Jurisprudência sobre
penhora avaliacao
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201 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD - Irresignação do exequente - Não acolhimento - Existência de constrição anterior devidamente averbada sobre três imóveis, matriculados sob números 132.380, 132.435 e 132.436, do 1º CRI de Campinas, avaliação em andamento - Ampliação da penhora que depende da avaliação dos bens já constritos - Exegese do CPC, art. 874, II - Realização de segunda penhora permitida somente nas hipóteses previstas no CPC, art. 851 (anulação, desistência ou insuficiência), não observadas no caso - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA- BEM IMÓVEL- AVALIAÇÃO- PERÍCIA
-Execução de título extrajudicial- Penhora de imóvel- Avaliação por perito especializado, em conformidade com critérios mercadológicos- Impugnação- Ausência de fundamentação suficiente- Trabalho técnico que deve prevalecer: - As impugnações apresentadas pelas partes não apresentam critérios, tampouco análise comparativa, capazes de infirmar as conclusões obtidas, a partir de informações técnicas, mercadológicas e científicas, nos termos exigidos pelo IBAPE. Avaliação do bem imóvel que deve prevalecer. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Pedido de reavaliação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA.
AGRAVO INSUBSISTENTE. VALOR DO BEM IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE SERÁ APURADO DEPOIS QUE SE PROCEDER À AVALIAÇÃO, QUANDO ENTÃO SE PODERÁ DEFINIR, COM SEGURANÇA, SE HÁ OU NÃO EXCESSO DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.
«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. ... ()
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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2014 PARA COBRANÇA DE ICMS NO VALOR ORIGINÁRIO DE R$ 5.140.021,49 (CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA MIL E VINTE E UM REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA EM 15/05/2014.
Sentença que, de ofício, declarou a prescrição intercorrente e, por consequência, julgou extinta a execução fiscal, na forma do CPC, art. 925. Irresignação do ente público estatal que prospera. Incide a prescrição intercorrente quando há desídia do exequente em deixar de praticar os atos que lhe competem ao longo do processo, ficando paralisado voluntariamente por mais de cinco anos, o que não ocorreu na hipótese. De acordo com a Súmula 314/STJ, em execução fiscal o prazo da prescrição quinquenal intercorrente somente se inicia após a suspensão determinada no parágrafo 2º do art. 40 da LEF, o que não ocorreu. In casu, além de a Fazenda Pública ter diligenciado de forma insistente no sentido de possibilitar a localização de bens da parte executada, verifica-se que o pleito de efetivação de penhora, avaliação e registro de gravame em 10 veículos restou sem apreciação, haja vista que pelo juízo foi determinado que, primeiramente, fosse cumprido o despacho que ordenou a expedição de ofício ao juízo recuperacional informando acerca da presente execução e para que fosse resguardado o crédito do ente público estatal, o que, no entanto, não se efetivou. Ausência de motivo a ensejar o início automático do prazo de suspensão, tampouco inércia do exequente no tocante ao trâmite processual, pelo que não pode ser o ente público penalizado com a privação do seu direito de reclamar o crédito tributário, a propósito, de vultoso valor. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos aos juízo de origem para prosseguimento.... ()
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207 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Bem. Avaliação. Repetição. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título oferecido em garantia.
«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (AgRg no REsp 1.373.400/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 26.6.2013). ... ()
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209 - TRT2. Execução. Penhora. Substituição do imóvel penhorado por esmeraldas brutas. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655.
«... Pretende o Impetrante fazer substituir o bem penhorado - imóvel - não por dinheiro, como agasalha a lei, mas, por um lote de esmeraldas brutas, a que se refere um duvidoso laudo de avaliação havido por particular. Evidente que o que pretende é, justamente, não garantir o Juízo, eis que referidas gemas, obviamente não têm curso de mercado de modo a, efetivamente, possibilitar a plena execução da dívida. Processo que se arrasta desde 1995 e no qual foram esgotados todos os recursos elencados no Álbum Processual vigente. Entendo que a referida substituição - impossibilitada pela lei, que somente admite a exceção de troca por dinheiro - traz bem de difícil credibilidade, quanto mais efetiva possibilidade de liquidação. ... (Juiz Plínio Bolívar de Almeida).... ()
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210 - TARS. Execução. Quantia certa. Nomeação de bens à penhora, pelo devedor, com estimativa do seu valor. Discordância da credora que pede avaliação judicial. Possibilidade, antes do termo de penhora. CPC/1973, art. 655, § 1º, V; e 680. (Com doutrina).
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. A REDUÇÃO DA PENHORA EXIGE PRÉVIA AVALIAÇÃO. REJEIÇÃO.
