Jurisprudência sobre
recebimento no efeito devolutivo

201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Acórdão recorrido que concluiu pela inexistência de fumus boni iuris, apto a ensejar o recebimento da apelação também no efeito suspensivo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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202 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. rescisão de contrato de parceria agrícola. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e manteve os efeitos da antecipação da tutela concedida na sentença com ordem de entrega da área arrendada ao agravado e expedição de mandado de notificação e despejo. Suspensão prevista na Lei 11101/05. Inaplicabilidade. Recebimento da apelação no efeito devolutivo que decorre do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. A exegese do Lei 11101/2005, art. 6º, §§ 1º e 4º, que exclui do efeito suspensivo as ações que demandarem quantia ilíquida, engloba também as ações que versarem sobre coisa certa, prestação ou abstenção de fato e as de despejo. Recurso desprovido, com determinação.

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203 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de nunciação de obra nova em que foi deferido o embargo liminar da obra. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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204 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). ... (Continua)

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205 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra decisão proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos. Admissibilidade, em caráter excepcional. Alegação do agravante de que não possui os documentos pretendidos pela autora agravada. Demonstração, pelo réu, do perigo de dano grave e de difícil reparação decorrente do recebimento da sua apelação no efeito apenas devolutivo. Inteligência dos artigos 520, inciso IV, e 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento provido para determinar o recebimento do apelo também no efeito suspensivo.

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206 - TJSP. Recurso. Apelação. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Tutela antecipada deferida pelo juiz singular depois de proferir a sentença e rejeitar embargos de declaração. Decisão exarada no mesmo momento do recebimento do recurso de apelação do réu no efeito apenas devolutivo. «Error in procedendo. Tutela deferida depois de encerrado o ofício jurisdicional. Preclusão «pro iudicato. Apelação a se processar nos dois efeitos, salvo quanto à tutela antecipada deferida antes da sentença e por esta confirmada. Exegese dos arts. 463, 471 e 520, inciso VII, do CPC/1973. Recurso provido, com determinação

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207 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo quanto ao tópico que concedeu a tutela antecipada e, quanto ao mais, no duplo efeito. Admissibilidade. Interpretação analógica do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento do recurso no duplo efeito, em sua integralidade. Descabimento. Insurgência dos agravantes acerca do deferimento da tutela antecipada, por ocasião da sentença, que extrapola o objeto do presente recurso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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208 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de ocorrência de danos graves e de impossível reparação no prosseguimento da execução. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso com base no poder geral de cautela. Cabimento. Aplicação dos artigos 520, «caput, e 798 do CPC/1973. Recurso provido.

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209 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação de indenização por dano moral julgada procedente. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento, contudo, no efeito apenas devolutivo quanto à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, concedida para impedir o envio do nome da autora aos cadastros de proteção ao crédito. Necessidade. Agravo de instrumento provido.

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210 - TJSP. Divórcio. Direto. Pretensão da mulher à manutenção em plano de saúde do varão. Pedido não contemplado na sentença. Recurso de apelação interposto. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Postulante que padece de câncer. Excepcionalidade. Aplicação do art. 558, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 527, III, ambos. Concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso provido.

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211 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Descabimento. Interposição pelo Ministério Público em razão da homologação de acordo sem oitiva prévia do órgão ministerial. Indenização por danos morais. Autor devidamente representado por curador quando da celebração do acordo, que versa também sobre verbas alimentares. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Necessidade, para não trazer maiores prejuízos para o demandante. Recurso provido.

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212 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de mandado de segurança, sendo concedida a ordem. Apelação da Fazenda agravante recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de tratar-se de condenação em verbas de caráter alimentar. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520. Cabimento excepcional do recebimento da apelação no seu duplo efeito, obstando-se a pretensa execução imediata da sentença. Recurso provido.

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213 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.

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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução julgados improcedentes. Recebimento da apelação, em regra, apenas efeito devolutivo, cabendo ao julgador ordinário analisar a existência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, tarefa defesa em recurso especial, por demandar o reexame de provas. Agravo interno ao qual se nega provimento.

