Jurisprudência sobre
peticao inicial indeferimento
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151 - TJRS. Direito privado. Ação de prestação de contas. CPC/1973, art. 914. Requisito. Ausência. Cadastro restritivo de crédito. Dívida desconhecida. Petição inicial. Indeferimento. Processo. Extinção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de prestação de contas.
«Ação que busca prestação de contas decorrente de inscrição em cadastro restritivo por dívida que desconhece. Remédio judicial inadequado. Indeferimento da inicial confirmado. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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152 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidente do trabalho. Direito comum. Empresa que não forneceu material adequado para execução do serviço. Condenação ao pagamento de pensão vitalícia sobre o salário mínimo. Inércia da concessionária quanto a despacho para apresentação dos cálculos. Extinção mantida. Recurso não provido.
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153 - TJRS. Direito privado. Indenização. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Qualificação das partes. Profissão. Indicação. Falta. Irrelevância. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Qualificação das partes. Suficiência. Indeferimento da inicial. Descabimento.
«É consabido que o contemporâneo processo não é tido como um fim em si mesmo, mas sim, um instrumento de realização do direito material violado ou ameaçado. A efetividade e a economia processual são, portanto, vetores que devem pautar a atuação jurisdicional. Hipótese em que a ausência de indicação da profissão dos autores, na inicial, não é bastante a infirmar o requisito, vertido no CPC/1973, art. 282, II, de qualificação das partes, mormente por emendada, ainda que de forma serôdia, a inicial. ... ()
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154 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Preenchendo exordial todos requisitos exigidos pela legislação de regência, firmada contratação verbal com referência à qual travada discussão na demanda fazendo-se irrelevante ausência de juntada de instrumento escrito para comprovação da avença, bem delineados pedido e causa de pedir, possibilitando pleno exercício do direito de defesa, inadmissível indeferimento. Preliminar rejeitada.
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155 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Inicial indeferida por ausência de emenda no prazo legal. Autor único titular da conta. Comprovação por extratos. Titularidade conjunta, ademais, que não impede um único titular de acessar o judiciário. Impossibilidade de se forçar o cotitular a integrar a lide. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.
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156 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória. Determinada a emenda da petição inicial para que juntasse o autor cópia legível de planilha de débito atualizada, no prazo de dez dias, permanecendo inerte o demandante, de rigor o indeferimento nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não se aplicando à espécie o disposto no art. 267, § 1º, do dispositivo, pois a hipótese não é de extinção do processo por abandono da causa, mas, sim, por inépcia da petição inicial, observada a regular intimação do advogado constituído nos autos. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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157 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA JUNTO AO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA - CPC/2015, art. 327 - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - APELAÇÃO PROVID
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158 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Rescisória. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no Lei 6830/1980, art. 34. Restrição ao duplo grau de jurisdição. Vedado às partes o acesso à segunda instância por meio de ação rescisória, sob pena de utilização deste instrumento como sucedâneo de recurso. Carência da ação. Inicial indeferida e extinção da ação.
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159 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação objetivando autorização para inutilização de automóveis apreendidos, destruídos em incêndio, liberando de encargos o depositário. Sucessivas mudanças de endereço do depósito, aparente mudança de nome da empresa, inexistência de contrato de concessão e falta de concatenação lógica entre os alegados fatos e a conclusão que se pretende extrair deles. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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160 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de juntada das notas promissórias em que se funda o feito executivo. Desatendimento da determinação judicial para a emenda da referida peça vestibular. Aplicação do disposto no parágrafo único, do CPC/1973, art. 284. Decisão mantida. Recurso não provido.
