inexistência de requerimento prévio. Exercício em comarca distinta. Não comprovação. Nulidade. Não ocorrência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, em não havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogados substabelecidos, é válida a intimação feita em nome do patrono substabelecente.... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade, acolho os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Equiparação com a defensoria pública. Descabimento.
1 - A decisão agravada, ao aplicar a Súmula 115/STJ, não olvidou do fato de que a nomeação de advogado dativo, para fins representação processual, equivale à procuração. O que ocorre nos autos é que o defensor nomeado não subscreveu o agravo em recurso especial, sendo que, em relação à advogada que o fez, não consta nomeação, procuração ou substabelecimento, este último, conferido pelo advogado nomeado pelo Juízo. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
-Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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280 - STF. Agravo regimental em inquérito. Penal. Processo Penal. 2. Inquirição de advogado da suposta vítima, como testemunha. Apreciação da admissibilidade. Normas legais que proíbem o advogado de depor quanto aos fatos protegidos por sigilo profissional, salvo se liberado pelo constituinte. Recusa que, na hipótese de liberação, é prevista na legislação como direito do advogado, não como dever - CPP, art. 207 e Lei 8.906/1994, art. 7º, XIX. Possibilidade, em princípio, de o advogado ser chamado a depor, sem prejuízo da recusa. 3. Alegação de que a recusa é um dever do advogado. Código de Ética e Disciplina da OAB, art. 26. Tese que não necessita de ser apreciada no presente momento processual. Improvável liberação do compromisso. Possibilidade de análise da validade de eventual depoimento no futuro, caso necessário. 4. Negado provimento ao agravo regimental.
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281 - STJ. Advogado. Recusa em receber petição devolvida pelo Juiz.
«O fato de o advogado ter se recusado a receber a petição devolvida pelo Juiz não configura ilícito penal; logo não há justa causa para o Inquérito Policial.... ()
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282 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FUNDADOS EM CONTRATO VERBAL. AUTORES QUE, NA CONDIÇÃO DE ADVOGADOS, AJUIZARAM EM NOME DA RÉ AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, AÇÃO DA QUAL ELA DEPOIS DESISTIU EM RAZÃO DE TER CELEBRADO ACORDO. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE A DESPEITO DA DESISTÊNCIA FAZEM JUS AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEGUNDO O QUE FOI CONTRATADO.
SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DA PRETENSÃO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXANDO-OS EM R$5.859,00. APELO DA RÉ EM QUE ARGUMENTA QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SOMENTE PODERIAM SER FIXADOS SE A AÇÃO DE ALIMENTOS TIVESSE SIDO ANALISADA EM SEU MÉRITO, O QUE NÃO OCORREU EM VIRTUDE DO ACORDO CELEBRADO COM O ALIMENTANTE. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DO RESULTADO OBTIDO COM A DEMANDA, FINDA POR MEIO DE ACORDO, O QUE ATENDEU AO INTERESSE DA RÉ, AUTORA DA AÇÃO DE ALIMENTOS, QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, OPTOU POR DESISTIR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DE QUE AS PARTES HAVIAM VERBALMENTE AJUSTADO QUE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO SERIAM PAGOS CONFORME O ÊXITO DA DEMANDA - E TAL ÊXITO FOI ALCANÇADO, AINDA QUE EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FORAM ARBITRADOS NA R. SENTENÇA COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS, E QUE REMUNERAM CONDIGNAMENTE O TRABALHO EXECUTADO PELOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - STJ. Inquérito Policial. Advogado. Sigilo profissional.
«Não pode o advogado negar-se a comparecer e a depor, como testemunha, em Inquérito Policial, perante a autoridade que expede a intimação, impondo-se-lhe, todavia, o dever de recusar-se a responder as perguntas relativas a pormenores próprios do segredo profissional.... ()
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284 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critérios. A verba honorária deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recursos parcialmente providos.
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285 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Impugnação. Desacolhimento. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração do advogado da parte vencedora. Sentença mantida. Recurso improvido.
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286 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Verba honorária que deve representar, de um lado, condigna remuneração do advogado e, doutro, moderação frente à complexidade da demanda. Recurso parcialmente provido.
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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288 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Contagem a partir da intimação do advogado e não da parte. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 506, II.
«... Diz, expressamente, o CPC/1973, art. 242 que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Essa é a regra geral que rege a interposição de qualquer recurso. Assim, não poderia o acórdão considerar a data do ajuizamento da cautelar nesta Corte como marco inicial para a contagem do prazo recursal sem que o advogado fosse intimado. Theotonio Negrão anota: «A intimação é ao advogado e não à parte, salvo quando a lei determinar o contrário. «O prazo para recurso começa do dia em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão, com a única exceção da sentença proferida em audiência (CPC, art. 242) (RT 505/233, em.) (In Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 31ª ed. págs. 294 e 520). Esta egrégia Turma, ao apreciar o Resp 22.714 - DF, assim decidiu: «PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CONTAGEM - DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - ARTS. 241, I E 242, DOCPC/1973. (...) A simples intimação da parte, não abre o prazo de interposição do recurso (Resp 58.843 - SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/05/1995). Sérgio Bermudes afirma: «Entretanto, o art. 242 diz que o prazo para a interposição de recurso conta-se da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença, ou do acórdão. Se a parte tem advogado, a intimação que a ele se fizer, diretamente, é inoperante. Encontrando-se a parte assistida, aplica-se o disposto no art. 242: o prazo para o recurso conta-se da intimação do advogado («In Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, p. 95). O Professor Hélio Tornaghi leciona: «O recurso é ato que tem de ser praticado pelo advogado. Daí mandar a lei que o prazo corra do dia em que ele é intimado. A intimação direta à parte ou, no caso de ser essa incapaz, a seu representante legal é irrelevante. Nem há como presumir que a parte intimada se encarrega de dar conhecimento ao advogado, até porque não se saberia em que data isso teria sido feito. A intimação se faz aos advogados. E assim se deve interpretar também o art. 506, II, que fala em intimação às partes (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. II, p. 218). O Professor J. C. Barbosa Moreira, comentando os CPC/1973, art. 242 e CPC/1973, art. 506, afirma: «Assim, o primeiro alude à data «em que os advogados são intimados, ao passo que o segundo, no inc. II, fala na «intimação às partes; tem de entender-se, aqui, que as partes são intimadas nas pessoas dos seus advogados (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, p. 343). Assim, o acórdão atacado, ao julgar intempestivo o agravo, tomando, como «dies a quo do prazo para a sua interposição, a data em que a medida cautelar foi protocolada nesta Corte, por entender estar demonstrado que a agravante teve ciência inequívoca da decisão agravada, em verdade, negou vigência ao disposto no CPC/1973, art. 242. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
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289 - STJ. Advogado. Retenção indevida de autos pelo advogado. Sanções do CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal por mandado.CPC, arts. 40, III, 195 e 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.
