Jurisprudência sobre
advogado

21 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Oferta de vantagem indevida a empregado da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Equiparação a funcionário público para fins penais. CP, art. 327, § 1º. Entidade sui generis. Natureza pública dos serviços prestados. Atipicidade da conduta não evidenciada. Materialidade delitiva. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI Acórdão/STF (Relator Ministro Eros Grau, julgado em 8/6/2006, DJ 29/9/2006), firmou o entendimento de que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma entidade sui generis, constituindo «serviço público independente, não sendo autarquia federal e nem integrando a Administração Pública Federal.... (Continua)

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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acesso a dispositivo telemático. Concordância da parte investigada. Ausência de nulidade. Decisão que se sustenta em elementos independentes. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Embora protegidos pela cláusula constitucional de tutela individual da intimidade (CF/88, art. 5º, X), os dados armazenados em aparelhos celulares podem ser acessados pelas autoridades públicas nas hipóteses em que a diligência for devidamente consentida previamente pelo proprietário.... (Continua)

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23 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Não ocorrência. Nomeação de defensor dativo. Prévia intimação para constituição de novo patrono. Agravo regimental desprovido.

1 - «É certo que o réu deve ser intimado para constituir novo patrono, quando formalizada a renúncia do mandato judicial por ele anteriormente outorgado, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. (HC 771.588/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022).... (Continua)

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24 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da sentença condenatória, sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade. Precedentes.... (Continua)

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25 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Carência de ataque a relevante fundamento do acórdão. Óbice sumular 283/STF. Estipulação da verba honorária por equidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Consoante orientação do STJ, a quantia informada na petição inicial para a fixação de danos morais ou mesmo materiais é meramente sugestiva ou estimativa, portanto é viável a estipulação dessa verba em montante inferior, sem que isso configure sucumbência recíproca. Precedentes. 2. A insurgente não atacou a relevante premissa do acórdão no sentido da arbitrariedade na fixação do valor da causa; bem como a afirmação de que a indenização por danos morais, se fosse cabível, não ultrapassaria o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Incidência da Súmula 283/STF. 3. Não há empecilho à possibilidade de estipulação dos honorários advocatícios por equidade, em razão da rejeição da petição inicial, os quais foram adequadamente estipulados em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por se mostrar um valor adequado e proporcional ao contexto dos autos, bem como atender ao trabalho desenvolvido pela sociedade de advogados (óbice da Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido.

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26 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Inviabilidade. Omissão. Afastamento. Divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade.

I - Na origem a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, ajuizou ação visando anular decisão judicial que julgou procedente a demanda de empresa produtora de alimentos, em que se discutia a retenção de ICM nos contratos de venda de leite em pó para a Conab. No Juízo de primeiro grau, foi afastada a aplicabilidade do CPC/1973, art. 486, uma vez que a ação que se pretendia anular seria hígida com contraditório e ampla defesa, resultando em sentença de mérito. Também foi afastada a alegação de que funcionário do órgão teria atuado como advogado do contribuinte, sendo afirmado pelo juízo que a premissa seria falsa porque a empresa foi representada por advogado devidamente constituído sendo pessoa distinta do aludido funcionário. A sentença foi mantida no acórdão recorrido, sendo afirmado que a propositura de ação anulatória de ação judicial constituiu erro grosseiro não permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. Afirmou-se também no acórdão recorrido que não houve Documento eletrônico VDA41651089 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 22/05/2024 12:54:43Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: d73d00ab-879f-4ef4-b49b-7c7f3e8dc240... (Continua)

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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Decisão monocrática. Recurso especial. Súmula 281/STF.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prosseguimento. Certeza. Exigibilidade. Liquidez. Cumprimento das obrigações contratuais. Contexto fático probatório. Reexame. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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29 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Advogado. Perda de prazo recursal. Danos morais e materiais. Teoria da perda de uma chance. Não configuração. Demanda original. êxito. Probabilidade concreta. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O contrato de prestação de serviços de advocacia impõe ao advogado ou sociedade profissional contratada uma obrigação de meio, não estando a adequada execução da avença atrelada à obtenção de um resultado específico almejado pela parte contratante de seus serviços.... (Continua)

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30 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Injúria e vias de fato. Queixa-crime. Procuração. Menção ao delito supostamente cometido e ao dispositivo legal. Suficiência. Recolhimento de custas a destempo. Decadência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do CPP, art. 44, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados (RHC 69.301/MG, relatora a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016).... (Continua)

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