Jurisprudência sobre
usucapiao especial imovel urbano

201 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminares afastadas. Parte autora que se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I - CPC) e demonstrou o cumprimento das exigências legais para a modalidade de usucapião pleiteada. Oposição que, realizada posteriormente ao preenchimento dos requisitos, não produz efeitos. Exigência de justo título que não se aplica à espécie. Mesmo que os requerentes tivessem passado a residir no imóvel a partir de mera permissão e a título precário, isso não afastaria o preenchimento dos requisitos da usucapião pleiteada, os quais ficaram comprovados de maneira harmoniosa pelo robusto conjunto de provas. Comodato que, ainda que tivesse sido confirmado nos autos, o que não foi o caso, não seria obstáculo. Recurso improvido... (Continua)

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202 - TJSP. Apelação. Usucapião especial urbana. Extinção do processo em razão do indeferimento, de plano, da petição inicial. Inconformismo da autora. Descabimento. Imóvel que já foi objeto de ação de reintegração de posse, pela CDHU, com sentença favorável, transitada em julgado. O imóvel usucapiendo, ademais, é bem público pertencente a sociedade de economia mista com destinação especial, para garantir moradia à população de baixa renda, com predominância de capital público. Por ser bem público, é insuscetível de usucapião. Inteligência da CF/88, art. 183, § 3º, CCB/2002, art. 102 e Súmula 340 do C. STJ. Sentença de extinção mantida. Apelação denegada

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203 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 334, II.

«Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no CF/88, art. 183, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC/1973 também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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205 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

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206 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel. Requisitos legais, previstos pelo CCB, art. 1.240, devidamente preenchidos. Arguido comodato verbal não comprovado. Ônus do apelante. Inteligência do CPC, art. 373, II. Sentença de procedência que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.... (Continua)

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207 - TJSP. "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião especial urbana proposta, sob a alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2015, sucedida por contratos de compra e venda. A ré contestou o pedido inicial, sustentando a ausência de posse qualificada e, em sede de reconvenção, pleiteou a reivindicação do imóvel. A r. sentença julgou improcedente a ação de usucapião e procedente o pedido reconvencional de reivindicação do bem. O autor-reconvindo interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença para o reconhecimento da usucapião especial urbana e a consequente declaração de domínio, sob o argumento de que exerce posse contínua, pacífica e exclusiva, além de arcar integralmente com os encargos do imóvel. Alegou, ainda, que a apelada permaneceu inerte por anos e apenas reivindicou a propriedade após o ajuizamento da ação, o que configuraria abandono do bem em questão. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve (i) a comprovação dos requisitos para a usucapião especial urbana e (ii) a legitimidade do pedido reivindicatório formulado pela ré. III. Razões de Decidir: Não restou demonstrado que a posse exercida pelo autor-reconvindo tenha sido contínua, pacífica e ininterrupta pelo prazo mínimo de cinco anos, tampouco que o imóvel tenha sido utilizado para fins de moradia, requisitos essenciais previstos no art. 1.240 do Código Civil e no CF/88, art. 183 para efeitos do reconhecimento da usucapião in casu. Aplicável ao presente caso o Enunciado 25 desta C. Câmara. Ademais, a ré comprovou seu direito de propriedade por meio da certidão de matrícula, legitimando o pedido reivindicatório. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A usucapião especial urbana exige posse contínua, pacífica e destinada à moradia por período ininterrupto de cinco anos. 2. O direito de propriedade assegura ao titular a faculdade de reivindicar o bem de quem o possui injustamente. Ante o não provimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, tanto em relação à ação principal quanto no tocante à reconvenção, nos termos do § 11 do CPC, art. 85, observando-se, contudo, a gratuidade da justiça concedida à parte apelante.. (v. 6775)... (Continua)

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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial urbana - Pretensão autoral de aquisição originária do imóvel de propriedade da CDHU - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial - Irresignação dos autores - Não acolhimento - Os imóveis vinculados a CDHU não são passíveis de usucapião, justamente por se tratarem de bens públicos ou destinados à finalidade pública - Os autores detém tão somente a posse precária do bem - Inteligência dos arts. 183, § 3º e 191 da CF/88c/c 102 do Código Civil e Súmula 340 do E. STF - Precedentes do C. STJ - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. INTEMPESTIVIDADE.

