(DOC. VP 204.5495.2000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Controle da aplicação, no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP/STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2 - Agravo interno não provido.»

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