Jurisprudência sobre
penhora avaliacao
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151 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - AVALIAÇÃO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, determinou que, para substituir a avaliação de imóvel penhorado por meio de perito, podem as partes exibir três avaliações de corretores imobiliários - Agravante que pretende que a avaliação seja realizada por profissional capacitado - II - Reconhecida a necessidade de nomeação de perito judicial dotado de conhecimentos técnicos específicos, não dotados por corretores de imóveis, em vista da natureza dos imóveis penhorados - Inteligência dos CPC, art. 156 e CPC art. 870 - Precedentes - Decisão reformada em parte - Agravo provido.... ()
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152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPUGNAÇÃO - DESCABIMENTO.
Valor da Tabela FIPE que é apenas referência para a venda de automóveis usados, sem considerar as particularidades do bem penhorado. Veículo que se encontra em regular estado, mas não em perfeito estado de conservação e funcionamento. Parte que não se desincumbiu do ônus de comprovar, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação, nos termos do CPC, art. 873, I. Avaliação pessoal realizada pelo oficial de justiça, em conformidade com os arts. 154, V e 870, do CPC, que merece prevalecer. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCESSO DE PENHORA - NÃO CARACTERIZADO - IMÓVEIS GRAVADOS COM ÔNUS POR DIVERSAS OUTRAS DÍVIDAS DA EXECUTADA - PENHORA MANTIDA.
-Deve ser rejeitada a alegação de excesso de penhora quando o bem penhorado, mesmo que seja avaliado em valor superior ao montante da execução, garante outros débitos, o credor demonstra a realização de diversas diligências na tentativa de localização de bens do executado e o devedor não indica bens livres e desembaraçados suficientes à integral satisfação do crédito exequendo. ... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE SEGUNDA PENHORA.
1. OBJETO DO RECURSO.Deferimento de nova penhora. Insurgência do executado requerendo a declaração de nulidade da nova penhora, por já existir bem penhorado anteriormente, em valor que seria suficiente. ... ()
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156 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Penhora de Imóvel - Avaliação realizada por oficial de justiça - Decisão que determinou a avaliação do imóvel penhorado não pode ser feita por oficial de justiça, devendo ser realizada por perito - Insurgência do autor - Acolhimento - O CPC estabelece que a avaliação de bem penhorado, em regra, será realizada pelo oficial de justiça, possibilitada a avaliação por perito especializado quando o caso concreto assim o exigir - A avaliação de imóvel para fins de penhora, por não exigir conhecimentos técnicos especializados, dispensa a nomeação, em regra, de perito, bastando o auto de avaliação elaborado pelo oficial de justiça - Recurso provido.
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157 - STJ. Direito tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.
«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. ... ()
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158 - STJ. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução. Imóvel. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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159 - TJSP. PENHORA DE IMÓVEL.
Determinada a apresentação de estimativa de avaliação do bem pelo exequente. Possibilidade. Exegese do CPC, art. 870, que autoriza a avaliação do bem levado à penhora deverá ser realizada por oficial de justiça e, caso haja necessidade de conhecimentos especializados, que dispensa na hipótese de concordância da executada com o valor estimado. Dicção do art. 871, I, do mesmo Codex. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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160 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor. Prazo a contar da data da intimação da penhora, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, III. Inadmissibilidade da contagem a partir da avaliação do bem penhorado. Decisão que não acolheu os embargos por intempestivos mantida.
«Intimada a executada da penhora, a partir daí começa a correr o prazo para apresentação dos embargos do devedor. Essa penhora deve ser suficiente para a satisfação do débito, não importa. Pode ser excessiva, não importa. Pode ser ilegítima, como no caso, de constrição sobre bens impenhoráveis, também não importa. Na primeira hipótese a penhora poderá ser ampliada. Na segunda, poderá ser reduzida. Na terceira, poderá ser substituída. Em qualquer dos três casos, haverá intimação do executado, mas o prazo para a apresentação dos embargos inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição (Acórdão recorrido, fl. 87). ... ()
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161 - TJSP. Penhora. Reforço. Avaliação de imóvel constrito. Providência que deve anteceder outras constrições. Presença, todavia, de fortes indícios no sentido de que os bens constritos não são suficientes para garantir a execução. Ampliação da penhora deferida pelo Magistrado. Admissibilidade. Bens insuficientes para garantir o juízo. Manutenção da decisão que determinou a indicação de novos bens por parte dos devedores, sob pena de multa. Recurso desprovido.