Irresignação do terceiro interessa contra a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel e de eventual hasta pública do bem imóvel até o julgamento da lide. Recurso interposto após o decurso do prazo de quinze dias úteis da publicação da decisão interlocutória. Terceiro que recebe o processo no estado em que se encontra. Inteligência do art. 119, parágrafo único do CPC. Intempestividade. Recurso não conhecido.... (Continua)

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212 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Usucapião especial rural. Requisitos configurados. Aquisição da propriedade da área usucapienda. Revaloração. Provas. Via especial. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. O CCB/2002 art. 1.239 e CF/88, art. 191 definem os requisitos legais da usucapião especial rural (ou Constitucional Rural ou Pro Labore), quais sejam: (i) posse com animus domini pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem oposição, (ii) área de terra em zona rural não superior a 50 (cinquenta) hectares, (iii) utilização do imóvel como moradia, tornando-o produtivo pelo trabalho do possuidor ou de sua família, e (iv) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel rural ou urbano. ... (Continua)

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213 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, que aduzem satisfação dos requisitos para declaração da prescrição aquisitiva do imóvel - Cabimento - Documentos comprovam a ocupação, pelo menos desde 2004 - Inexistência de oposição do proprietário registral - Usucapientes não proprietários de outro imóvel - Preenchimento dos requisitos necessários - Posse «ad usucapionem configurada - Art. 1.240 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo provido

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214 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. INOCORRÊNCIA. AUTORES QUE ALEGAM HAVER CELEBRADO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL E QUE, DESDE 2016, TEM A POSSE DO BEM. PROVA, CONTUDO, QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE A MERO TÍTULO PRECÁRIO E SEM «ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUEM O IMÓVEL COM «ANIMUS DOMINI". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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215 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Insurgência dos autores contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. Ausência dos requisitos necessários para a aquisição originária do domínio. Conjunto probatório que não comprova a posse contínua e pacífica do imóvel, exercida pela recorrente como se proprietária fosse, pelo prazo previsto no art. 1.240 do CC. Titular do bem que ajuizou ação de reintegração de posse contra os ocupantes do imóvel, julgada procedente. Sentença transitada em julgado. Inexistência de posse mansa, em face da manifesta oposição do proprietário registral. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Usucapião especial urbana - Usucapião reconhecida - arts. 1.238 e 1.243 do CC - Posse mansa e pacífica, exercida sem oposição ou interrupção pelo lapso temporal de 5 anos previsto nos arts. 183 da CF/88e 1.240 do CC em favor da autora - Prova documental e testemunhal neste sentido - Requisitos da usucapião preenchidos - Procedência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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218 - TJSP. USUCAPIÃO. ESPECIAL URBANA. CONVOLAÇÃO DA ORIGINAL POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM POSSE AD USUCAPIONEM. ADMISSIBILIDADE. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COM SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES E CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA POR MAIS DE VINTE ANOS COM O EFETIVO ABANDONO DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO TABULAR. ANIMUS DOMINI CARACTERIZADO. DEMAIS PRESSUPOSTOS, OUTROSSIM, COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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219 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - PRELIMINARES - DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS - NÃO CONHECIDOS - USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - COMPROVAÇÃO REQUISITOS - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Restando evidenciado que os documentos juntados com o recurso não se enquadram no conceito de «documento novo, a teor do disposto no CPC, art. 435, impõe-se o seu não conhecimento. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. POSSE COM ÂNIMO DE DONO, CONTÍNUA E JUDICIALMENTE INCONTESTADA DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA PELO TEMPO EXIGIDO PELO CODIGO CIVIL, art. 1.240. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. INÉRCIA DA PROPRIETÁRIA DO BEM EM RELAÇÃO AOS AUTORES. CONSTATAÇÃO. TEORIA DA «ACTIO NATA EM SEU VIÉS SUBJETIVO. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO DESPROVIDO.

A procedência do pedido de usucapião especial é adequada quando cumpridos os requisitos previstos no CCB, art. 1.240. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Usucapião especial. Imóvel com área total de 300 m2. Acórdão. Entendimento. Pedido impossível em face dos requisitos previstos no CF/88, art. 193. Fundamentos constitucionais. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Art. 295, c/c o CPC/1973, art. 267. Impossibilidade de análise no âmbito do STJ. Violação do CCB/2002, art. 1.240 e CPC/1973, art. 330. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o acórdão recorrido adotou o entendimento de que não era juridicamente possível a pretensão de adquirir, por usucapião especial, o domínio de imóvel urbano com área registral superior à metragem prevista no CF/88, art. 193, não cabe, em recurso especial, alegações a esse respeito, tendo em vista tratar-se de fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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223 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Sentença que julgou a ação improcedente - Insurgência do requerente - Alegação de que estariam presentes os pressupostos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do CCB, art. 1.240, sendo desnecessários os requisitos de boa-fé ou justo título - Descabimento - Embora o dispositivo dispense  os requisitos da boa-fé e do justo título, o imóvel deve ter área inferior a 250m², hipótese não ocorrente, em que o terreno tem área superior - Sentença mantida, por outro fundamento - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Usucapião especial urbana que exige o atendimento dos requisitos legais estipulados no CCB, art. 1.240. Propriedade de outro bem imóvel durante o período aquisitivo, que infirma os pressupostos legais necessários à caracterização da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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225 - STJ. Processo civil. Usucapião. Posse. Animus domini não configurado. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«1. O Tribunal não está obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados no recurso especial, desde que decida a matéria suscitada, adotando fundamento suficiente para embasar a manifestação jurisdicional. A omissão que enseja o cabimento dos embargos diz respeito a questões apreciadas, não aos argumentos trazidos no recurso. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. Ação de usucapião urbana. Sentença de extinção sem Resolução de mérito. Falta de interesse de agir da ora recorrente, proprietária do imóvel. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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227 - TJSP. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -

Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir - Irresignação da parte autora centrado na possibilidade de usucapião - Não acolhimento - Para a caracterização da usucapião especial urbana, exige-se posse mansa e pacífica, para moradia própria ou da família, sobre imóvel de até 250 m², por prazo quinquenal - Inteligência do art. 1.240 do Código Civil e CF/88, art. 183 - Imóvel com área de 277,50m² - Hipótese em que a área do imóvel objeto da lide é superior àquela prevista no dispositivo legal pertinente (CF/88, art. 183) - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação reivindicatória - Alegação da ré de exercer posse mansa, pacífica e com ânimo de dona há mais de dez anos, preenchendo os requisitos para o reconhecimento da usucapião - Inocorrência - Recorrente que residiu no imóvel, inicialmente, por autorização do proprietário, ausente o ânimo de dona - Posse mansa e pacífica posterior ao óbito do titular de domínio que não atingiu o interregno legal - Metragem do imóvel superior ao limite máximo para a usucapião especial urbana - Recurso não provido.... (Continua)

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento. Usucapião especial urbana. Recurso contra decisão que declarou o juízo absolutamente incompetente para a análise do pedido de imissão na posse formulado pelo ora agravante. Sentença de improcedência transitada em julgado. Agravante que não opôs reconvenção, tampouco formulou pedido contraposto para ser imitido na posse do imóvel ao contestar a ação, fazendo-o quando já esgotada a prestação jurisdicional. Pretensão do agravante que versa sobre direito real sobre bem imóvel (imissão na posse). Competência do foro da situação da coisa que é absoluta, nos termos do CPC, art. 47, caput. Imóvel localizado em área sob a jurisdição do Foro Regional II de Santo Amaro. Ação de usucapião já encerrada que não atrai a competência para as Varas de Registros Públicos da Capital. Decisão mantida. Recurso desprovido

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230 - TJRJ. Apelação Cível. Usucapião especial. Sentença de procedência. Inconformismo autoral pugnando pelo deferimento da gratuidade de justiça, bem como pela expedição do competente mandado de registro para transcrição do domínio útil do imóvel em nome dos demandantes no Cartório do RGI competente, com a ressalva de que os mesmos estão sob o manto da gratuidade de justiça. Lei 10.257/2001, art. 12, §2º, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, inclusive para as despesas perante o cartório de registro imobiliário. Comprovação inequívoca da hipossuficiência dos recorrentes, que estão patrocinados pela Defensoria Pública. Recurso conhecido e provido.

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231 - TJSP. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM -

Pretensão do autor à extinção de condomínio sobre imóvel que pertence a ele e à ré, ex-cônjuge - Alegação da ré de que teria havido usucapião familiar, o que foi afastado pela sentença, já que decretada a partilha em 2008, antes da entrada em vigor da Lei que instituiu essa forma de usucapião no ordenamento jurídico pátrio - Sentença de improcedência, no entanto, diante do reconhecimento da usucapião especial urbana do imóvel, pela posse exclusiva da ré sobre o imóvel por mais de cinco anos - Irresignação do autor - Acolhimento - Possibilidade, em tese, de usucapião entre condôminos do mesmo bem - Usucapião entre condôminos que, no entanto, depende de demonstração de que o usucapiente não reconhecia mais igual direito dos demais condôminos, e de que estes não se opuseram à ocupação - Utilização do imóvel e prática de atos de administração que apenas levam à presunção de que a ré era representante comum, o que afasta a posse «animus domini - Inteligência do art. 1.324 do CC - Ré que permaneceu no imóvel, após o divórcio, com os filhos do casal Ocupação exclusiva que, por si só, não gera posse «ad usucapionem - Usucapião afastada - Direito de qualquer dos condôminos a postular a alienação do bem comum - Valor do bem a ser apurado em liquidação - Recurso provido... (Continua)

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232 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de usucapião de imóvel urbano - Sentença de improcedência - Matéria de competência de umas das Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.15 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Reconhecimento de ofício - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)

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233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores, insistindo na pretensão por eles deduzida. Desacolhimento. Há documentação indicando que até 2018 o imóvel sequer era habitado. Contas de consumo que datam de 2019. Intimados para trazerem novos documentos, os apelantes se limitaram a fazer menção àqueles já juntados, não tendo eles se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de posse contínua, pacífica e com animus domini e a utilização do imóvel com a finalidade de moradia pelo prazo de cinco anos, em observância ao CF/88, art. 183, caput, e ao art. 1.240, caput, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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234 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Sentença de improcedência.

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235 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente sem a realização da prova testemunhal requerida pela autora.4. A não realização da prova testemunhal impediu a melhor elucidação do tempo e da natureza da posse da autora, violando o princípio do contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando não há produção de prova testemunhal essencial. 2. A necessidade de retorno dos autos para instrução probatória adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0130163-24.2007.8.26.0002, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

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236 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência, sob fundamento que: i) o contrato não foi quitado pela autora; ii) a posse passou a ser precária; iii) a prescrição aquisitiva só flui a partir do término do prazo prescricional decenal para rescisão do contrato - Insurgência da autora - Cabimento - O exercício do direito à resolução reclama que a pretensão relativa ao crédito que lhe dá suporte não esteja prescrita - Reconhecimento da prescrição quinquenal do art. 206, § 5º, I, Código Civil, que se inicia a partir do vencimento da última parcela, prevista, no caso, para abril de 2010 - Corréus que não tomaram qualquer medida para cobrar ou constituir em mora a autora, que está no imóvel desde 2006 - Prazo para usucapião que passou a fluir em abril de 2015 - Ausência de oposição - Posse mansa e pacífica comprovada - Função social da propriedade que deve ser prestigiada - Preenchimento dos pressupostos do art. 1.240 do Código Civil - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES LIMITADOS AO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

Ação de imissão na posse buscando reaver a posse de imóveis ocupados pelos réus. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a imissão na posse da autora sobre os imóveis de matrícula 34.767 (imóvel 594) e 34.766 (imóveis 612 e 616). No pedido reconvencional, os réus obtiveram indenização pelas benfeitorias realizadas nos imóveis de 612 e 616, bem como o direito de retenção até o pagamento das indenizações. Apelações interpostas pela autora (apelante principal) e pelos réus (apelantes adesivos). ... (Continua)

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238 - TJSP. CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.240 DO CC/02. POSSE «CUM ANIMO DOMNI DESCARACTERIZADA.

