Jurisprudência sobre
advogado
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751 - STJ. Servidor público. Administrativo. Processo administrativo. Intimação do servidor ou do advogado. Desnecessidade de intimação de ambos. Lei 8.112/1990, art. 153 e Lei 8.112/1990, art. 156.
«... Verifico que o Regime Jurídico Único da União garante ao «servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. ... ()
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752 - TRT2. Competência material. Justiça Trabalhista. Advogado. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Pretensão ajuizada por advogado, pessoa natural, em face de seu cliente. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho. CF/88, arts. 1º, III e IV, 114, I e 133. CCB/2002, art. 653, e ss. CPC/1973, art. 37, e ss.
«A noção de relação de trabalho, vista como prestação de trabalho de uma pessoa natural a outra, física ou jurídica, para efeito da atribuição da Jurisdição Trabalhista, tem amparo nos princípios constitucionais. É que a ampliação da competência trabalhista há de ser interpretada como manifestação dos princípios da tutela da pessoa humana e do valor social do trabalho (CF/88, art. 1º, III e IV) na temática do direito à prestação jurisdicional adequada, afora na identificação do juiz natural, que tem na distribuição da jurisdição (competência) um dos meios viabilizadores. E, a Justiça do Trabalho, certamente, é a vocacionada para apreciar as questões envolvendo o labor humano. Na ação de cobrança de honorários advocatícios, em função dos serviços prestados pelo advogado, pessoa física, ao seu cliente, envolve relação de trabalho, pois se trata de um contrato de atividade tipificado no Código Civil: mandato judicial, espécie do contrato de mandato. Não se trata de relação de consumo. A relação jurídica destacada está regulada, sobretudo, nos arts. 653 a 693, do CCB/2002; nos arts 37, 38, 44, 45 e 254 do CPC/1973, bem como no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) , e no Código de Ética do Advogado. Ora, a advocacia é função essencial à Administração da Justiça (CF/88, art. 133), sendo vedado ao advogado a prática de atos de agenciamento, captação de clientela ou mercantilização de causas, próprios da relação de consumo. Assim, as obrigações e vantagens impostas aos advogados evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo.... ()
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753 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Cargo efetivo de advogado. Da União. Exclusão do certame em sindicância de vida pregressa. Ato praticado pelo conselho superior da advocacia-geral da União. Advogado-geral da União. Ilegitimidade passiva. Súmula 177/STJ.
«1. Os concursos públicos para provimento dos cargos efetivos de membros da AGU dividem-se em duas fases distintas: a primeira, alusiva à proposta, organização e direção do certame, cabe ao Conselho Superior, o qual tem como Presidente o Advogado-Geral da União, nos termos dos arts. 7º, I, e 8º, I, da Lei Complementar 73/93; a segunda fase refere-se à homologação do resultado do concurso, de competência do Advogado-Geral, nos termos 4º, XVI, da referida norma. ... ()
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754 - STJ. Advogado. Procuração. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração ou nomeação judicial. Súmula 115/STJ. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Impossibilidade.
«1. O advogado integrante do Núcleo de Prática Jurídica não está dispensado de apresentar a procuração ou ato de nomeação judicial, por ausência de previsão legal, visto que somente é equiparado à Defensoria Pública no tocante à intimação pessoal dos atos processuais. ... ()
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755 - STJ. Processo civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração dos autos. Recurso inexistente.
«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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757 - TRT3. Publicação em nome de advogado constituído nos autos. Inexistência de nulidade.
«Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. Preliminar de nulidade que se rejeita.... ()
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758 - STJ. Intimação. Advogado. Validade da intimação quando, embora tenha sido omitido o nome de um dos litisconsortes, da publicação na imprensa constou o nome do cabecel, seguido da expressão «e outro, além do nome do advogado que o representava. Precedente Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.
«A Corte Especial traçou orientação no sentido de que «considera-se válida a publicação intimatória, quando consta o nome do primeiro dos vários litisconsortes com o acréscimo da expressão 'e outros', desde que tenha sido indicado o representante judicial da parte, cujo nome fora substituído pela aludida expressão. Na interpretação da norma processual é de se ter sempre em mente a parte final do dispositivo (CPC, art. 236, § 1º), vale dizer, da publicação deve constar obrigatoriamente os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.(EResp 38.827/RS).... ()
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759 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. ... ()
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760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.
