(DOC. VP 103.1674.7415.2900)

STJ. Administrativo. Processo administrativo. Intimação ao advogado. Inexistência de previsão legislativa. Intimação ao administrado. Validade.

«... Quanto à defesa técnica, esta é garantia do administrado, mas não há norma expressa determinando a intimação do advogado de decisão tomada em processo administrativo. Há sim previsões quanto à necessidade de intimação do administrado das decisões do processo administrativo, sem referências à intimação de seus advogados. Por esta razão, plenamente válida e eficaz a intimação feita ao administrado (cópia à fl. 109). ...» (Min. Francisco Falcão).»

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