Jurisprudência sobre
poder de policia

151 - STJ. Administrativo. Advogado. Submissão ao detector de metais na entrada do Tribunal de Justiça. Exercício do poder de polícia pela administração. Proporcionalidade entre a restrição e o benefício fiscal. Consideração sobre o tema. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, VI.

«... Desse modo, se abstrai das informações, bem como do r. parecer da Subprocuradoria-Geral da República, que a validade do ato administrativo está evidenciada na proporcionalidade do exercício do poder de polícia emanado do Poder Judiciário.
Nesse contexto, vem a calhar o escólio sempre contemporâneo de Hely Lopes Meirelles ao elucidar que «a proporcionalidade entre a restrição imposta pela Administração e o benefício social que se tem em vista, sim, constitui requisito específico para validade do ato de polícia. Em outro passo, adverte o festejado administrativista que «sacrificar um direito ou uma liberdade do indivíduo sem vantagem para a coletividade invalida o fundamento social do ato de polícia, pela desproporcionalidade da medida (cf. «Direito Administrativo Brasileiro, 28ª edição atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, p. 137, São Paulo, 2003).
Dessarte, observa-se que o ato está resguardado de legalidade e ausente de qualquer abuso de poder. ... (Min. Franciulli Netto).... (Continua)

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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Exercício regular do poder de polícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao CPC, art. 535, de 1973, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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154 - TJSP. Possessória. Manutenção da posse. Trailer. Comércio ambulante. Exercício sem a devida autorização da Administração Pública. Utilização precária do espaço público. Inadmissibilidade. Fiscalização da administração municipal. Ato lícito, diante de seu poder de polícia. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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155 - TJSP. Taxa. Publicidade. Poder de polícia. DERSA. Cobrança de taxa corresponde à fiscalização dos painéis publicitários instalados em áreas adjacentes à rodovia por ela administrada. Admissibilidade, sem prejuízo da fiscalização do DER. Recurso improvido.

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156 - TJRS. Direito público. Infração administrativa. Caracterização. Agrotóxico. Registro. Ausência. Multa. Aplicação. Critério. Poder de polícia. Eleição. Legalidade. Violação. Penalidade. Desconstituição. Administrativo. Multa. Agrotóxicos sem registro. Anvisa. Biogard 70 ws. Imidacloprido. Multa. Lei 7.802/89. Decreto 4.074/02.

«1. Não é inepto o recurso cujas razões guardam pertinência com os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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157 - TJSP. Taxa. Poder de polícia. Cobrança efetuada para garantir a observância das regras de postura em relação aos estabelecimentos. Inaplicabilidade aos fundos de investimento. Inexistência de estabelecimento a ser fiscalizado. Recurso não provido.

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158 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Aplicação por agentes de empresa pública. Descabimento. Poder de polícia que não comporta delegação. Incompetência da autoridade coator para lavratura do ato. Auto anulado. Recurso provido.

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159 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia do inmetro. Nulidade do auto de infração. Farmácia. Fiscalização de balança para pesagem corporal. Cortesia disponibilizada à clientela. Aferição descabida. Ofensa à Lei inexistente.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em aferir a regularidade de balanças, visa a preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial ou não à atividade desempenhada pela empresa. Precedentes. ... (Continua)

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160 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrente do exercício do poder de polícia exercido pela SPTRANS. Fiscalização dos serviços de transporte público. Matéria regida pelo direito público. Dúvida improcedente. Competência da ora suscitante, 6ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado improcedente.

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161 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Município de Jundiaí - Débitos de Taxa de Fiscalização da Licença de Publicidade dos exercícios 2011 e 2012 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Taxa discutida devida em razão do poder de polícia exercido pelo Município - Inviabilidade da cobrança pela mera natureza potencial desse poder, com base apenas em cadastro realizado junto à Administração - Precedentes - Fato gerador do tributo discutido que envolve a fiscalização de estabelecimento comercial ou industrial, o que não ocorreu, tendo em vista que a empresa foi destruída pelo incêndio ocorrido em 30/01/2011, em data anterior ao lançamento fiscal - Inexistência de elementos de prova quanto à atividade fiscalizatória da Administração - Inviabilidade de lançamento de taxas decorrentes da fiscalização ficta - Eventual demora na comunicação do encerramento das atividades que não justifica a cobrança, pois o tributo tem como base de cálculo o custo despendido, estimado ou presumido com o exercício regular do poder de polícia, exercício não realizado - Recurso não provido

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162 - TJRS. Direito público. Taxa. Leite. Fiscalização. Poder de polícia. Exercício. Legalidade. Tributo. Hipótese de incidência. Aspecto temporal. Previsão. Irretroatividade. Anterioridade nonagesimal. Violação. Exigibilidade. Suspensão. Le-14379/2013. Le-14655/2014, art. 4. Inconstitucionalidade parcial. Declaração. CF/88, art. 150, III, let-A, let-c. Aplicabilidade. Tributário. Taxa. Fundoleite/RS. Do poder de polícia. Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite. Irretroatividade. Noventena. Bis in idem. Ausência. Entidade privada.

«1. É cabível a cobrança da taxa pelo exercício de atos de fiscalização desde a produção do leite até a comercialização ao consumidor final. É que tais atividades são manifestações do poder de polícia, na cadeia produtiva do leite, da qual as empresas de laticínios, inequivocamente, fazem parte, em caráter preponderante. O ciclo produtivo das indústrias de produtos lácteos não se esvai no controle do leite in natura, na sua pasteurização e na industrialização dos derivados do leite, alcançando, também, as atividades para a melhoria da qualidade, da produtividade, da competitividade do leite e dos produtos lácteos. ... (Continua)

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163 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Transporte clandestino de passageiros. Competência regulamentar Municipal. Exercício do Poder de Polícia. Legitimidade da exigência do pagamento das despesas com remoção e estadia do bem. Cobrança da multa que deve ser feita na via própria. Recursos não providos.

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164 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento. Base de cálculo. Número de empregados. Atividade exercida. Dados insuficientes para se aferir o efetivo poder de polícia. Impossibilidade.

«1 - As taxas comprometem-se com os custos dos serviços específicos e divisíveis que as motivam, ou com a atividade de polícia desenvolvida. ... (Continua)

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165 - TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Obra clandestina em condomínio, inexistente prévia autorização do poder público. Hipótese. Obediência às normas de edificações e boa técnica. Ocorrência. Possibilidade de regularização. Existência. Observância. Recurso do condomínio provido para afastar a obrigatoriedade de demolição atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para o exercício do poder de polícia administrativa.

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166 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Administrativo. Poder de polícia. Bar e lanchonete. Município de São Paulo. Impetração contra a imposição de multas e interdição do estabelecimento. Necessidade de fiscalização, no que tange à sua regularização. Ausência de documentação que torne efetivamente regular a atividade. Inexistência de alvará de autorização e licença de localização e funcionamento. Ocorrência, ademais, de queixas da vizinhança, referente à realização de arruaças variadas, com música ao vivo em ruído alto e intenso, registrando-se a sua ocorrência «a noite inteira. Conduta imprópria da impetrante, que deu indevido prosseguimento à atividade irregular, deflagrando a atividade fiscalizatória da autoridade impetrada. Exercício regular de poder de polícia por parte da Administração Pública. Ausência dos requisitos legais para concessão da ordem. Segurança denegada. Recursos voluntário e «ex offício providos para este fim.

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167 - STJ. Consumidor. Poder de polícia de consumo. Descumprimento do dever de informação. Arts. 55, § 4º, e 57 do CDC. Infração administrativa. Aplicação de multa pelo procon. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária interposta por Criciúma Construções Ltda. contra a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor de Criciúma - Procon e o Município de Criciúma, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração 1002/2006, que culminou na aplicação de sanção administrativa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs, em razão de suposta negativa de prestar informações ao órgão de proteção do consumidor. ... (Continua)

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168 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ibama. Atividade nocivas ao meio ambiente. Poder de polícia administrativa. Inércia do órgão estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Alegada nulidade. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Exercício regular do poder de polícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Os policiais realizavam patrulhamento de rotina, quando perceberam um carro com portas abertas em local ermo e, ao se aproximarem, o paciente demonstrou nervosismo e a suspeita foi confirmada, porquanto o réu foi flagrado com várias porções de drogas. Nesse contexto, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática de tráfico de drogas, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da busca pessoal e veicular.... (Continua)

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170 - TJMG. Aplicação de penalidades administrativas. Prescrição. Apelações cíveis. Ação ordinária. Direito de construir. Demarcação e cobertura de vagas de garagem. Ausência de autorização do município. Poder de polícia. Prazo prescricional quinquenal. Lei 9.873/1999, art. 1º c/c Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Decurso de mais de cinco anos entre a ciência inequívoca do vício e a aplicação de penalidades administrativas. Prescrição configurada. Matéria de ordem pública (CPC, art. 219, § 5º). Recursos providos

«- Compete ao Município de Belo Horizonte, com base em seu poder de polícia, fiscalizar o exercício do direito de construir por particulares, notificando-os para que saneiem eventuais vícios, sob pena de aplicação de penalidades administrativas, tais como multas, demolição etc. ... (Continua)

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171 - STJ. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Regularização pelo Município. Poder-dever. Legitimidade passiva do Município. Lei 6.766/79, art. 40. Precedente do STJ.

«O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado de seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada.... (Continua)

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de funcionamento. Poder de polícia. Base de cálculo.Matéria constitucional. Prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício de fiscalização em face da notoriedade de sua atuação. Precedentes.Agravo regimental a que se nega provimento.

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173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PODER DE POLÍCIA E AUTOEXECUTORIEDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITÓRIO. CONCESSÃO ESPECIAL DE USO PARA FINS DE MORADIA.

I. Caso em exame: Ação de interdito proibitório ajuizada contra o Município para impedir a demolição de imóvel utilizado como residência pelos autores há mais de 38 anos, sem prévia instauração de processo administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a validade de ato administrativo de demolição, fundado no poder de polícia e no princípio da autoexecutoriedade, sem prévia autorização judicial ou observância do devido processo legal. Discute-se ainda a possibilidade de concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM) nos termos da Medida Provisória 2.220/01. III. Razões de decidir: Embora o poder de polícia e a autoexecutoriedade sejam instrumentos legítimos da Administração Pública, sua aplicação deve ser restrita a casos de urgência ou desforço imediato, previstos em lei. A demolição de imóvel habitado há mais de 38 anos sem prévia instauração de processo administrativo viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/88. A ausência de processo administrativo prévio torna o ato administrativo nulo e desprovido de efeitos jurídicos. Ademais, a situação dos autos preenche os requisitos para concessão especial de uso para fins de moradia (CUEM), devendo ser reconhecido o direito dos autores à permanência no imóvel até eventual reassentamento, conforme a Medida Provisória 2.220/01. IV. Dispositivo e tese: Dá-se provimento ao recurso para conceder a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando a suspensão da ordem de demolição voluntária do imóvel até a instauração do devido processo administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Determina-se ainda que o Município se abstenha de adotar qualquer medida forçada de desocupação sem prévia ordem judicial, salvo em casos de urgência. Condenação da Municipalidade ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa... (Continua)

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174 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Inconformismo por parte de empresa de energia pela edição de Lei municipal que fixa tempo máximo para atendimento a clientes sob pena de multa. Inadmissibilidade. Poder de polícia do ente público. Existência. Matéria de interesse local que pode ser regulamenta pela municipalidade. Observância. Ordem denegada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e tributário. Taxa de localização, funcionamento e fiscalização. Regularidade do exercício do poder de polícia. Constitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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176 - STJ. Administrativo. Saúde. Direito econômico. Mandado de segurança. Portaria editada por Secretaria Estadual de Saúde. Comércio de óculos esportivos. Restrição de comercialização a estabelecimento comercial classificado como ótica. Legalidade. Poder de polícia. Proteção ao interesse coletivo e à saúde visual do consumidor. Inexistência de violação a direito líquido e certo nem ao livre comércio. Lei 8.080/90, art. 6º, § 1º. CF/88, art. 170, «caput e inc. IV.

«Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra v. Acórdão que denegou segurança contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, relativo à licença para comercialização de óculos de proteção solar sem grau. ... (Continua)

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177 - STJ. Administrativo. Ambiental. Mandado de segurança. Ordem concedida. Ibama. Bloqueio ao sistema de expedição de documento de origem florestal. Dof. Mandado de segurança. Ordem concedida. Possibilidade de sanção. Poder de polícia ambiental do ibama. Violação de Lei caracterizada. Provimento para denegação da ordem.

I - Wood Shopping Eireli impetrou mandado de segurança contra ato do Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em Porto Velho objetivando tutela jurisdicional no sentido de determinar o desbloqueio de seu acesso ao Sistema de Controle de Documento de Origem Florestal - DOF até que sejam esgotados todos os recursos administrativos possíveis. ... (Continua)

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178 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Exercício do poder de polícia por sociedade de economia mista. Lei complementar municipal confiando a agravante todas as atribuições de órgão executivo de trânsito. Admissibilidade. Decisão que suspendeu os efeitos dos autos de infração de trânsito, reformada. Recurso provido.

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179 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estado membro. Poder de polícia. Transporte coletivo. Fiscalização das condições do veículo. Segurança do usuário. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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180 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa cobrada em razão do exercício do poder de polícia. Validade.

«1 - A Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), cobrada em função do poder de polícia exercido pelo Município de Salvador, não tem como base de cálculo o faturamento, pois, no caso, esse elemento é considerado apenas para efeito de enquadramento fiscal. ... (Continua)

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181 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... (Continua)

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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Multa. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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183 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Majoração de tarifa para fiscalização de instalação de painéis em rodovias. Natureza tributária de taxa. Cobrança realizada em razão do poder de polícia. Majoração por Portaria. Inadmissibilidade. Contrariedade ao princípio da anterioridade e razoabilidade. Procedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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184 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual nº 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos para este fim.

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185 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato Administrativo. Poder de Polícia. Alvará. Funcionamento de comércio de peças e acessórios usados de carro. Microempresa. Renovação. Vinculação ao pagamento de taxa. Legalidade. Lei do SIMPLES nacional não prevê isenção desta taxa que se refere ao Poder de Polícia exercido pela Administração. Lei Complementar n.123/06, posteriormente alterada pela Lei Complementar 128/08, que não prevê a isenção da taxa no caso de renovação de alvará. Renovação subordinada aos requisitos da Lei Estadual nº 12.521/07 e regulada pela Portaria DETRAN 716/07 que prevê, em seu art. 7º, XIV, a comprovação do pagamento da referida taxa. Exigência em consonância, ademais, com os CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Segurança parcialmente concedida, imposto, todavia o pagamento da taxa, em renovação. Recursos desprovidos.

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186 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO - EMBARGO E LACRAÇÃO DE OBRA CLANDESTINA - DESOCUPAÇÃO - PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - ADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de fazer consistente na efetivação de embargo de obras clandestinas interditadas pelo Poder Público. Existência de título judicial transitado em julgado. Ausência de direito à permanência no imóvel. Descabimento de tutela de urgência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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187 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Lavrada a autuação por policial militar, investido da potestade estatal, resta afastada qualquer alegada mácula relativa à legalidade e veracidade do ato administrativo, não restando transferido o poder de polícia a particular (empresa de trânsito e transporte), sociedade de economia mista integrante da administração indireta. Decisão de anulação do ato reformada. Recurso provido.

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188 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração visando reverter o bloqueio promovido para averiguar fraudes ocorridas no município quando da expedição. Exorbitação do poder de polícia pela Administração Pública, que não pode restringir direitos dos administrados inopinadamente, sem o devido processo legal. Recurso provido para conceder a segurança.

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189 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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190 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Policia. Lei Municipal 2941/05 de Campinas. Criação de obstáculos e impedimento de distribuição de jornais e acessórios. Alegação de planfetagem, promoção ou ação publicitária que se sujeita a autorização do Município. Descabimento. Comprovação de que se trata realmente de jornal com conteúdo editorial e informativo de notícias do mundo, do país e da região onde é distribuído. Embaraço à liberdade de imprensa. Não sujeição às Leis municipais. Natureza jornalística da atividade da autora declarada, devendo o réu se abster de praticar qualquer ato que constitua obstáculo à liberdade de informação, autorizada ela a distribuir exemplares do jornal nas vias, logradouros e área públicas do Município. Recurso parcialmente provido.