Recurso contra decisão que rejeitou alegação de excesso de execução. Impossibilidade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, antes da avaliação (CPC, art. 874, I). Agravante que postulou pela dispensa da avaliação nos imóveis sobre os quais recaíram as constrições judiciais. Imóvel indicado pelo agravante. Incerteza de que com a concretização da Leilão o valor seria suficiente para servir de esteio para garantir a ação executiva de origem. Avaliação dos demais imóveis que já foi determinada em outro processo (de 0001463-16.2012.8.26.0144). Excesso de penhora não verificado neste momento. ... ()
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212 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Decisão que indeferiu o cancelamento e devolução do mandado de penhora e avaliação. Insurgência. Alegação de excesso da constrição. Momento inoportuno. Ausência de avaliação oficial dos bem penhorados. Inteligência do art. 784, I, do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA.
Decisão que nomeou perito judicial para avaliação de bem imóvel. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Avaliação que deve ser preferencialmente realizada por oficial de justiça. Inteligência do CPC, art. 870. Imóvel de pequena área que não possui benfeitorias ou outras especificidades. Ausência de complexidade a justificar a nomeação de expert judicial para a avaliação. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Recurso provido... ()
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215 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Requerimento de remoção de bens nomeados à penhora. Necessidade de justificativas. Apreciação do pedido pelo juiz. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.
«É entendimento deste Tribunal de que a dicção do Lei 8.630/1980, art. 11, § 3º deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo à sua avaliação.... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA E AVALIAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE DEVEDORA - DILIGÊNCIA QUE NÃO PRESCINDE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS MAIS DRÁSTICA PARA SER CUMPRIDA, AO MENOS POR ORA
-Não restando configurado nos autos que a diligência tendente à penhora e avaliação de veículo deixou de ser realizada por entrave ostensivo realizado pela parte adversa, mas sim, por ausência de localização daquela e do bem em diligências realizadas em dias uteis e em horário de almoço, não se mostrando pertinente, assim, o emprego de força policial e de execução de ordem de arrombamento do imóvel, quando sequer se tem certeza se o veículo a ser penhorado se encontrava no endereço diligenciado. ... ()
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217 - TRT3. Penhora. Bem de família. Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não incidência da imunidade executiva da Lei de 8.009/89
«A «mens legis da lei que tutela o bem de família é garantir as condições mínimas do viver com dignidade ao grupo familiar. O aparelho de televisão, como um «plus destinado à diversão não se beneficia da imunidade executiva, mormente quando a descrição do bem, no auto de penhora e avaliação, põe a calvo tratar-se de modelo luxuoso, moderno, sofisticado e de valor elevado. Além disso, entre a garantia do lazer e a tutela do crédito laboral, de cunho social e alimentar, é imperativo o prestígio deste em detrimento daquele. Penhora que se mantém.... ()
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218 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Pedido de expedição de ofício à CENSEC a fim de obter informações sobre a existência de eventuais créditos, valores ou títulos passíveis de penhora. Admissibilidade, até porque a parte não dispõe de meios de obter tais informações diretamente. 2. O CPC/2015, art. 870 fixa, como regra, a avaliação do bem penhorado pelo oficial de justiça, podendo ser nomeado perito avaliador na hipótese em que as características do bem a ser avaliado demandarem conhecimento técnico. Impossibilidade de acolhimento da avaliação apresentada pelos agravados, considerando a fundamentada impugnação apresentada pelo agravante. A dispensa da realização de avaliação (CPC/2015, art. 871, I) está condicionada à aceitação da estimativa feita pela parte adversa. 3. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em contas correntes e poupança da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente e aplicações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso parcialmente provido
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Bem imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Possibilidade. CPC/2015, art. 870. CPC/2015, art. 873.
«Dispõe o CPC/2015, art. 870 que a avaliação do imóvel penhorado, em princípio, deve ser feita por Oficial de Justiça, autorizada a realização de perícia quando depender de conhecimentos especializados. A avaliação foi incluída entre as atribuições do Oficial, descritas no CPC/2015, art. 154, providência que visa conferir maior celeridade e efetividade ao procedimento executivo. Certo, ainda, que o valor estimado poderá ser objeto de impugnação pelas partes, conforme previsto pelo CPC/2015, art. 873, oportunidade em que poderão alegar a necessidade de se proceder à nova avaliação. Recurso provido.... ()
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220 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão de origem que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da penhora, a impugnação à avaliação do bem penhorado e o excesso de execução - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - Ausência de nulidade da intimação da penhora, pois aplicável à hipótese o CPC, art. 274 - Avaliação do imóvel que deve ser mantida, considerando que a executada não se desincumbiu em comprovar eventual deficiência na avaliação efetivada pelo oficial de justiça designado - Ordem de preferência de bens à penhora que deve pautar-se no interesse do credor - Excesso de execução - Acolhimento parcial - Aplicabilidade, na espécie, do disposto no CPC/73, art. 475-J e não do CPC/2015, art. 523, vez que a executada fora intimada para pagamento do débito em 03/07/2014, data em que ainda estava em vigor o CPC/1973 - Decisão agravada parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO -
Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 10% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... ()
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222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... ()
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223 - TJSP. CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO ACERCA DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Para que se pudesse acolher o pedido de reavaliação do imóvel era necessário que a impugnação estivesse amparada em alguma das hipóteses do CPC, art. 873, à sua falta, de rigor o indeferimento do pedido para nova avaliação... ()
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224 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido. ... ()
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225 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10
«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... ()
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226 - TJSP. PENHORA.
Execução por título extrajudicial. Penhora de direitos oriundos de bens imóveis. 1. Postulação de substituição da constrição, de molde a que venha a incidir sobre ações do Banco do Estado de Santa Catarina. Hipótese em que a agravante nem mesmo demonstrou a liquidez de referidas ações. Consideração de que ações expressam direito de crédito de valor variável e incerto, estando submetidas às oscilações do mercado financeiro, a par do que possuem baixa liquidez e são de difícil alienação. Acerto na determinação de manutenção da penhora que recaiu sobre os bens imóveis indicados pelo exequente, rejeitado o pleito de substituição. 2. Penhora da nua propriedade e de direitos sobre imóveis alienados fiduciariamente. Possibilidade. Direitos que possuem valor econômico. 3. Bem de família. Imóvel financiado que serve de moradia para a executada pessoa física e sua família. Proteção legal que se estende ao imóvel, ainda que alienado fiduciariamente à instituição financeira. Desconstituição da penhora que recaiu sobre os direitos advindos do contrato de alienação fiduciária, relativa ao imóvel matriculado sob 75.391, no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia. 4. Excesso de penhora. Hipótese em que sequer houve avaliação judicial dos direitos pertencentes ao devedor. Inadmissibilidade, por ora, do reconhecimento de eventual excesso de penhora. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, em parte. ... ()
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227 - TJSP. Penhora. Incidência sobre lote de terreno. Presença neste de construções edificadas e não regularizadas. Aplicação do princípio que o acessório segue o principal. CCB, art. 92. Hipótese de simples retificação do termo de penhora, dando-se conhecimento no edital de praça, a terceiros interessados na aquisição, dos ônus incidentes sobre o bem penhorado. Determinação para que os autos retornem ao perito judicial para os esclarecimentos, refazendo-se, se for o caso, a avaliação. Recurso provido.
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228 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.
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229 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% da totalidade de imóvel. Homologação de laudo avaliatório com base no todo do bem. Decisão que afirma falta de manifestação das partes. Prova de não concordância do exequente com a avaliação. Necessidade de avaliação da parte penhorada. Recurso provido.
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de imóveis dos executados - Arguição de excesso de execução - Não acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor - Prematuridade do reconhecimento de eventual excesso de penhora, somente cabível após avaliação dos bens penhorados - Inteligência do CPC, art. 874, I - Ademais, indivisibilidade dos bens que não obsta a penhora, a teor do disposto no CPC, art. 843 - Renúncia aos poderes concedidos pelo anterior patrono - Necessidade de anotação, no presente incidente, dos dados do novo causídico, e renovação da intimação das penhoras, agora na pessoa do atual mandatário, até mesmo para se evitar posterior tumulto processual e interposição de expedientes de cunho protelatório - Recurso parcialmente provido para este fim - Decisão reformada em parte
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231 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.
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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES - PENHORA DIRETA EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão de penhora de valores bloqueados em conta - Cabimento - Hipótese em que o montante não é impenhorável, mesmo à luz do CPC, art. 833, IV - Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado - Requisitos satisfeitos no caso - Penhora parcialmente mantida, no equivalente a 15% sobre o montante bloqueado - Precedentes do TJSP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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233 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL SUB JUDICE. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.
