Jurisprudência sobre
recebimento no efeito devolutivo
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51 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Recurso interposto de decisão nos autos de medida cautelar de exibição de documentos. Recebimento, em regra, apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Possibilidade excepcional de recebimento no duplo efeito. Artigo 558, parágrafo único, do mesmo Codex. Necessidade de demonstração do risco de lesão grave e difícil reparação. Descumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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52 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento somente no efeito devolutivo. Não enquadramento em qualquer dos incisos do CPC/1973, art. 520. Previsão legal para as exceções. Recurso que comporta recebimento no duplo efeito. Recurso provido.
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53 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeitos. Medida cautelar julgada procedente. Recebimento do apelo interposto no efeito devolutivo. Pedido de recebimento com duplo efeito. Impossibilidade. Ato excepcional que exige risco de dano de difícil reparação e fundamentação relevante. Ausência de tais requisitos. Recurso não provido.
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54 - TJSP. Recurso. Apelação. Incidente de impugnação à assistência judiciária. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Não enquadramento em nenhum dos incisos do CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Obrigatoriedade. Recurso provido.
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55 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretendido recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Presença de todos os requisitos autorizadores do efeito suspensivo. Aplicação do princípio da preservação da empresa. Recurso não provido.
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56 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Impossibilidade. Não verificação dos pressupostos necessários à concessão de efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença denegatória de mandado de segurança. Pretensão de recebimento no duplo efeito. Descabimento. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Insurgência. Desacolhimento. Ausência dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pretendido. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de locativos. Recebimento apenas do efeito devolutivo. Descabimento. Necessidade de preservação do princípio constitucional da ampla defesa. Efeitos da apelação cindidos, devendo o apelo ser recebido no efeito devolutivo quanto ao despejo e no duplo efeito com relação a cobrança. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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60 - TJSP. RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Recebimento da apelação. Efeito devolutivo. Legitimidade. Reexame fático. Inexistência de omissão no acórdão. Dissídio não configurado. Irresignação da agravante.
«1. Inexiste omissão no julgado porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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62 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Ação renovatória de locação. Recebimento apenas com efeito devolutivo. Excepcionalidade demonstrada. Processamento também no efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
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63 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Sentença que confirma a tutela antecipada e condena o réu ao pagamento das verbas de sucumbência. Recebimento do reclamo em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela, e no duplo efeito para as demais questões decididas. Recurso provido para esse fim.
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64 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento nos efeitos suspensivo e devolutivo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Condenação ao pagamento de pensão mensal por ato ilícito. Caráter alimentar. Impossibilidade de obstar a produção imediata dos efeitos da sentença na sua parte que fixa o pagamento de pensão de caráter alimentar. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido.
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65 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de senteça de procedência de pedido, com deferimento da tutela antecipada. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretendido cabimento também do suspensivo, por possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Desacolhimento. Recebimento apenas no efeito devolutivo, de conformidade com o disposto no CPC/1973, art. 520, «caput e inciso VII. Doutrina e jurisprudência majoritárias. Recurso conhecido e improvido.
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66 - TJSP. Recurso apelação. Efeitos. Contratos. Locação de imóvel. Despejo. Recebimento do recurso tão só no efeito devolutivo. Lei 8245/91, artigo 58, V). Agravo improvido.
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67 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de internação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade do ato infracional. Reincidência.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a decisão que impõe medida socioeducativa provisória ao menor configura verdadeira antecipação de tutela, motivo pelo qual na hipótese da sua manutenção na sentença que julga procedente a representação, deverá incidir a disposição expressa no inciso VII do CPC/1973, art. 520, que prevê a atribuição apenas de efeito devolutivo à apelação. ... ()
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68 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição do apelo em face de sentença proferida em ação de despejo. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Cabimento. Ausência de excepcionalidade. Impossibilidade de concessão de duplo efeito. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou improcedente a ação renovatória do contrato de sublocação. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Ausência, na hipótese, de excepcionalidade apta a ensejar efeito suspensivo, conforme CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.
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70 - TJRS. Direito privado. Apelação. Duplo efeito. Recebimento. Efeito suspensivo e devolutivo. Possibilidade. CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento. Apelação interposta contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar. Recebimento do recurso com efeitos distintos. Viabilidade.
«É cabível o recebimento de recurso de apelação contra sentença que julgou, forma conjunta, ação anulatória e demanda cautelar com efeitos distintos, ou seja, no duplo efeito em relação ao capítulo da sentença referente à demanda anulatória e apenas no efeito suspensivo no referente à ação cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 520, caput e inciso IV- Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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71 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, VII. Demais capítulos da sentença sujeitos ao duplo efeito. Recurso provido.
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72 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.
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73 - TJSP. Recurso. Apelação. Reclamo interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Descabimento. CPC/1973, art. 520. Duplo efeito concedido. Recurso provido.
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74 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.
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75 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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76 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação à tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Necessidade. Preservação dos efeitos da concessão. Agravo de instrumento não provido.
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77 - TJSP. RECURSO. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo, no que tange à antecipação dos efeitos da tutela. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que houve a concessão da tutela antecipada na sentença, devendo o recurso de apelação, por isso, ser recebido, quanto a este capítulo, apenas no efeito devolutivo, nos termos do que determina o, VII, do CPC/1973, art. 520. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito suspensivo. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Autor idoso. Pretensão à prioridade de tramitação. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Prioridade em relação a outros processos que não tenham parte ou interessado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave que não suprime o efeito suspensivo à apelação. Inocorrência das exceções para o recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, incisos I a VII. Apelação recebida no duplo efeito. Recurso provido para este fim.
