Jurisprudência sobre
recebimento no efeito devolutivo
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101 - TJSP. Embargos do devedor. Execução hipotecária. Processamento no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 5º, incisos I e II, da Lei nº: 5741/71. Recurso desprovido.
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102 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de despejo. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Incidência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inaplicabilidade do artigo 53, da referida lei. Ausente demonstração de lesão grave e de difícil reparação. Impedimento ao recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso não provido.
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103 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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104 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Processo principal e cautelar julgados em sentença única. Sentença de improcedência com revogação da liminar. Duplo efeito. Presença da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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105 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.
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106 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença que rejeita os embargos de terceiro. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Admissibilidade, diante das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
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107 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Apelação. Recebimento com efeito devolutivo. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo efeito. Descabimento, por se tratar de apelação interposta contra sentença que decidiu o processo cautelar. CPC/1973, art. 520, IV. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim
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109 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução hipotecária. Embargos recebidos no efeito devolutivo. Pretensão de recebimento no efeito suspensivo. Desacolhimento. Embargante que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º nem tampouco os requisitos da Lei 5741/71. Decisão mantida. Recurso improvido.
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110 - STJ. Locação. Aluguel. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança de alugueres. Recursos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Lei 8.245/91, art. 58, V.
«Em atendimento à expressa disposição do Lei 8.245/1991, art. 58, V, os recursos manejados em ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, devem ser recebidos apenas no efeito devolutivo, sendo certo que a cumulação do pedido de cobrança à ação principal, de despejo, não pode, sob qualquer alegação, conduzir à violação desta norma. Na hipótese, a apelação da locatária foi recebida pela Corte «a quo também no efeito suspensivo, em razão da cumulação da ação de cobrança de alugueres à ação de despejo.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. ECA. ECA. Efeitos da apelação. Recebimento do apelo no efeito devolutivo. Aplicação imediata da medida socioeducativa. Inteligência do ECA, art. 215.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator.quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamento., em conformidade com o art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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112 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Sentença que confirma a antecipação da tutela. CPC/1973, art. 520. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A apelação interposta pelo Ministério Público, na qual estava sendo impugnada a sentença que julgou procedente o pleito do agravado, anulando a decisão de rejeição das suas contas, foi recebida inicialmente no duplo efeito pelo juiz de 1º grau. Após isso o agravado peticionou nos autos requerendo, dentre outras coisas, a reconsideração da mencionada decisão, para que o apelo fosse recebido apenas no efeito devolutivo, pleito este que foi atendido pela juíza, tendo entendido que a sentença confirmou os efeitos da tutela antecipada. ... ()
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113 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de exibição de documento. Irresignação contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Impossibilidade. Exceção expressamente prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 520, IV. Ausência dos requisitos, art. 558. Recurso desprovido. .
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114 - STJ. Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Recurso. Apelação cível. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 58, V. CPC/1973, art. 513.
«O STJ firmou compreensão segundo a qual a apelação interposta da sentença que julga ação de despejo, ainda que cumulada com cobrança, deve ser recebida tão-somente no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 58, V. Caso contrário, o objetivo claro de tal norma, que é dar maior celeridade aos procedimentos, ficará frustrado em tais situações.... ()
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115 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e ainda impôs condenação à indenização por danos morais. Recurso que, apenas na parte em que se insurge contra a condenação à indenização, deve ser recebida no duplo efeito, observado o recebimento apenas no efeito devolutivo quanto ao mais. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença prolatada em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Artigo 58, V da Lei 8245/91. Recurso desprovido.
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117 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Decisão que julgou procedentes em parte embargos à execução. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Decisão reformada, diante do previsto pelo CPC/1973, art. 520, ««caput. Recurso provido para este fim.
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118 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelo de sentença que decreta o despejo fundado em denúnica vazia. Ausência de excepcionalidade a justificar o recebimento no duplo efeito. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 58, V. Decisão mantida. Recurso improvido.
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119 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Apelação em mandado de segurança. Efeito apenas devolutivo. Pretendido recebimento no efeito suspensivo. Descabimento, ante o caráter auto-executável do «writ. Requisitos legais da cautelar não preenchidos. Ação extinta, sem julgamento do mérito.
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120 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de parcial procedência de embargos do devedor. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não constitui uma das exceções previstas pelo CPC/1973, art. 520. Atribuição do duplo efeito. Recurso provido.
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121 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição em face da extinção da ação de rescisão contratual e cautelares em apenso. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Julgamento conjunto da ação principal com as cautelares. Atribuição do respectivo efeito a cada uma. Necessidade. Recurso que deve ser recebido no duplo efeito contra a ação principal e, somente no efeito devolutivo contra as ações cautelares. Decisão reformada. Recurso provido.
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122 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º capaz de autorizar a suspensão da execução. Ausência, ademais, de comprovação de estar garantido o juízo por penhora. Embargos recebidos somente no efeito devolutivo. Recurso provido.
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123 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento integral no duplo efeito. Descabimento. Sentença que confirma parcialmente a tutela antecipada e também decide outras questões. Recebimento em efeitos distintos: meramente devolutivo para o capítulo que aborda a confirmação da tutela e no duplo efeito para as demais questões decididas. Necessidade. Observação de que o efeito suspensivo concedido à parte da sentença que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida não tem o condão de prorrogar os efeitos da referida medida. Recurso parcialmente provido.
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124 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.
