(DOC. VP 241.1040.9741.3115)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado subscritor. Ausência. Aplicação da súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos conforme disposto na Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Embargos de declaração não conhecido.

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