Jurisprudência sobre
poder de policia
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201 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Busca em ônibus de passageiros. Região de fronteira inte rnacional. Fiscalização de rotina. Legítimo exercício do poder de polícia. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.
1 - Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal. Precedentes.... ()
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203 - TJMG. Adin. Normas de segurança e prevenção de incêndio. Exercício do poder de polícia. Normas de segurança e prevenção de incêndio do município de itaúna. Ausência de inconstitucionalidade
«- A organização da segurança pública é de competência do Governo Estadual, sendo vedada ao Município a ingerência em questões relativas à sua estrutura e disciplina. No entanto, a Lei Complementar 80/2013, do Município de Itaúna, que dispõe sobre normas de segurança e prevenção de incêndio em estabelecimentos públicos e privados, não afronta os princípios constitucionais, sendo mera expressão de exercício do poder de polícia. Os Municípios vêm sendo responsabilizados pelo que deixam de fazer nesta área, e o Judiciário, neste quadro de precedentes judiciais, não deve impedir as medidas que tentarem estabelecer, para, depois, responsabilizá-los pelo que deveriam ter feito. ... ()
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - PODER DE POLÍCIA - MEDICAMENTO VETERINÁRIO: LIBERAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA.
Não demonstrada de plano ilegalidade na conduta atribuída ao Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) de deixar de promover a liberação de medicamento veterinário apreendido por armazenamento em temperatura inadequada, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar a prática do ato liberatório pelo ente estadual, até porque eventual decisão nesse sentido teria caráter irreversível.... ()
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205 - STJ. Tributário. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade de economia mista. Validade do exercício do poder de polícia. Cominação de multa. Violação a normativos federais. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.
«1. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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207 - TJMG. Poder de polícia. Administrativo. Bhtrans. Sociedade de economia mista. Precedente do STJ. Aplicação de multas. Suspensão dos efeitos das infrações
«- O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 817.534/MG, decidiu, por unanimidade, que a BHTrans não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte. ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Vigilância sanitária. Poder de polícia. Infração sanitária. Inspeção em navio. Responsabilidade do armador. Notificação ao agente marítimo. Insubsistência. Precedentes do STJ. Súmula 192/TFR. Lei 6.437/77, arts. 3º e 10, XXIII.
«Não se pode atribuir ao agente marítimo a responsabilidade objetiva por infrações administrativas praticadas em navios, mas sim ao contratante de seus serviços. Precedentes: AgRg no REsp 584.365/PE, 1ª T. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/04/2004; REsp 640.895/PR, 1ª T. Min. Luiz Fux, DJ de 29/11/2004.... ()
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209 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
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210 - STF. Zona franca. Manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
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211 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
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212 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
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213 - STF. Zona franca de manaus. Suframa. Poder de polícia. Taxa. Instituição. Portaria. Princípio da legalidade. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade, Lei qual autorizada a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a instituir taxa por meio de portaria. Precedente: Recurso Extraordinário 556.854/AM, Pleno, relatora ministra Cármen Lúcia, Diário da Justiça de 11 de outubro de 2011.... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Decisão indeferitória do pedido de tutela de urgência para obstar a cobrança de taxa de poder de polícia. Acórdão recorrido pela presunção de constitucionalidade da Lei instituidora do tributo. Decisão precária, não definitiva. Não cabimento do especial.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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215 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por sociedade de economia mista prestadora de serviço público (Transerp). Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é restrita à Administração Direta, típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que cessionário de serviço público. Sentença de procedência para anular o auto de infração e cancelar as penalidades. Manutenção. Recurso improvido.
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216 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Poder de polícia. Cambista. Apreensão de ingressos e lavratura de termo circunstanciado por suposto cometimento de crime contra a economia popular. Posterior arquivamento do processo criminal por falta de base para a denúncia. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais. Inadmissibilidade. A administração tem o poder-dever de agir em face de suspeitas de ocorrências de fatos ilícitos. Responsabilidade Civil do Estado não configurada. Recurso improvido.
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217 - TJSP. Taxa. Fiscalização e Serviços Diversos. Utilização de cartelas de bingo sem o recolhimento do tributo instituído pela Lei Estadual 9036/94. Hipótese. Competência do Estado para a cobrança. Existência. Exercício do poder de polícia. Observância. Inexistência do alegado confisco. Recurso não provido.
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218 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Licença e funcionamento. Município de Campos do Jordão. Exercícios de 2012 a 2014. Cobrança da taxa do poder de polícia tomada por base de cálculo a natureza da atividade do estabelecimento. Descabimento. Critério que não serve para mensurar o custo da atividade de fiscalização exercida pelo Poder Público. Cobrança do tributo afastada por violação aos artigos 77 do Código Tributário Nacional e 145, II, da CF/88. Sentença mantida. Recurso não provido.
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Valor. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade.
1 - «O Poder Judiciário, no exercício de sua competência constitucional (ex vi da CF/88, art. 5º, XXXV), pode examinar os atos praticados pela Administração Pública, notadamente no que tange à legalidade ou a sua legitimidade, não havendo que se falar em invasão do mérito administrativo quando o magistrado reduz o valor da multa, com fulcro nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2018). ... ()
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220 - STF. Recurso Extraordinário. Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Instalação (TLIF). Base de cálculo. Número de empregados. Dado insuficiente para aferir o efetivo Poder de Polícia. Lei 9.670/1983, art. 6º. Inconstitucionalidade. Jurisprudência pacífica da Corte.
«1. A taxa é um tributo contraprestacional (vinculado) usado na remuneração de uma atividade específica, seja serviço ou exercício do poder de polícia e, por isso, não se atém a signos presuntivos de riqueza. As taxas comprometem-se tão somente com o custo do serviço específico e divisível que as motiva, ou com a atividade de polícia desenvolvida. 2. A base de cálculo proposta no Lei 9.670/1983, art. 6º atinente à taxa de polícia se desvincula do maior ou menor trabalho ou atividade que o Poder Público se vê obrigado a desempenhar em decorrência da força econômica do contribuinte. O que se leva em conta, pois, não é a efetiva atividade do Poder Público, mas, simplesmente, um dado objetivo, meramente estimativo ou presuntivo de um ônus à Administração Pública. 3. No tocante à base de cálculo questionada nos autos, é de se notar que, no RE 88.327/SP, Rel. Min. Décio Miranda (DJ 28/9/79), o Tribunal Pleno já havia assentado a ilegitimidade de taxas cobradas em razão do número de empregados. Essa jurisprudência vem sendo mantida de forma mansa e pacífica. 4. Recurso extraordinário não provido.... ()
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221 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO... ()
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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Pedido de migração do polo passivo para o ativo, formulado pelo Município, que restou indeferido. Insurgência. Descabimento. Inclusão no polo passivo que decorre de suposta omissão do ente público, concernente ao exercício do poder de polícia. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso não provido
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Possibilidade de delegação. Controvérsia que exige análise da Portaria 213/2007 do inmetro. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Impossibilidade. Existência de delegação da atividade de polícia. Súmula 7/STJ.
1 - A conclusão do acórdão de origem está fundamentada, essencialmente, no conteúdo disposto na Portaria 213/2007 do Inmetro. Dessa forma, o exame do especial requer a interpretação da referida portaria, o que é inviável na via eleita, tendo em vista que esse ato normativo não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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224 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Obrigação de fazer. Retirada de portão e demolição de muro. Exigência da municipalidade. Exercício regular do poder de polícia da administração. Matéria que envolve dilação probatória. Descabimento em sede de mandado de segurança. Ausente demonstração inequívoca de ilegalidade ou abusividade do ato atacado. Segurança denegada. Recurso não provido.
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225 - TJSP. Ato jurídico. Anulação. Multas de trânsito impostas por sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Falta de legitimidade ou competência para a prática do ato. Atividade de fiscalização do trânsito local é exclusiva da Administração Direta, sendo típica do Poder Executivo. Inadmissível a delegação do poder de polícia de trânsito a particular, ainda que se trate de cessionária de serviço público. Exclusão da pontuação no prontuário do autor. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização de obras e serviços executados em vias e logradouros públicos. Exigência do tributo pela Municipalidade. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 145, II. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade. Incidente julgado improcedente, sendo determinado o retorno dos autos à Câmara suscitante para que prossiga no julgamento da apelação.
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227 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Poder de polícia. Aplicação de multa pelo procon à empresa pública federal. Possibilidade.
«1. O acórdão recorrido está em total harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o PROCON tem competência para aplicar multa à Caixa Econômica Federal em razão de infrações às normas do Código de Defesa do Consumidor, independente da atuação do Banco Central do Brasil. ... ()
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228 - TJSP. Estatuto do Desarmamento - Preliminar de nulidade da revista não caracterizada - Atuação policial no contexto de sua competência - Revista e abordagem no exercício do poder de polícia - Pretensa absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Prova segura e indiscutível - Relato policial claro e preciso corroborado por declarações dos réus prestadas perante a autoridade policial - Atipicidade da conduta inexistente - Crime de perigo abstrato - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base reduzidas - Apreensão concomitante de arma e de munição que não torna a ação ilícita mais gravosa - Penas finais reduzidas - Preliminar rejeitada e Recursos parcialmente providos
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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230 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Legitimidade ativa ad causam. Pertinência temática. CF/88, art. 103, IX. Alegação de inconstitucionalidade material da Lei 9.503/1997, CTB, art. 107 e do Decreto MG 44.035 do Estado de MG, do art. 2º, IV e seus parágrafos, com a modificação realizada pelo Decreto MG 44.081, Decreto MG 44.604, e Decreto MG 44.990. Ausência de alteração substancial. Transporte intermunicipal de passageiros. Poder de polícia. Tempo máximo de uso. Ofensa à competência privativa da união. Inocorrência. Precedentes desta corte que assentam a constitucionalidade da fixação de normas regulamentares pelos estados como decorrência do respectivo poder de polícia em relação à segurança do transporte intermunicipal de passageiros. Improcedência.