«1 - A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os Embargos à Execução Fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, consoante disposto CPC/1973, art. 520, V. ... (Continua)

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215 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido código processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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216 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento no efeito apenas devolutivo no tocante à revogação da tutela antecipada. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, VII, que não pode ser interpretada literalmente. Possibilidade de aplicação analógica do, IV, do art. 520, referido Código Processual. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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217 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.

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218 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

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219 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil e inexistência de dívida. Improcedência da ação principal e revogação da liminar concedida na medida cautelar. Pretensão de recebimento do recurso no efeito suspensivo no que se refere à medida cautelar. Admissibilidade, diante do risco de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido.

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220 - TJSP. Recurso. Apelação em Mandado de Segurança. Efeitos. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (policial civil) o direito ao recebimento do abono permanência. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Apelo que deve ser recebido no duplo efeito. Decisão reformada. Recurso provido.

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221 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou procedente ação cautelar de exibição de documentos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 520, IV. Execução da multa diária após o trânsito em julgado. Observância. Ausência de «periculum in mora. Hipótese. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Decisão que recebe apenas no efeito devolutivo apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para reconhecer ao impetrante (aposentado da Fepasa) o direito ao piso salarial de 2,5 salários mínimos. Violação ao art. 14, § 3º, cumulado com o art. 7º, § 2º, da Lei 12016/09 e 2º-B da Lei 9494/97. Inteligência do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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223 - TJSP. Recurso. Agravo em execução. Pressupostos. Decisão que indeferiu pedido de concessão do direito de receber visitas íntimas. Interposição de agravo em execução. Não recebimento sob alegada ausência de amparo legal. Improcedência. Nos termos do LEP, art. 197, contra as decisões proferidas pelo Juízo das Execuções é cabível o recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Recebimento, exclusivamente no efeito devolutivo, do agravo em execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito deduzido pelo reeducando. Deram provimento à carta testemunhável para esse fim.

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224 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. Fazenda Pública Estadual. Embargos em execução de sentença. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Rejeição dos embargos de divergência. CPC/1973, arts. 475, II e III e 520, V.

«De acordo com a orientação do STJ, a sentença, nos embargos à execução fundada em sentença, proferida contra autarquia, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Por exemplo: EREsp - 226.387 e 231.788. Do mesmo modo, quando proferida contra a União, o Estado e o Município, isto é, nos embargos à execução fundada em sentença. «Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), inclusive referente à aplicabilidade da Medida Provisória 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

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226 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... (Continua)

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227 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Execução de título extrajudicial fundado em crédito locativo. Término do vínculo locativo sob o ponto de vista subjetivo dos garantidores do contrato acessório de fiança, a pretexto de distinto contrato verbal locativo com terceiro, guarda descompasso para com a cláusula de prorrogação estabelecida no negócio jurídico locativo escrito sobre o qual os fiadores se solidarizaram a responder pelo inadimplemento da inquilina até a entrega das chave do imóvel locado. Inferindo-se inexpressivo o binômio lesão grave e fundamentação relevante, descortina-se escorreito o recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Recurso improvido.

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228 - STJ. Processual civil e tributário. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Tese de alegado risco de lesão grave e de difícil reparação não prequestionada.

«1. O Tribunal a quo se pronunciou de forma fundamentada acerca do recebimento da Apelação apenas no efeito devolutivo, assim a tese veiculada no Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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229 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decisão que indefere o pedido do exequente de registro dos imóveis penhorados em virtude do duplo efeito atribuído aos embargos do devedor. Equívoco. Decisão anterior dessa Câmara determinando o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo. Pendência de Recurso Especial. Inexistência de efeito suspensivo. Registro da penhora. Possibilidade mesmo que a execução estivesse suspensa. Inteligência dos artigos 739-A, § 6º e 659, § 4º, ambos do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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230 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. ... (Continua)

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que recebeu o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública apenas no efeito devolutivo. Necessidade de recebimento no duplo efeito nos termos do Lei 9.494/1997, art. 2º-B e dos Lei 12.153/2009, art. 12 e Lei 12.153/2009, art. 13, os quais condicionam o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao trânsito em julgado. Decisão agravada modificada. Agravo provido

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232 - STJ. Processual. Tributário. Efeito da apelação. Denegação de segurança. Devolutivo.