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161 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por quantia certa. Peça inicial devidamente instruída e com pedido de citação do réu para pagar o valor indicado no demonstrativo da dívida. Suficiência. Peça não adaptada às novas disposições da Lei nº: 11382/06. Desnecessidade da ordem. Matéria de ordem pública. Conversões necessárias ordenadas pelo juiz, de ofício. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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162 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Revisional de contrato bancário. Teses pacificadas por Súmulas. Inadmissibilidade. Compreensão dos fatos e da pretensão jurídica do requerente, sendo a inicial suficiente apta para a análise pelo juízo das questões postas. Inexistência dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC/1973, art. 295, para o conhecimento de inépcia da inicial. Interesse processual reconhecido em face do sistema jurídico vigente. Sentença anulada. Recurso provido.
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163 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Procedimento de protesto judicial interruptivo de prescrição. Pretensão relativa à revisão de negócio jurídico bancário. Indicação do termo «ad quem da prescrição. Ausência. Utilidade e necessidade da medida pleiteada não demonstradas. Ausência de interesse processual caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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164 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ausência de juntada do título executivo relativo ao direito perseguido, bem como de prova do recebimento de mercadorias. Inadmissibilidade. Alegação de retenção do título pelo devedor quando apresentado para aceite. Irrelevância. Sobrestamento do feito. Necessidade. Recurso não provido.
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165 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Inércia da embargante no cumprimento da decisão que determinou a juntada das peças processuais relevantes da execução, nos termos do CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Intimação pessoal da embargante. Desnecessidade, por falta de amparo legal. Recurso não provido.
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166 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28 cumulado com o CPC/1973, art. 585, VIIIe Súmula 14, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Extinção afastada. Sentença anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.
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167 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Determinação de regularização da representação processual não atendida. Inércia dos embargantes caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Processo extinto com fundamento nos artigos 267, I e IV, 284, parágrafo único, e 295, VI, do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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168 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de tutela antecipada. Descumprimento de determinação judicial de emenda da exordial, para juntada de todos os contratos com referência aos quais discutidos débitos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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169 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de danos morais c/c inexistência de débitos - Determinação de juntada de procuração assinada de forma manuscrita, com data atual e com poderes específicos para a demanda, indicando a dívida impugnada - Entendimento de que a assinatura eletrônica da procuração apresentada com a exordial foi conferida pela empresa «ZapSign, a qual não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal - Descabimento.
Petição inicial - Indeferimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Parte contrária que ainda não ofereceu contestação, não havendo motivo, no atual momento, para se duvidar da autenticidade da assinatura digital aposta na procuração - Possibilidade de a ré, ao integrar a lide, discutir eventual falsidade da assinatura - Dívida impugnada que foi indicada por documento juntado com a inicial, emitido pela «Serasa - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de Segurança. Decadência. Termo inicial. Decisão que concedeu o sequestro de rendas proferida em novembro de 2008 e publicada em fevereiro de 2009. «Mandamus ajuizado em fevereiro de 2010. Inadmissibilidade. Lapso decadencial de cento e vinte dias em muito superado. Alegação de que a contagem do prazo para impetração da segurança deve iniciar apenas com a publicação do acórdão que julga agravo regimental. Descabimento. Fluência a partir da primeira decisão que supostamente tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Decadência caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso parcialmente provido apenas para extirpar do «decisum a condenação da agravante em custa processuais.
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171 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundamentada na ausência de documento essencial à propositura da ação. Inadmissibilidade. Hipótese. Tendo o pedido de exibição incidental de documento, expressa previsão legal, inadmissível que a ausência de juntada de contratos com a inicial de ação revisional de contrato bancário enseje seu pronto indeferimento, mormente tendo declarado, o peticionário, não possuir tais documentos solicitando-os reiteradas vezes ao banco sem que fosse atendido. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.
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172 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Descumprimento do Lei 12016/2009, art. 6º, ««caput. Ausência de indicação da pessoa jurídica à qual a autoridade apontada como coatora está vinculada. Defeito formal que legitima a extinção do processo sem Resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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173 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO
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174 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO ANTE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA - RAZÕES DE APELAÇÃO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA SENTENÇA, CUJOS FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTA - CPC/2015, art. 1.010, III - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECID
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Adequação à jurisprudência do STJ. Súmula. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento liminar pelo relator. Possibilidade.