«1 - Legitimidade ativa ad causam da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros - ANTPAS (CF/88, art. 103, IX,). Associação que congrega pessoas físicas e jurídicas dedicadas à exploração econômica de transporte de passageiros, na condição de transportadora, locadora, agenciadora e serviços similares. Reconhecimento da pertinência temática com o objeto da demanda. ... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. INSTITUIÇÃO DE TAXA DE GERENCIAMENTO PARA REMUNERAR O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRANSPORTE - CPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CRIADA PARA FISCALIZAR E GERENCIAR OS OPERADORES DE TRANSPORTE MUNICIPAL. EXAÇÃO COBRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA TARIFA. IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 145, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEVIDA DELEGAÇÃO DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA (PODER DE COBRAR O TRIBUTO) PARA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL QUE DETÉM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CTN, art. 119. TAXA QUE INCIDE SOBRE GRANDEZA ECONÔMICA TRIBUTADA PELO ISSQN E QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM O CUSTO DO SERVIÇO PÚBLICO OU DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DESEMPENHADO PELA CPTRANS.TRANSGRESSÃO AO SISTEMA DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCIPLINADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, NO CASO CONCRETO, IRRADIA GRAVES DANOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE. TRIBUTO INCONSTITUCIONAL CUJO ENCARGO ECONÔMICO É REPASSADO NO VALOR FINAL DA TARIFA (EXAÇÃO INDIRETA), SENDO SUPORTADO DIRETAMENTE PELOS PASSAGEIROS DE ÔNIBUS. INCIDENTE DE INCONSTTTUCIONALIDADE SUSCITADO NA FORMA DO ART. 100 DO REGIMENTO INTERNO.
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232 - TJSP. Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes Ementa: Agravo interno - Decisão de não admissão de recurso extraordinário fundada nos Temas 181 e 660 do STF - Discussão sobre competência e legalidade de sanções decorrentes do poder de polícia quanto ao transporte coletivo intermunicipal - Ofensa reflexa e dependente de interpretação de legislação infraconstitucional - Incidência do Tema 660 da Repercussão Geral - Precedentes vinculantes não aderentes à questão discutida nos autos - Inexistência de requisito de admissibilidade do RE - Decisão concreta do STF afirmando a constitucionalidade da regulação local do transporte coletivo - Tema 546 da Repercussão Geral - Presunção de inexistência de repercussão geral mantida - Agravo desprovido.
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233 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração pública indireta. Impossibilidade. Atividade própria do Estado, insuscetível de delegação. Anulação das multas de trânisto questionadas. Sentença mantida. Recurso não provido.
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234 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ambiental. Construção em área de preservação permanente. Licença municipal. Atividade nociva ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Competência fiscalizatória do ibama. Alegação de existência de ato jurídico perfeito. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Incidência da súmula 613/STJ.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
Ação de Obrigação de Fazer. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Trata-se de Poder de Polícia do Município a fiscalização e repressão ao transporte alternativo de passageiros. Autora que é empresa de transporte coletivo de passageiros, objetivando que o Município Réu seja compelido a fazer cessar a exploração do serviço de transporte alternativo de passageiros. É certo que um dos atributos do «poder de polícia do Município Réu, consiste na discricionariedade conferida à Administração, quanto à oportunidade e conveniência de exercê-lo, desde que observados os limites legais. Não compete ao Judiciário dizer como e quando deve a Administração atuar no exercício do poder de polícia, sob pena de violação ao «princípio da separação dos poderes". DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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236 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autuação feita por sociedade de economia mista (Transerp). Delegação de parcela do poder de polícia. Julgamento de apelação em ação civil pública que impossibilitou o exercício de atividade de autuação e imposição de sanções por infração de trânsito por sociedade de economia mista. Suspensão dos efeitos dos autos de infração lavrados por agente civil de trânsito, mantido aqueles lavrados por soldados policiais militares. Recurso parcialmente provido.
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237 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Multa de trânsito. Tutela antecipada. Impossibilidade do exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Controvertida a questão de direito a recomendar a suspensão dos efeitos até o julgamento final, medida reversível que não acarreta qualquer prejuízo, mas resguarda o interessado da contingência do «solve et repete e das consequências que as infrações de trânsito podem acarretar para o direito de dirigir. Recurso improvido.