«1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.... ()
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290 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Contestação tempestiva. Advogado indicado pela Defensoria Pública. Ofício não juntado. Revelia decretada. Necessidade de intimação prévia. Irregularidade sanada. Juntada do oficio da Defensoria e procuração «ad judicia. Ademais, oportuno observar que, em casos de advogado indicado pela Defensoria Pública, a apresentação do ofício já é suficiente para constituir o advogado. Revelia afastada. Recurso provido.
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291 - TJSP. Dano moral. Ato ilícito. Supostas ofensas prolatadas por advogado nos autos em que atuava em causa própria. Acusação de sonegação fiscal. Expressões que não extrapolam o âmbito da discussão do processo e que guardam iniludível vinculação com o objeto da causa. Imunidade profissional do advogado. Inteligência dos artigos 133 da Constituição Federal e do art. 7º, § 2º, do Estatuto do Advogado. Embargos acolhidos.
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292 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito processual civil. Representação processual. Parte assistida por mais de um advogado. Ausência de indicação expressa do advogado a ser intimado. Publicação em nome do advogado subscritor do recurso extraordinário. Nulidade afastada. Agravo nos autos do recurso extraordinário intempestivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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293 - TJMG. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).
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294 - STJ. Servidor público. Administrativo. Militar da reserva. Advogado. Advocacia (atividade). Disciplina militar. Inviolabilidade e imunidade (advogado). «Habeas corpus. Deferimento para o trancamento da sindicância. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 2º, §§ 2º e 3º.
«Os membros das Forças Armadas estão sujeitos, é claro, à hierarquia e à disciplina militares. Todavia o militar da reserva remunerada no exercício da profissão de advogado há de estar protegido pela inviolabilidade a que se referem os arts. 133 da Constituição e 2º, §§ 2º e 3º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). A imunidade, é bem verdade, não é ampla nem é absoluta. Protege, isto sim, os razoáveis atos e as razoáveis manifestações no salutar exercício da profissão. Há ilegalidade ou abuso de poder ao se pretender punir administrativamente o militar que, no exercício da profissão de advogado, praticou atos e fez manifestações, num e noutro caso, sem excesso de linguagem nas petições por ele assinadas. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. «Habeas corpus deferido a fim de se determinar o trancamento da sindicância.... ()
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295 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunha. Ausência do advogado constituído, previamente intimado. Intimação do réu para constituição de novo advogado. Inércia do acusado. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. Constatada a inércia do advogado constituído na prática de ato processual, necessário, previamente à nomeação de defensor dativo ou de remessa dos autos à Defensoria Pública, a intimação do réu para constituição de novo advogado, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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296 - TJRS. Restauração de autos. Advogado. Manuseio dos autos em cartório. Extravio logo após o manuseio e saída do causídico. Advogado que é parte-demandada em processo de cobrança. Responsabilidade deste pelo desaparecimento do processo. CPC/1973, art. 1.069.
«O desaparecimento dos autos imediatamente após a saída do advogado do cartório, que é parte-ré em ação de cobrança, tendo ele manuseado três processos e devolvido ao serventuário apenas dois, faz recair sobre ele a responsabilidade pelo extravio dos autos.... ()
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297 - TRT3. Advogado empregado. Horas extras.
«O advogado empregado que presta seus serviços em dedicação exclusiva ao empregador, não tem direito a receber como extraordinárias as horas laboradas além da quarta diária e vigésima semanal.... ()
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298 - STF. Intimação. Nome do advogado. Omissão.
«Deixando de constar da publicação do acórdão proferido o nome do advogado constituído pelo acusado, forçoso é reconhecer a insubsistência da intimação. Precedentes: HC 55.428/RS, Rel. Min. Bilac Pinto; RE 95.421/MG, Rel. Min. Djaci Falcão; e HC 55.020/MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque.... ()
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299 - STF. Defesa. Colisão. Advogado único. Nulidade.
«É nulo o processo em que a defesa de dois dos acusados foi entregue a um único advogado constituído, quando a chamada de co-réu pelo primeiro, no auto de prisão em flagrante, embora retratada em Juízo, foi a peça fundamental da condenação do outro.... ()
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300 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falecimento do advogado. Novo advogado não constituído. Intimação por aviso de recebimento. Alteração de endereço não informada pela partes. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade nas instâncias ordinárias de saneamento de irregularidade com a intimação da parte a fim de que apresente a procuração do advogado subscritor da peça processual, consoante o disposto nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. ... ()
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