«1 - É incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. ... ()
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176 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória se sentença. Locação. Despejo por falta de pagamento. Pretensão deduzida pela autora não comporta tal ação. Não enquadramento às hipóteses elencadas nos incisos III, VI, VII, VIII e IX, do CPC/1973, art. 485. Inexistência de qualquer vício sobre a sentença. Petição inicial indeferida com base no art. 490, I, cumulado com o CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III.
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177 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. Leasing. Cobrança antecipada do VRG, diluída nas prestações. Possibilidade. Antecipação que serve de garantia ao arrendante para enfrentar os custos da depreciação, na hipótese do arrendatário não optar pela aquisição do bem ao fim do período contratado. Interesse processual demonstrado. Indeferimento da exordial afastado, mantida, todavia, a decisão de extinção do processo. Recurso desprovido com observação.
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178 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual. Inexistência de pedido administrativo. Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.349.543/MS julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. Recurso improvido.
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179 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Indenizatória por danos morais e materiais. Extinção do processo por falta de emenda. Descabimento. Formulação de pedido genérico quanto aos danos morais (CPC, art. 286, II). Admissibilidade, cabendo ao Juiz arbitrá-los na hipótese de reconhecer a procedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano material pretendido especificado na inicial. Emenda desnecessária. Extinção afastada. Recurso provido.
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180 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Anulatória de títulos de crédito c.c. indenização por danos morais. Ausência de indicação do valor dos danos morais. Irrelevância. Inocorrência de óbice para que a parte relegue à apreciação do juiz o montante condenatório. Viabilidade do prosseguimento da ação, subsistindo o valor da causa estipulado na petição inicial, equivalente ao montante dos títulos cuja anulação é também pretendida. Juízo de extinção afastado. Recurso provido.
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl Acórdão/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... ()
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183 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar inominada. Exibição de documentos. Planilhas detalhadas de contrato de financiamento de veículo. Planilha não é documento. Produzir não é exibir. Sede imprópria para a confecção de cálculo. Carência da ação. Falta do interesse de agiradequação. Precedente. Extinção, sem Resolução do mérito, mantida. Recurso improvido.
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184 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial e recolhesse as custas iniciais em razão do indeferimento da justiça gratuita, sob pena de extinção - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Exordial emendada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido
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185 - TJRS. Direito privado. Processual civil. Ação rescisória. Prazo decadencial. Petição inicial. Indeferimento. Sentença. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CPC/1973, art. 322. Agravo regimental. Propriedade e direitos reais sobre coisas alheias. Interposição contra o indeferimento da inicial de ação rescisória. Propositura após o prazo decadencial.
«Ultrapassado o prazo de dois anos para exercício da rescisória, previsto no CPC/1973, artigo 495 - Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser indeferida. Ao contrário do que ocorre quando se está frente à ausência de citação, no caso concreto, a ausência de intimação acerca da sentença não configura qualquer nulidade, haja vista que, forte no caput do CPC/1973, art. 322 - Código de Processo Civil, «Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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186 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de juntada, pelo consumidor, do contrato cujas cláusulas se pretende discutir. Apresentação do documento comum às partes que deve ser efetuada pela instituição financeira. Possibilidade de atendimento durante a tramitação do processo. Decisão de extinção da ação anulada. Recurso provido determinado o regular prosseguimento do feito.
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Petição inicial. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 210. Súmula 691/STF. Writ originário. Mérito. Julgamento. Superveniência. Perda do objeto. Recurso interno prejudicado.