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238 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Poder de polícia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental não provido.
«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige, além da indicação dos dispositivos legais violados, a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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239 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Fiscalização, instalação e funcionamento. Ação de cobrança dos exercícios de 1996 a 1998 em face de empresa de transportes. Admissibilidade. Expressa previsão na Lei Municipal 9670/93. Existência. Súmula 157 do Superior Tribunal de Justiça cancelada. Lançamentos válidos. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.
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240 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Adulteração do medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Legalidade. Natureza de ato administrativo decorrente do Poder de Polícia. Ato de fiscalização delegado à concessionária pelo Poder Público no intuito de frear abusos ou ilicitudes do consumidor. Impossibilidade, no entanto, da suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em inadimplemento de tarifas antigas (consolidadas). Legitimidade da cobrança. Recurso parcialmente provido.
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241 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Na origem. Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão. Afastada. Poder de polícia da cvm atendido. Dever de fiscalização demonstrado. Risco do negócto assumido pelos investidores. Honorários advocatíctos mantidos. No STJ. Alegações de vícios no
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242 - TJPE. Administrativo. Embargos infringentes. Ocupação de área pública por particular. Construção irregular de imóvel. Notificação. Demolição. Exercício do poder de polícia. Não cabimento de indenização por danos morais e materiais. Mera detenção.
«1. O objeto de divergência cinge-se à possibilidade de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato do Município de Jaboatão dos Guararapes, ora embargado, que demoliu imóvel construído irregularmente em área pública.2. Após notificação prévia da embargante e emissão de parecer técnico da Prefeitura, que se inclinou pela desobstrução da rua em que se encontrava o imóvel, o Município promoveu a demolição do referido bem que foi levado a efeito sem licença prévia ou alvará de construção em logradouro público. ... ()
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243 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Autoridade coatora. Secretário de finanças. Município de Peruíbe. Cobrança de retribuição pecuniária pela utilização de espaço aéreo, solo e subsolo das vias e logradouros públicos. Ilegalidade reconhecida, eis que ausente o exercício do poder de polícia ou a prestação efetiva de serviço público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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244 - TJMG. Tributário. Taxa de Licença para Localização e Funcionamento. Taxa de fiscalização sanitária. Município de Belo Horizonte. Base de cálculo distinta do IPTU. Poder de polícia. Atividade posta a disposição. CF/88, art. 145, II e § 2º. CTN, art. 77, parágrafo único.
«A jurisprudência vem, ultimamente, orientando-se no sentido de ausência de inconstitucionalidade da taxa de localização e funcionamento e taxa de fiscalização sanitária, na forma adotada pelo Município de Belo Horizonte. Tem-se entendido que existe uma nítida diferença entre a base de cálculo do imposto predial e territorial urbano das aludidas taxas. No imposto, a área do imóvel é tomada como um dos elementos formadores do valor venal, enquanto, nas taxas, a área é adotada, tão-somente, como referencial ou indicativo, para se aquilatar o volume do serviço que é conferido à fiscalização municipal, quando da vistoria do prédio objeto da tributação. Inexistindo identidade ou correspondência entre as duas bases de cálculo, não se pode falar que as taxas de localização e funcionamento e fiscalização sanitária estão a adotar base de cálculo própria do IPTU, a infringir o disposto no art 145, § 2º, da CF/88, ou o CTN, art. 77, parágrafo único. ... ()
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245 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Transporte clandestino de passageiros. Autuação pela Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos por infração à prerrogativa conferida pelo artigo 158, parágrafo único, da Constituição Estadual, e não às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Multa aplicada com base no poder de polícia. Anulação da Certidão de Dívida Ativa. Descabimento. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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246 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade. Inovação recursal.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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247 - STJ. Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.
«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... ()
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248 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Fiscalização e serviços diversos. Extinção da execução fiscal em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Taxa de poder de polícia prevista na Lei 9250/1995 cobrada de associação civil sem fins lucrativos. Inexigibilidade. Ação declaratória transitada em julgado favorável à executada. Extinção da execução e consequente cancelamento da inscrição no CADIN. Recurso provido.
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249 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Atos administrativos. Fiscalização. Poder de polícia. Remoção de faixas publicitárias de vias públicas. Lei distrital 1.918/1998.determinação judicial. Alegação de violação ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. HOMESCHOOLING. RECONVENÇÃO. Irresignação dos agravantes em face da decisão que indeferiu o pleito reconvencional. No microssistema de proteção infantojuvenil as infrações administrativas decorrem da violação de disposições legais, regulamentares ou ordinatórias de bens ou serviços públicos. As sanções decorrentes dessas infrações são aplicadas pelo Poder Judiciário no exercício de função atípica, derivada do poder de polícia, sem natureza jurisdicional. A manifesta incompatibilidade de ritos inviabiliza o processamento da reconvenção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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