«1. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o recurso de apelação contra sentença denegatória de mandado de segurança possui apenas efeito devolutivo. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do CPC/1973, art. 520, VII. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«Por força do CPC/1973, art. 520, VII, a apelação interposta contra sentença que concedeu a antecipação de tutela em seu bojo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação.... hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo. Contexto probatório existente nos autos da ação de reintegração de posse que demonstra controvérsia suficiente entre as teses suscitadas para impedir que seja mantida a desocupação do imóvel pelo Agravante. - Decisão agravada que carece da devida fundamentação, não preenchendo os requisitos do CF/88, art. 93, IX, e culminando na subversão das regras processuais, ainda que se reconheça a ânsia do julgador em dar efetividade à decisão judicial. Liminar inicialmente denegada, não sendo possível concedê-la posteriormente com espeque no CPC/1973, art. 927, como fez o Magistrado a quo. Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação. Necessidade de se reverter o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. Controvérsia suficiente entre as teses suscitadas. Tempo considerável de sua ocupação pelo Recorrente. Recurso provido para receber em seu duplo efeito a apelação interposta pelo Agravante no processo 2306-36.2008.8.17.0640, nos termos do art. 558 e seu parágrafo único, do CPC/1973.... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Apólice seguro garantia. Prazo de três anos. Cobertura após trânsito em julgado. Impossibilidade. O seguro garantia judicial pode ser nomeado à penhora, mas deve propiciar cobertura condizente com a possibilidade de prosseguimento da execução, no curso dos embargos, ou após o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo.

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que julgou improcedentes os embargos do devedor. Insurgência contra o recebimento do recurso no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação de incorreção, diante dos indevidos prejuízos que se imporá a agravante. Desacolhimento. Aplicação do CPC/1973, art. 520, Vdo Lei 8009/1990, art. 3º, V. Validade da decisão. Recurso desprovido.

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236 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Fase de conhecimento. Recebimento da apelação interposta pelo INSS apenas no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. A Lei 9528/1997 conferiu nova redação ao artigo 130 da lei de benefícios, de modo que a partir de sua vigência, a apelação deve ser recebida no duplo efeito, consoante a disciplina do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, «caput não tendo lugar a execução provisória do julgado. Recurso desprovido.

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237 - TJSP. RECURSO. Apelação. Ação Acidentária. Apelo interposto por Autarquia. INSS. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Ausência das hipóteses excepcionais constantes no rol do CPC/1973, art. 520. Inexistência de tutela antecipada. Incidência da regra geral estabelecendo recebimento do recurso no duplo efeito. Impossibilidade de execução do julgado para implantação do benefício e pagamento dos valores em atraso. Sentença, ademais, sujeita a reexame necessário. Ausência de eficácia executiva do título. Recurso provido.

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238 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência contra o recebimento de apelação no efeito apenas devolutivo, em reconsideração da decisão que havia recebido a apelação no duplo efeito. Alegação, em contrarazões, de descabimento do agravo tendo em vista que a agravante deveria ter noticiado as razões pelas quais, o texto do CPC/1973, art. 520, V, não deveria ser aplicado. Desacolhimento. Apresentação de razões recursais de motivos pelos quais o recebimento do Recurso de Apelação deveria se dar em ambos os efeitos, sob pena de sofrer danos irreparáveis com o início da execução provisória. Efetiva demonstração do inconformismo e sua motivação. Questão prejudicial exteriorizada pelo agravado desacolhida. Recurso conhecido.

