Jurisprudência sobre
advogado
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101 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Implante coclear. Negativa de cobertura de materiais destinados à manutenção posterior da prótese. Impossibilidade. Multa pecuniária. Conversão em pena de advertência. Impossibilidade. Poder discricionário da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Vício de representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade da multa imposta, sob a fundamentação de ausência de respaldo legal para sua imposição e inexistência de ilícito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Deserção. Matéria apreciada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.
I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Suposta ofensa à Súmula Vinculante 14/STF. Alegação genérica de ausência de acesso aos autos. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido.
1 - O cabimento da ação constit ucional do mandado de segurança contra ato judicial está atrelado à manifesta ilegalidade ou abuso de poder, apta a ofender direito líquido e certo, comprovado de plano pelo impetrante.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência de intimação pessoal da condenação. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. CPP, art. 392, II. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando- se de réu solto, como na espécie, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. Precedentes do STJ.... ()
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105 - STJ. Processual civil. Direito. Administrativo. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Verba honorária. Parâmetros de fixação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória relativa à alagamento de imóveis. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação aos percentuais condenatórios da improcedência.... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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108 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Ausência da cadeia completa de procurações. Descumprimento da determinação de saneamento do óbice. Procuração com data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade da exceção prevista no a rt. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial. Manutenção da decisão agravada.
1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que desconsiderou existência de óbice à constrição e manteve o bloqueio da totalidade da disponibilidade financeira do agravante.... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Aplicação do CPC/2015. Procuração e/ou substabelecimento. Ausência. Regularização posterior. Viabilidade. Descumprimento. Procuração com data posterior à do protocolo do recurso.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ.... ()
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110 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso. Interposição. Advogado sem procuração nos autos. Óbice. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Dispensa. Previsão. CPC, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ).... ()
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