(DOC. VP 210.8200.7563.2211)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade, acolho os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - O presente recurso e o agravo regimental anterior foram interpostos pela mesma advogada, que não tem procuração nos autos. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote