(DOC. VP 773.9300.3245.2667)

TJSP. Ação de usucapião especial urbana - Improcedência em juízo de primeiro grau - Ocupação do imóvel em virtude de locação antecedente - Inteligência dos arts. 1.197 e 1.203 do Código Civil - Ausência de posse qualificada e com ânimo de dono - Intervesio possessionis não verificada - Caráter da posse que não se altera apenas com a desídia do proprietário - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a gratuidade - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote