(DOC. VP 150.3743.4011.5100)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de qualificação dos requeridos, bem como demonstração, por parte do autor, de ter cumprido os ditames dos artigos 281, 282 e 284 do Código de Trânsito Brasileiro. Adoção da «ratio decidendi», produzida em primeiro grau de jurisdição, conforme autoriza o art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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