(DOC. VP 103.1674.7183.7600)

STJ. Advogado. Mandato. Execução acidentária. Alvará de liberação em nome de advogado constituído. Poderes para receber e dar quitação. Direito negado. Processo extinto sem julgamento do mérito. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da OAB. Direito inviolável do advogado.

«A OAB está legitimada, por força de lei, para representar os interesses gerais seus associados, em Juízo e fora dele, inclusive no que se refere à impetração de mandado de segurança contra ato que considera lesivo à classe, sendo desnecessária a outorga expressa de poderes. O advogado legalmente constituído, cujo instrumento de procuração lhe outorgue poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará em seu nome, para levantamento de depós

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