I-Conforme dispõe a Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, o CPC, art. 186, § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. ... ()
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761 - STJ. Advogado. «Animus injuriandi. Inviolabilidade profissional. Lei 8.906/94, art. 7º, XX, § 2º.
«O Lei 8.906/1994, art. 7º, XX, § 2º Estatuto da OAB (Boletim 45/273), somente admite inviolabilidade profissional do direito, desde que o advogado, agindo em seu «munus não extrapole os limites da lei e nem assaque expressões injuriosas de caráter pessoal. Recurso a que se nega provimento.... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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765 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). ... ()
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766 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- (Súmula 115/STJ). ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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773 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 286/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Advogado. Intimação. Homonímia. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Embargos de declaração no recurso especial representativo de controvérsia (processual civil. Intimação. Número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Desnecessidade. Suficiência dos nomes das partes e do advogado. CPC/1973, art. 236, § 1º. Alegada homonímia não confirmada pelo acórdão regional). Manifesto intuito infringente. Multa por embargos de declaração procrastinatórios ( CPC/1973, art. 538). Aplicação. CPC/1973, art. 244. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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774 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.
«1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. ... ()
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775 - TJRJ. Advogado. Litigância de má-fé. Responsabilidade das partes. Necessidade de ação própria para condenação de advogado. Mandado de segurança. Concessão da ordem. Súmula 267/STF. CPC/1973, arts. 14, 16, 17 e 18. Lei 12.016/2009. Lei 8.906/94, art. 14.
«Condenação do advogado nas penas da litigância de má-fé. Responde nas penas dos CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18, quem causar dano com sua conduta processual, que, nos termos do CPC/1973, art. 16, somente podem ser as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente em sentido amplo. Os danos causados pela conduta do advogado deverão ser aferidos em ação própria para esta finalidade, sendo vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que fora praticada a conduta de má-fé ou temerária, condenar o patrono da parte nas penas a que se refere o CPC/1973, art. 18. Preliminar de não cabimento do recurso, nos termos da Súmula 267/STF. Rejeitada. Não teria o impetrante outro remédio jurídico para ver afastada sua condenação, uma vez que, no caso concreto, não é ele parte legitima para figurar como recorrente nos procedimentos judiciais reportados na sentença, para tanto. Concessão da ordem.... ()
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776 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Critério. Na fixação da verba honorária deverá o Juiz garantir condigna e justa remuneração ao advogado da parte vencedora. Majoração. Impossibilidade. Recurso adesivo do autor provido em parte, improvidos o agravo retido e apelos dos réus.
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777 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Execução. Citação do quase homônimo. Reconhecimento pelo autor. Citado, entretanto, que teve que constituir advogado para defender-se. Agravante deve arcar com as despesas pois foi quem efetivamente deu causa ao chamamento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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778 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Instituto da compensação aplicável a débitos de igual natureza. Pedido de compensação da dívida apontada com os valores devidos a título de verba honorária. Impossibilidade. Honorários advocatícios pertencentes exclusivamente ao advogado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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779 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ação de cobrança pela prestação dos serviços advocatícios. Pagamento devido. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Condenação solidária do advogado. Inadmissibilidade. Penalidade afastada. Recurso do réu não provido e do causídico provido na parte conhecida.
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780 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Honorários de advogado. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Cabimento. Devedor que não cumpriu voluntariamente a obrigação. Verba honorária devida pelo desempenho do advogado da credora na fase de cumprimento forçado do julgado. Recurso não provido.
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781 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária imposta. Crédito autônomo que pertence ao advogado. Possibilidade de ser executado nos próprios autos em que foram fixados. Inteligência dos art. 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.
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782 - TJSP. Honorários de advogado. Execução fiscal. Executada necessitou contratar advogado para promover a defesa de seus direitos em processo de execução contra si, instaurada indevidamente. Condenação em honorários da apelante. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente. Irrelevância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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783 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Advogado que integrava o departamento jurídico de empresa privada. Previsão contratual de rateio dos honorários sucumbenciais. Demonstração. Ausência. Ônus comprobatório da parte que faz a alegação. Reserva de parte dos honorários sucumbenciais. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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784 - TJSP. Mandato. Advogado. Poderes. Menção expressa acerca de recebimento e quitação. Expedição de mandado de levantamento unicamente em seu nome. Cabimento. Levantamento da quantia pelo próprio advogado que decorre de um mandato procuratório. Impossibilidade de limitação pelo Poder Judiciário. Recurso provido.
