(DOC. VP 230.7040.2683.8466)

STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Anp. Fiscalização. Comércio de inflamável. Glp. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não configurada. Multa. Redução judicial para montante aquém do mínimo legal. Ofensa ao poder de polícia. Ocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - O Tribunal de origem reduziu o valor da multa administrativa aplicada pela ANP diante das circunstâncias específicas do caso: o pequeno porte da empresa autuada, o valor de seu capital social e a pequena quantidade de produtos apreendidos. Concluiu que tal medida, considerando os prin

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