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239 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em fase de sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a reintegração do impetrante. Recebimento do recurso somente no seu efeito devolutivo. Admissibilidade. Art. 2º-B, da Lei e Federal 9494/97 não veda a execução provisória da sentença que determina a reintegração de servidor demitido. Agravo de Instrumento improvido.

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240 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de procedência de ação de indenização por danos materiais e morais. Recebimento em ambos os efeitos. Pretensão de recebimento somente no efeito devolutivo, nos termos do CPC/1973, art. 520, inciso II. Inadmissibilidade. Referido inciso é aplicável em ação que tenha como causa jurídica os alimentos legítimos disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar postulada pelo agravante, vítima de acidente de veículo, constitui prestação de indenização vinculada ao direito das obrigações, portanto, o apelo deve ser recebido em ambos os efeitos. Manutenção da decisão atacada. Agravo de instrumento improvido.

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241 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Mandado de despejo genérico. Contrarrazões desacompanhadas de documentos de mérito. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o CPC/1973, art. 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. - Presença do risco de lesão grave e de difícil reparação - consistente na possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Necessidade de se sobrestar o cumprimento da ordem de desocupação compulsória. - O mandado de despejo não individualiza satisfatoriamente o imóvel a ser desocupado, acarretando incerteza incompatível com a natureza do ato a ser praticado. ... (Continua)

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242 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Regra geral imposta pela reforma trazida pela Lei 11382/06. Exceção que depende de preenchimento de requisitos especiais. Não presença, concomitantemente, dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º consubstanciados na relevância da fundamentação, «periculum in mora e da garantia satisfatória do juízo. Pedido de suspensão da execução denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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243 - TJSP. Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.

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244 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Ação de despejo cumulado com cobrança decorrente de contrato de arrendamento rural. Decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Revogação do Lei 4504/1964, art. 107, § 1º (Estatuto da Terra). Procedimento processual das ações de arrendamento rural que passou a ser regido pelas regras do ordenamento processual civil. Aplicação da regra geral do ««caput do CPC/1973, art. 520. Hipótese em apreço não está incluída nas exceções previstas no aludido dispositivo. Decisão reformada para o recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

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245 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo por força do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Risco de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Possibilidade iminente de despejo com contornos irreversíveis. Situação fática excepcional que permite a aplicação do CPC/1973, art. 558, parágrafo únicopara seu recebimento no duplo efeito. Recurso provido.

«- Por força do CPC/1973, Lei 8.245/1991, art. 58, V, a apelação interposta contra sentença que tem como consequência o decreto de despejo deverá, em regra, ser recebida no efeito meramente devolutivo. Todavia, o artigo 558 prevê a possibilidade de se conceder o efeito suspensivo ao recurso em hipóteses excepcionais, notadamente nos casos de «prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação..., hipótese igualmente aplicável ao CPC/1973, art. 520, de acordo com o parágrafo único daquele dispositivo ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Antecipação de tutela concedida e confirmada por sentença. Insurgência contra a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Necessidade da manutenção da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela até o julgamento final, pois, se esta produzia efeitos antes mesmo da sentença que a confirmou, com maior razão continuará produzindo se já há julgamento favorável, ainda que pendente de recurso. Recebimento da apelação contra sentença que confirma a antecipação da tutela apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII. Recurso provido para estes fins.

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247 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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248 - STF. Direito do consumidor. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso inominado. Recebimento tão somente pelo efeito devolutivo. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

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249 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE RECEBE O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO- REQUISITOS DOS arts. 300 C/C 1.019 DO CPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Segundo o disposto no art. 1.019, I, juntamente com o art. 995, parágrafo único e CPC/2015, art. 300, o Julgador pode atribuir efeito suspensivo/ativo ao recurso, desde que a decisão impugnada possa resultar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

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250 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Custeio de tratamento à base de medicamento prescrito. Negativa de cobertura. Sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente concedida para o custeio do tratamento. Interposição de apelo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Descabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Decisão mantida. Recurso não provido.

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