(DOC. VP 170.1053.2992.1092)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A

questão controvertida não diz respeito ao mérito da obrigação, mas sim à regularidade formal do pedido de cumprimento de sentença, especificamente no que tange à documentação indispensável para a sua deflagração. II - O CPC, art. 801 estabelece que o juiz, ao verificar vícios na petição inicial de cumprimento de sentença, deverá conceder prazo para sua emenda ou complementação, sob pena de indeferimento. III - A simplicidade do procedimento de cumprimento de sentença, consag

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