«1 - Com o julgamento do mérito do writ originário, o presente habeas corpus, que se volta tão somente contra a negativa da liminar pelo Tribunal a quo, perdeu seu objeto. Por consequência, fica também prejudicado este agravo regimental, interposto contra a decisão monocrática que, nesta Corte Superior, indeferiu a petição inicial do mandamus, na forma do art. 210 do RISTJ. ... ()
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188 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Notificação realizada por tabelionato de circunscrição diversa daquela em que está domiciliada a devedora. Fato que por si só não inviabiliza a constituição em mora. Sentença de extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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189 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e abrangente, de munícipe em face da municipalidade, objetivando melhorias no bairro onde reside. Descabimento. Competência do Poder Executivo em delinear e executar as políticas pleiteadas. Ausência de violação a direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese. Recurso desprovido.
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - NECESSIDADE DO ESPÓLIO CONFIGURADA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - RECURSO PROVIDO.
- Aconcessão da justiça gratuita, no processo de inventário, exige a apuração da condição financeira do espólio, em nada importando a situação econômica do inventariante ou dos herdeiros. ... ()
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191 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento definitivo de sentença (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Não cabimento.
Petição inicial. Indeferimento por falta de interesse processual. CPC, art. 330, III. Exequente que ajuizou uma ação indenizatória, com parte da pretensão correspondente ao objeto do presente cumprimento de sentença. Cancelamento da distribuição daquele outro feito, mas havendo interposição de apelação cível, para reverter aquele julgado. Interesse processual ausente na presente execução, pois a exequente quer ver sua pretensão atendida naquela própria ação indenizatória, conforme recurso lá interposto. Sentença mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Absolutamente indispensável à propositura de ação de adjudicação compulsória a juntada do instrumento de compromisso de compra e venda, impossível o exercício do direito de ação sem a apresentação do documento de modo a comprovar a condição de compromissários compradores que alegam ostentar os demandantes. Recurso não provido.
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193 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de imissão na posse. Construção de obra pública consistente em estação de tratamento de esgoto em imóvel particular. Não promovida a regular desapropriação. Apossamento caracterizado. Inadequação da via eleita. Reconhecimento. Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Recurso dos autores improvido e da ré provido.
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194 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Fundamental que é certidão de protesto relativa a ação onde se objetiva o decreto de inexistência de dívida, não justificada a ausência de juntada do documento, de rigor a extinção do feito, não obstada nova propositura à vista do estampado no CPC/1973, art. 268. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução fiscal. ISS. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Presentes os requisitos da Lei de Execução Fiscal. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.
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196 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida de protesto visando a interrupção da prescrição. Impossibilidade. Apelantes que desconhecem quando se consumará a prescrição para a revisão de cláusulas e cálculos dos contratos de financiamentos a eles concedidos. Ausência de interesse processual, porquanto podem estar pretendendo interrupção de prescrição já consumada. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.
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197 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário. Discussão relacionada à cláusulas contratuais. Revisão que não se refere à integralidade da avença. Impossibilidade de se valorar a causa pelo valor do contrato, devendo ser equivalente com o proveito econômico da demanda. Emenda desnecessária na hipótese. Recurso provido para afastar a extinção do processo.
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198 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação que pretende anular demanda julgada quase vinte anos antes da sua propositura. Autor que se diz litisconsórcio necessário não citado. Descabimento. Autor que nada comprou. Intervenção naquele negócio que se deu, apenas e quando muito, de modo paralelo. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Emenda desnecessária. Recurso não provido.
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199 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando o autor de ação revisional cumulada com repetição do indébito de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, tendo agravado da decisão que veio a ser mantida, transcorrido «in albis o prazo disposto no CPC/1973, art. 284, forçosa a extinção da demanda nos moldes do art. 295, VI e 267, I e IV, do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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200 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de obrigação de fazer c/c dever de informação, c/c reparação de danos morais - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que interpôs agravo de instrumento apenas contra o indeferimento da justiça gratuita, ao qual foi dado provimento - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal.
Petição inicial - Indeferimento - Magistrado que determinou a apresentação de declaração de próprio punho, datada, em que a parte demonstre estar ciente da existência da ação, assim como de procuração datada e atual, com assinatura realizada de forma física, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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