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79 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Obrigação de fazer cumulado com indenização por perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Sentença que revogou a liminar anteriormente concedida. Apelação recebida somente no efeito devolutivo Inadmissibilidade. A ausência de enquadramento nas hipóteses elencadas pelo CPC/1973, art. 520, desautoriza o recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Atribuição de duplo efeito à apelação. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.
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80 - TJMG. Ação civil pública. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Exceção. Necessidade de se demonstrar a plausibilidade da reforma do julgado. Lei 7.347/85, art. 14.
«A apelação interposta contra sentença proferida em ação civil pública é recebida no efeito meramente devolutivo, salvo se puder a parte comprovar, «prima facie, a plausibilidade da reforma do julgado.... ()
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81 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Sentença que ratifica a tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo, quanto a esse capítulo. Apelo, entretanto, que deve ser recebido no duplo efeito quanto aos demais termos da sentença de mérito. Recurso parcialmente provido.
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«I - «[...] A despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do artigo 198 do referido Estatuto, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos - e inobstante a nova redação conferida ao caput do art. 198 pela Lei 12.594/2012 - é importante ressaltar que continua a viger o disposto no ECA, art. 215, o qual prevê que «o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte. Ainda que referente a capítulo diverso, não há impedimento a que, supletivamente, se invoque tal dispositivo para entender que os recursos serão recebidos, salvo decisão em contrário, apenas no efeito devolutivo, ao menos em relação aos recursos contra sentença que acolhe representação do Ministério Público e impõe medida socioeducativa ao adolescente infrator, sob pena de frustração da principiologia e dos objetivos a que se destina a legislação menorista. 6. Logo, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. [...] 8. Ordem denegada (HC 346.380/SP, Terceira Seção, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão, Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016, DJe de 13/5/2016). ... ()
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83 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo por denúncia vazia. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais que justifiquem a medida excepcional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação de tutela concedida na sentença. Pretensão ao recebimento também no efeito suspensivo. Descabimento. Interpretação do CPC/1973, art. 520, VII. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação civil pública. Meio ambiente. Ação julgada parcialmente procedente. Confirmação de tutela antecipada então deferida. Insurgência contra o recebimento da apelação no duplo efeito devolutivo e suspensivo. Necessidade de execução imediata das obrigações de fazer impostas pela sentença, medidas que visam à preservação do meio ambiente. Inviabilidade de recebimento da apelação em ambos os efeitos. Determinação de processamento do recurso apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, VII, combinado com o Lei 7347/1985, art. 14. Recurso provido para este fim.
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87 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de aluguel. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 58, inciso V. Ausência de requisitos excepcionais a autorizar a concessão do duplo efeito. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Interposição contra sentença denegatória da segurança. Dano subjacente a eventual reversão de desate, puramente econômico. Recurso não provido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO - EFEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NÃO PRODUZ EFEITO ALGUM - RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - OFENSAS RECÍPROCAS - PRECEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Autor idoso. Concessão de tutela antecipada de ofício. Descabimento. Prioridade na tramitação do feito que não se confunde com o instituto de antecipação de tutela. Recebimento do recurso no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido.
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92 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Confirmado na sentença recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo, no que tange a antecipação de tutela. Disposição expressa do CPC/1973, art. 520, VII. Reembolso de honorários médicos para concretização da cirurgia autorizada em antecipação de tutela está por ela englobada, logo diante do efeito meramente devolutivo faz jus o agravado ao imediato recebimento e levantamento de tais valores. Decisão mantida. Recurso não provido. Voto parcialmente divergente.
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93 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória. Insurgência contra sentença que tornou definitiva tutela antecipada. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Inviabilidade. Aplicação deste efeito apenas em relação à parte da sentença que confirmou a tutela antecipada, para excluir o nome da autora dos cadastros de proteção e restrição ao crédito. Incidência do duplo efeito, devolutivo e suspensivo, em relação às matérias que não foram objeto de antecipação de tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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94 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação em mandado de segurança. Pretendido recebimento no duplo efeito. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 12, da Lei 1533/1955 e 14, da Lei 12016/09. Recurso não provido.
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95 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Possibilidade. Medida cautelar de exibição de documentos. Incompatibilidade de concessão do efeito suspensivo. Exegese do CPC/1973, art. 520, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.
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96 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto, o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.... ()
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97 - 2TACSP. Locação. Ação revisional de aluguéis. Parcial procedência. Recurso. Apelação no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Indeferimento. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 69. Inteligência. CPC/1973, art. 520.
«A apelação interposta contra sentença proferida na ação revisional de alugueres é recebida no exclusivo efeito devolutivo. Interposta apelação, o locador poderá exigir, imediatamente, o novo aluguel. Apenas as diferenças entre o novo aluguel e aquele que foi pago pelo locatário (provisório ou não) durante a tramitação do processo é que só podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença.... ()
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98 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Hipótese. Eventual sustação da tutela antes concedida atribuindo-se ao reclamo o efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Recurso não provido, mantida a decisão que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, por se tratar de sentença que deferiu a antecipação de tutela.
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99 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Interposição contra sentença que julga embargos à arrematação. Pretensão ao recebimento no duplo efeito. Descabimento. Aplicação da Súmula nº: 331 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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100 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Tendo em vista que não se vislumbram a relevância dos fundamentos nem o manifesto perigo de que o prosseguimento da execução poderá trazer graves prejuízos de difícil reparação à embargante, entendo ausentes os requisitos necessários para atribuição do efeito suspensivo aos embargos apresentados... ()
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