1.A controvérsia se cinge em verificar se deve ser acolhida a impugnação à penhora de imóvel objeto da execução de cotas condominiais, alegando a executada/agravante a impossibilidade de constrição em razão de o valor do bem, o qual alega ser avaliado em R$ 1.364.615,55, exceder excessivamente o crédito exequendo (R$ 26.526,36), bem como ante a necessidade de observância à ordem prevista no CPC, art. 835 e a aplicação do princípio da menor onerosidade. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMÓVEL - AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO -
Insurgência da parte executada contra decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.010.000,00 e 50% do imóvel em R$ 505.000,00) - Alegação de que o real valor do imóvel é muito superior ao apresentado no laudo, dizendo que o próprio perito, ao avaliar outro imóvel no mesmo loteamento, apontou outro valor para o metro quadrado - Descabimento da insurgência - Hipótese em que o laudo considerou adequadamente a metragem do terreno e a ausência de benfeitorias, valendo-se do método comparativo direto de dados de mercado, adequado para a apuração do valor do imóvel - Não demonstrado qualquer elemento concreto que pudesse macular o laudo de avaliação - Imóveis apontados pela agravante para fins de análise comparativa do valor do metro quadrado que, ou pertenciam a bairros distintos, ou tinham dimensões muito diferentes ou possuíam benfeitorias, todos com características que destoavam por completo do imóvel penhorado - Avaliação dos imóveis por engenheiro civil dotado de conhecimentos técnicos e de acordo com as normas da ABNT - Diversos esclarecimentos prestados pelo perito no curso do processo - Inviabilidade de repetição do ato - Inteligência do CPC, art. 873 - Decisão mantida. ... ()
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235 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóveis de propriedade dos executados. Alegação de excesso de penhora.
Decisão que rejeitara a impugnação dos executados às penhoras de imóveis de sua propriedade sob o argumento de que constituem excesso de penhora. Alegação de que um dos imóveis serve de moradia ao executado (matrícula 458) e que outro encontra-se gravado com usufruto vitalício (matrícula 108.635). Bens imóveis que ainda não foram avaliados. Eventual excesso de penhora que poderá ser dirimido, com segurança, após a avaliação dos bens. CPC, art. 874, I. Ausência de certeza de que a manutenção da penhora apenas sobre um dos imóveis constritos será suficiente para o pagamento da dívida. Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da execução, a qual se dá no interesse do credor. Precedentes desta Colenda Câmara. Documentação carreada aos autos insuficiente para demonstrar que o imóvel matriculado sob o 458 reúne características de bem de família. Apresentação de única conta de consumo de energia que não se presta a tal fim. Ademais, o endereço constante em recente procuração juntada aos autos indica residência em endereço diverso. Possibilidade de penhora de imóvel com registro relativo à reserva de usufruto vitalício pelos doadores do bem, ressalvado o direito real de usufruto. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.
1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - LAUDO DE AVALIAÇÃO EMPRESTADO - HOMOLOGAÇÃO SEM RESSALVAS - SUPERVENIENTE PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCOERÊNCIA OU EQUÍVOCO NO LAUDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há que se falar em realização de nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, quando não tiver restado demonstrado, ainda que minimamente, indícios de qualquer equívoco ou incoerência no laudo apresentado por Oficial Avaliador do Juízo. Decisão mantida.... ()
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Reforço. Cabimento. Execução por título extrajudicial. Desproporção entre o valor do bem penhorado e a dívida. Ampliação da constrição judicial. Necessidade
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239 - STJ. Processual civil. Penhora de créditos. Direitos hereditários do devedor. Efetivação através da transcrição da penhora sobre os bens que integram o quinhão hereditário. Atos expropriatórios a prosseguir nos autos da execução. Violação aos CPC, art. 673 e CPC art. 674. Não ocorrência.
