(DOC. VP 176.2802.7003.9700)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de nulidade de carta de adjudicação. Ausência dos documentos necessários para ajuizamento do pleito. Desatendimento à determinação de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I (correspondente ao disposto no CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido.

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