Ação de usucapião especial urbana ajuizada no ano de 2009. Pretensão voltada ao reconhecimento da aquisição do domínio pelo decurso do tempo em relação ao imóvel descrito na inicial, tendo em vista a celebração de instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de contrato por instrumento particular de venda e compra com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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239 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICADA - ÔNUS DA PROVA - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Não há nulidade processual quando não demonstrado prejuízo pela falta de sobrestamento para julgamento de incidentes litispendentes. ... (Continua)

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240 - TJMG. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL. REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. NÃO COMPROVAÇÃO. COMODATO MERA PERMISSÃO DO EMPREGADOR. POSSE PRECÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Não comprovado, por prova robusta e inconteste, o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a usucapião especial urbana, especialmente o caráter manso, pacífico com animus domini da posse do Recorrente, correta a sentença de improcedência do pedido de declaração de domínio.... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRÓPRIA.

Trata-se de ação de imissão na posse, julgada improcedente em que foi negado o registro do reconhecimento da usucapião do imóvel objeto da lide, cujo requerimento foi realizado por meio de pedido contraposto. ... (Continua)

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242 - TJSP. Ação de usucapião especial urbana - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ocupação do imóvel em virtude de locação antecedente - Inteligência dos arts. 1.197 e 1.203 do Código Civil - Ausência de posse qualificada e com ânimo de dono - Intervesio possessionis não verificada - Caráter da posse que não se altera apenas com a desídia do proprietário - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a gratuidade - Recurso não provido

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243 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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244 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC/1973, art. 694. CF/88, art. 183.

«Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. ... (Continua)

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245 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião.

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246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, ININTERRUPTA POR MAIS DE 15 ANOS COM MORADIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.

A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini por mais de 15 anos, dispensando justo título e boa-fé (art. 1.238 do CC). O conjunto probatório comprova que a apelante exerce posse exclusiva e ininterrupta desde 2002, utilizando o imóvel como moradia habitual, sem oposição de terceiros. A conversão da usucapião especial urbana para extraordinária é admitida pela jurisprudência, não configurando julgamento extra petita quando preenchidos os requisitos legais. O tempo decorrido no curso da ação pode ser computado para fins de prescrição aquisitiva, consolidando o direito da apelante à propriedade. SENTENÇA REFORMADA para reconhecer a aquisição originária do imóvel por usucapião extraordinária e determinar o registro da propriedade em favor da apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE HERDEIROS SEM EXERCÍCIO DE POSSE EXCLUSIVA EM NOME PRÓPRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

permitido ao magistrado julgar antecipadamente o mérito, nos termos do CPC, art. 355, quando entender que a matéria debatida nos autos prescinde de produção de outras provas, bastando aquelas já constantes dos autos. ... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - UNIDADE CONDOMINIAL DE TITULARIDADE DA CDHU.

Inconformismo do autor à r. sentença de improcedência da pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva. Pretensão à reforma da r. sentença. Descabimento. CDHU que se trata de empresa pública e, portanto, seus bens, também públicos, não são passíveis de usucapião (art. 183, § 3º e art. 191, Parágrafo único da CF, art. 102 do CC, Súmula 340/STF e Súmula 619/Col. STJ). Imóvel que integra programa habitacional público para pessoas menos favorecidas, vinculado ao SFH. Improcedência da pretensão viável até mesmo liminarmente, sem análise das demais questões. Pedido alternativo de reconhecimento da posse em favor do autor que não pode ser conhecido, uma vez que já julgada procedente anterior ação de rescisão contratual e reintegração de posse ajuizada pela ré em face dos mutuários e do ora autor, com trânsito em julgado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Pretensão de apreciação do pedido de declaração do domínio do imóvel usucapiendo em relação aos corréus José Maria, Severina, Antônio Carlos e Emília Aparecida que não tem cabimento, considerando que o imóvel foi partilhado na ação de separação judicial do casal, de modo que não pode ser objeto de reconhecimento da aquisição por usucapião apenas em favor da recorrente - Eventual direito de aquisição do bem por usucapião que deverá ser discutido em demanda autônoma pelos litigantes Marli e Marco Augusto, na qualidade de possuidores, observada a partilha realizada na ação de separação do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL REDUZIDA A TERMO. PRECEDENTE. POSSE PRECÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. OPOSIÇÃO DA PROPRIETÁRIA TABULAR DENTRO DO LAPSO TEMPORAL AQUISITIVO. INEXISTÊNCIA. TESE RECURSAL INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. ART. 252 DO RITJSP. APLICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Inexiste fundamento para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. ... (Continua)

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