I - São penhoráveis os direitos do devedor contra terceiros, desde que tenham caráter patrimonial e possam ser transferidos/cedidos independentemente do consentimento do terceiro, de que é exemplo a cota de herança no bojo de inventário.... ()
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240 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Necessidade de nova avaliação. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento para que fosse suspensa hasta pública designada, e realizada nova avaliação de bem penhorado em Execução Fiscal (170 m3 de madeira) (fl. 12). ... ()
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241 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - POSSIBILIDADE -
Decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença, que deferiu a expedição de mandado de penhora e avaliação na residência do executado, por meio de oficial de justiça - Inconformismo do executado - Não acolhimento - Tentativas infrutíferas de penhora de bens existentes em nome do executado - Executado que não garantiu a execução nem ofereceu bens à penhora suficientes - Aplicação do CPC, art. 833, II - No caso, a impenhorabilidade do bem se dá somente após a respectiva constrição e análise de suas características - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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242 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Penhora do bem seguida de avaliação do mesmo
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243 - TJSP. Direito Processual Civil. Cumprimento de Sentença. CONDOMÍNIO. Penhora de Direitos Aquisitivos. Obrigação Propter Rem. Impossibilidade de Penhora do Imóvel Alienado Fiduciariamente. Avaliação. Possibilidade de Ser Realizada por Oficial de Justiça. Recurso Parcialmente Provido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso interposto por Condomínio em cumprimento de sentença de ação de cobrança de despesas condominiais, contra a decisão em que deferida a penhora de direitos aquisitivos do imóvel, mas o Condomínio credor busca a penhora do imóvel em si, sob o argumento de tratar-se de obrigação propter rem (em razão da coisa). Pretende, ainda, que a avaliação do imóvel seja realizada por oficial de justiça. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a possibilidade: (i) da penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais; (ii) se a obrigação propter rem autoriza tal penhora, mesmo o imóvel não integrando o patrimônio do devedor fiduciante; e (iii) a possibilidade de a avaliação do imóvel ser realizada por oficial de justiça. III. Razões de Decidir 3. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente que ainda integra o patrimônio do credor fiduciário. 4. Não se vislumbra, em princípio, a necessidade de conhecimentos especializados para avaliação do bem imóvel, ressalvando-se, se o caso, a observância do estabelecido no art. 870, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário. 2. É possível a avaliação do bem imóvel por oficial de justiça. Todavia, noticiada necessidade de conhecimentos específicos, deve ser observado o disposto no art. 870, parágrafo único, do CPC". ________ Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.06.202(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONSTRIÇÃO DO TERRENO E EDIFICAÇÕES. NÃO ATINGIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
Decisão que autorizou o levantamento em favor da exequente valores de arrematação de imóvel em leilão judicial. Irresignação de terceira interessada. Terceira que é sociedade empresarial que opera posto de combustíveis no imóvel penhorado. Penhora que atingiu apenas o imóvel, com o terreno e as edificações, não o fundo de comércio. Avaliação do imóvel que demonstra a penhora apenas sobre o terreno e edificações. Fundo de comércio que fora adquirido pela agravante dos proprietários anteriores, também proprietários do terreno, e que mantiveram a cobrança de locação do posto de combustíveis. Locação que reforça a conclusão de que não houve a penhora e a arrematação do fundo de comércio. Rejeitada alegação de litigância de má-fé, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses do CPC, art. 80. RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO. DIFERENÇA SUBSTANCIAL ENTRE OS VALORES APURADOS. TRANSCURSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO. NOVA AVALIAÇÃO POR PERITO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à avaliação de imóvel rural realizada por oficial de justiça no curso de cumprimento de sentença. O agravante sustenta que a avaliação deveria ter sido feita por Engenheiro Florestal, especialista na análise da aptidão agrícola do solo, e aponta diferença expressiva entre a avaliação oficial e laudo particular produzido por Engenheiro Ambiental. ... ()
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246 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Penhora de parte comercial do imóvel. Admissibilidade. Impenhorabilidade afastada. Precedentes da STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«É possível a penhora da parte comercial do imóvel, guardadas as peculiaridades do caso, mesmo sem que haja matrículas diferentes. (...) Esta Corte já decidiu em outras ocasiões, que guardadas as peculiaridades da espécie, preservada a parte residencial, possível é a penhora de parte que comporta divisão, mesmo não havendo matrículas diferentes (REsp 139.010/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 20/05/02; REsp 326.171/GO, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 22/10/01; AgREsp 264.578/SP, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 01/10/01; REsp 188.706/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13/09/99; AgRgAg 199.158/MG, de minha relatoria, DJ de 29/03/99). Neste feito, reconhece o acórdão recorrido que o imóvel é misto, havendo parte superior, residencial, e outra inferior, comercial. Com isso, não há nenhuma impossibilidade de que a última seja objeto de penhora. O recorrente, expressamente, pediu que fosse feita a retificação da avaliação para que abrangesse apenas a loja, no pavimento térreo, o que foi deferido pela Magistrada. Assim não existe impedimento a que seja processada a penhora naquela parte. Eu conheço do especial e lhe dou provimento para reconhecer a preclusão e autorizar o prosseguimento da execução com a penhora da parte inferior do imóvel. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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247 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.
«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. ... ()
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248 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.
«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença fundada em nulidade de citação, excesso de execução e incorreção da avaliação do imóvel penhorado. Irresignação dos executados. Realização de acordo com o exequente após a interposição do recurso. Ato incompatível com o interesse de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Precedentes. Hipótese de situação que sucedeu a decisão recorrida. Não homologação do acordo não justifica o prosseguimento do recurso. Questões relativas a atos processuais ocorridos depois da interposição do recurso não podem ser examinadas pela instância recursal, salvo se houver interposição de novo recurso específico. Recurso não conhecido... ()
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250 - TJMG. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao
«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... ()
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