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785 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Valor arbitrado em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação corrigida. Bom trabalho desenvolvido pelo advogado do autor, que em muito contribuiu para o sucesso da causa. Reconhecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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786 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fase recursal. Majoração de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do art. 85, § 11, do estatuto de ritos de 2015. Recurso improvido.
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787 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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788 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho do advogado. Regime de dedicação exclusiva. Contratação na vigência da Lei 8.906/94.
«A Lei 8.906/94, em seu artigo 20, admite a contratação de empregado advogado para laborar em jornada superior a quatro horas diárias ou vinte horas semanais, no caso de regime de dedicação exclusiva. Assim, considerando a existência de estatuto profissional próprio, que, inclusive, disciplina a jornada de trabalho nos casos de labor em regime de dedicação exclusiva, afasta-se a incidência da jornada prevista no CLT, art. 224, cabeça, para os advogados contratados por instituições financeiras. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Prazo recursal. Devolução. Doença do advogado. Justa causa. Ausência.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (EDcl no AREsp 225.773/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 28/03/2014). ... ()
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790 - TRT3. Honorários assistenciais. Credenciamento de advogado.
«A legislação não dispõe especificamente acerca da forma do credenciamento do advogado que presta a assistência judiciária em nome da entidade sindical, razão pela qual se mostra plausível supor que pertença aos quadros do sindicato o causídico que apresenta carta de credenciamento, não sendo relevante se tratar de escritório particular, mormente quando a verba em comento é deferida em benefício da própria entidade sindical.... ()
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791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.
1 - Na instância especial, inexiste regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos (fl. 570), aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ.... ()
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792 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Honorários. Advogado nomeado como curador especial. Cabimento.
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que são devidos honorários de advogado ao curador especial pela parte sucumbente ou pelo Estado quando não houver Defensoria Pública. ... ()
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793 - STJ. Precatório. Advogado. Honorários advocatícios. Ausência de pagamento. Legitimidade. Intervenção no Município.
«O precatório, quando referente à verba honorária, deve ser expedido em nome do advogado que patrocinou a causa, eis que a ele pertence (Lei 8.906/94, art. 23). ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado que atuou no processo. Legitimidade para opor aclaratórios questionando omissão acerca do arbitramento da verba sucumbencial. Atuação de vários profissionais. Recebimento dos honorários, conforme a atuação de cada um.
«1. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, à luz do Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser perseguidos em nome próprio. Com efeito, é manifestamente infundada a tese de que há apenas interesse econômico secundário, insuficiente para reconhecimento do interesse processual do advogado. ... ()
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797 - STJ. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Advogado e a parte. Legitimidade ativa concorrente. CPC/1973, art. 20.
«Embora tenha o advogado o direito autônomo de executar a decisão judicial, na parte referente à condenação nos ônus sucumbenciais, possui a própria parte legitimidade concorrente para a execução daquelas parcelas.... ()
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798 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. União estável. Reconhecimento. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Intimação de advogado. Inocorrência. Sustentação oral. Ausência.Prejuízo inexistente. Advogado constituído em contra-Razões e cautelar. Procuração. Ratificação.Agravo regimental improvido.
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799 - TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
«A Turma, no julgamento do recurso de revista da reclamada, nada dispôs a respeito da matéria honorários de advogado, tampouco foi instada a tanto mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência, no particular, do teor da Súmula/TST 297. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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800 - TRT2. Honorários de advogado previsto em norma interna da empresa. Repasse a terceiros. Responsabilidade. Incontroverso que havia norma interna, na recorrente, prevendo pagamento de honorários de advogado de 5% em relação aos acordos em que o reclamante agiu como advogado. A argumentação da ré de que os 5% deveriam incidir, apenas, em relação aos valores que foram recuperados pelo empregador, não deflui da leitura da norma mencionada. Sentença que fica, portanto, confirmada, concluindo-se pela condenação da cef ao pagamentos dos honorários postulados
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