Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os arts. 285-A e 295, III e V, do CPC/1973 não fora m objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição prévia. Ausência. Petição recursal indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.
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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Omissão. Não ocorrência. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 381. Indeferimento da petição inicial. Ausência dos pressupostos processuais específicos ao manejo da pretensão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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45 - STJ. Agravo interno na reclamação. Decisão que negou seguimento à reclamação.
1 - A presente reclamação não foi conhecida, porque não ficou comprovada a existência de decisão desta Corte, proferida no caso concreto em favor do reclamante, sendo descumprida, tendo em vista que o agravo em recurso especial interposto pela parte ora interessada sequer foi conhecido. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração deste writ enquanto pendente de julgamento os embargos infringentes opostos na origem. Ausência de exaurimento da jurisdição ordinária. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - O presente writ foi manejado contra acórdão impugnado em sede de embargos infringentes, ainda pendentes de julgamento. ... ()
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47 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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48 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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49 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Organização criminosa e falsificação de documento particular. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Prescindibilidade de extrato bancário. Inépcia da inicial não configurada.
1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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