(DOC. VP 163.9273.9007.9300)

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Duplo efeito. Descabimento, por se tratar de apelação interposta contra sentença que decidiu o processo cautelar. CPC/1973, art. 520, IV. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Recurso provido para esse fim

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