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191 - TJRJ. Mandado de segurança. Cartório. Serviço notarial e de registro. Município. Alvará de licença. Atividade extrajudicial. Competência legislativa. O exercício do poder de polícia se faz com observância da competência constitucional estabelecida aos Entes Federativos. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 236. Inteligência. Lei 8.935/1994, art. 37 e Lei 8.935/1994, art. 38.

«Atividades fiscalizatórias distintas, a serem realizadas tanto pelo Poder Público Municipal quanto pelo Poder público Estadual, este último através do Poder judiciário. O primeiro, visando, tão só, à adequação edilícia, e à checagem das normas ligadas às posturas municipais. O segundo, objetivado o exame da adequação do serviço extrajudicial, na medida em que esta atividade é prestada mediante delegação especial, conferida após aprovação em concurso público, realizado pelo Poder Judiciário, por meio da Corregedoria Geral de Justiça. ... (Continua)

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192 - TJRS. Direito público. Agergs. Poder de polícia. Taxa de controle e fiscalização. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Tafic. Taxa de fiscalização. Agergs. Competência. Convênio. Não comprovação do efetivo exercício do serviço de fiscalização. Ilegalidade da cobrança. Apelo provido.

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193 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Infração ao Código de Defesa do Consumidor. Exposição de produtos com preço divergente entre as gôndolas e a caixa registradora. Fato incontroverso. Impugnação centrada na Portaria Procon nº: 6/2000. Irregularidade. Inocorrência. Ato interpretativo editado de maneira regular e propiciador de exata observância do Poder de Polícia de que o poder público é detentor. Recurso improvido.

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194 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Contradição caracterizada. (administrativo. Poder de polícia. Trânsito. Sanção pecuniária aplicada por sociedade de economia mista. Impossibilidade).

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que existem vícios a serem sanados no acórdão combatido, a saber: (i) omissão acerca da regra de competência, a qual imputa o processamento e o enfrentamento da presente causa ao Supremo Tribunal Federal (incompatibilidade entre lei local em face de Lei); (ii) omissão acerca das regras constitucionais de balizamento da matéria de fundo (possibilidade de sociedade de economia mista exercer a atividade de controle de trânsito ante à inexistência de vedação constitucional no ponto); e (iii) contradição existente entre o provimento final do acórdão (provimento integral do especial) e sua fundamentação, na qual restou afirmada a possibilidade de a embargante exercer atos relativos a fiscalização. ... (Continua)

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195 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inmetro. Poder de polícia. Taxa de serviços metrológicos. Balança. Utilização interna em posto de saúde municipal. Cobrança. Ilegalidade. Precedentes do STJ, em casos análogos. Recurso especial provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças, visa preservar as relações de consumo, sendo imprescindível verificar se o equipamento objeto de aferição é essencial à atividade desempenhada pela empresa. Nesse contexto, esta Corte, em casos idênticos ao dos autos, entendeu que o Município, no âmbito das atividades que envolvem serviços de metrologia desempenhadas em postos de saúde, por não exercer atividade comercial, não se submete à fiscalização do INMETRO.... (Continua)

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196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V. ... (Continua)

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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Taxa de fiscalização de engenho de publicidade. Controvérsia sobre o efetivo exercício do poder de polícia. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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198 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Disposições relativas ao recolhimento de taxa de poder de polícia por microempresas, para expedição de alvará de funcionamento pela CIRETRAN. Inadequação da via processual eleita geradora da carência da ação. Ocorrência. Inexistência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Observância. Denegação de rigor.

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199 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal nº: 446/08 (Catanduva). Concessão, pelo poder legislativo, de isenção de taxa pelo exercício do poder de polícia. Inadmissibilidade. Vulneração do disposto nos artigos 5º, 144 e 174 II e III, da Constituição do Estado de São Paulo. Ocorrência. Atribuição do chefe do executivo. Observância. Ação procedente ordenada a suspensão definitiva da eficácia da Lei Complementar Municipal nº: 446, de 9.06.08, do Município de Catanduva.

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200 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

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