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125 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação indenizatória. Acidente automobilístico. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo no tocante ao tópico da sentença que fixou pensão mensal vitalícia e no duplo efeito quanto ao mais. Impropriedade. Conquanto o art. 520, II, preveja uma exceção à regra do duplo efeito, a prestação de alimentos a que se refere é aquela pertinente às Ações de alimentos (Lei 5478/68) disciplinados no Direito de Família. Prestação alimentar, na hipótese, que tem natureza reparatória, derivada da obrigação de indenizar decorrente de ato ilícito que depende da prova de culpa e do trânsito em julgado da decisão condenatória. Recebimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Possibilidade. Recurso provido para este fim.
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126 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação monitória. Bem móvel. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Concessão de tutela antecipada na sentença. Inteligência do inciso VII do CPC/1973, art. 520. Ausência de prejuízo à agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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127 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência contra o recebimento apenas no efeito devolutivo. CPC/1973, art. 520, IV. Efeito da apelação interposta da sentença proferida em processo cautelar que é apenas devolutivo. CPC/1973, art. 558. Ação cautelar de exibição de documentos que foi julgada procedente. Motivação exposta nas razões de apelação que, em princípio, não se mostra relevante. «Periculum in mora não configurado. Recurso desprovido.
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128 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão na concessão do efeito suspensivo. Impossibilidade. CPC/1973, art. 739-A, acrescido pela Lei 11382/06. Execução que não se encontra devidamente garantida por penhora ou caução suficientes. Requisitos necessários para a atribuição excepcional do efeito pretendido não preenchidos. Recurso desprovido prejudicado o agravo regimental.
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129 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo em relação a antecipação de tutela deferida no bojo da sentença. Admissibilidade, sob pena de a medida não ter nenhuma eficácia. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Descabimento. Inviável a suspensão da execução até pronunciamento definitivo do juízo «ad quem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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131 - TJSP. Recurso. Efeito suspensivo. Embargos à execução opostos sustentando excesso de execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Admissibilidade. Prejuízo. Ausência. Expedição de precatório antes do trânsito em julgado da decisão que fixou o valor devido. Inviabilidade. Recurso não provido.
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132 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Descabimento. Sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios. Hipótese que não se enquadra nas exceções previstas no CPC/1973, art. 520. Rol restritivo. Recebimento da apelação no duplo efeito. Necessidade. Recurso provido para este fim.
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133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos à execução. Recurso de apelação. Recebimento. Efeito devolutivo. Interposição de recurso. Ausência. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO - Recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo - Expressa previsão legal - Art. 1.012, § 1º, III, do CPC - Ausência de relevância na fundamentação jurídica invocada para que se conceda efeito suspensivo à apelação - Negado provimento.
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135 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Medida Cautelar. Ação de exibição de documentos julgada procedente. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Concessão do efeito suspensivo em face do caráter satisfativo da obrigação e não meramente cautelar. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Recurso provido para esse fim.
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136 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que recebeu recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 520. Recebimento no duplo efeito. Cabimento, eis que limitada a discussão exclusivamente à pretensão indenizatória. Recurso provido.
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137 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais e ratificou a antecipação da tutela anteriormente concedida. Recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Concessão do duplo efeito para a pretensão indenizatória, devendo o pedido de levantamento da restrição cadastral, objeto da antecipação de tutela, ser recebido apenas no devolutivo. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso provido.
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138 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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139 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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140 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária de anulação de ato administrativo. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Não verificada a presença dos requisitos constantes no CPC/1973, art. 558. Recurso não provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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141 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contrata sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Cabimento. Embargado que decaiu de parcela mínima de sua pretensão. Recurso provido.
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142 - TJSP. Tutela antecidapa. Ação de reintegração de posse. Concessão na sentença. Possibilidade. Recebimento de recurso somente no efeito devolutivo. Necessidade. Discussão do mérito na sede recursal. Hipótese. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento somente no efeito devolutivo. Relevância da fundamentação exposta no recurso e existência de risco de dano irreparável advindo do despejo de empreendimento comercial. Configuração de situação excepcional, apta a justificar a concessão do duplo efeito a recurso que em regra não o possui. Decisão reformada. Recurso provido.
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144 - TJSP. Recurso. Apelação. Improcedência de embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão de aplicação do efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Inexistência de argumentação relevante e de possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Motivo excepcional não concorrente. Recurso improvido.
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145 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Impossibilidade. Interposição contra sentença que julgou ação de reintegração de posse e concedeu, na sentença, inédita antecipação da tutela. Necessidade de concessão do duplo efeito ao apelo. Recurso provido para este fim.
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146 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Hipótese que não subsume as exceções legais expressas. Impossibilidade de recebimento do recurso somente no efeito devolutivo. Prevalência do ««caput do CPC/1973, art. 520. Recurso improvido.
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147 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou improcedente os embargos à monitoria. Recebimento somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Hipótese que não se enquadra na exceção do, V do CPC/1973, art. 520. Recurso provido.
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148 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Autarquia. INSS. Recebimento no duplo efeito, no curso da ação acidentária, apesar de ter sido concedida, em seu bojo, antecipação de tutela (restabelecimento imediato do benefício). Aponta, a obreira, infringência o CPC/1973, art. 520, VII. Recurso desta, parcialmente provido para se receba a apelação tão-só no efeito devolutivo.
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149 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo julgada procedente. Não impugnação. Apelação. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Súmula 83/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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150 - TJSP. Recurso. Apelação. Duplo efeito. Descabimento. Ação cautelar julgada conjuntamente com a ação principal. Recebimento do apelo no efeito apenas devolutivo em relação à parte que decidiu a cautelar. Necessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 520, IV. Agravo de instrumento provido.
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