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162 - TJSP. PENHORA -
Imóvel - Vaga tripla de garagem - Avaliação - Decisão que determina a avaliação do imóvel por perito judicial - Descabimento - Não há óbice à avaliação do bem por oficial de justiça - Regra geral que só pode ser afastada à vista de elementos concretos que justifiquem a necessidade de atuação de profissional especializado - Inteligência do CPC, art. 870 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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163 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Reforço da penhora. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação. Precedentes. ... ()
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164 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.
Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... ()
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165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE DEPÓSITO. PENHORA E AVALIAÇÃO DOS BENS DEPOSITADOS. PENHORA DE DIREITOS SUCESSÓRIOS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DA PENHORA DOS BENS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO TÉRMINO DO INVENTÁRIO E DO VALOR DO QUINHÃO DEVIDO AO AGRAVANTE. ORDEM DE PENHORA DO CPC, art. 835. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS FRUSTRADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, determinou a penhora e avaliação dos bens do agravante, existentes em depósito do agravado. 2. Não configurado excesso de penhora, a constrição dos bens depositados pelo agravante no depósito da agravada, em razão da existência de penhora de seus direitos hereditários, nos autos do inventário de sua genitora. 3. A existência de penhora de direitos sucessórios, por si só, não é suficiente para garantir o pagamento das dívidas, já que somente após o término do inventário é que se terá conhecimento do valor do quinhão devido ao recorrente. 4. Inexistindo garantia efetiva do juízo, nada obsta que outros bens do executado sejam penhorados. 5. Inexiste violação da ordem de penhora do CPC, art. 835, já que, a penhora dos bens depositados foi determinada após frustradas todas as tentativas de localização de bens, realizadas pelo BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE EXTENSÃO DA PENHORA - DETERMINAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PENHORA, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA E OUVIDA A PARTE CONTRÁRIA, DEVE SER PRECEDIDA DE AVALIAÇÃO DO BEM ANTES LEVADO A CONSTRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 874, II - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEIS - AVALIAÇÃO REALIZADA - NECESSÁRIO O EXAME JUDICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - REFORÇO DE PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.
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168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO. DESNECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME-Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE, em face da decisão que determinou a constatação do bem penhorado na ação de Execução Fiscal movida contra Claudinei Ferreira dos Reis. O agravante alega que a penhora de veículo pode ser realizada independentemente de sua localização, apresentando pesquisa via sistema RENAJUD e avaliação pela Tabela FIPE. ... ()
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169 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). ... ()
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170 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/9/2010). ... ()
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171 - TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.
«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.... ()
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172 - STJ. Execução. Penhora. Necessidade de correta avaliação do bem. CPC/1973, art. 591.
«No processo de execução, em face da incidência do princípio da responsabilidade patrimonial agasalhado pelo CPC/1973, art. 591, cabe ao juiz a tarefa indeclinável de adequar o débito à responsabilidade do executado, visto ser a execução nos dias atuais parcial, vale dizer, limita-se ao necessário e suficiente para satisfazer a obrigação. Razão por que o valor do bem penhorado deve ser sempre corretamente aferido.... ()
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173 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem penhorado por oficial de justiça. Possibilidade. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 680. Decisão reformada. Recurso provido.
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO- PARTES QUE ESTÃO SENDO INTIMADAS A SE MANIFESTAREM- NOVA AVALIAÇÃO - NÃO CABIMENTO
-Avaliação de imóvel penhorado - Ausência de homologação - Pedido de nova perícia- Impossibilidade de nova avaliação. Decisão mantida e recurso negado.... ()
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175 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2019 a 2020 - SAAE de Capivari - Penhora de veículo automotor de propriedade do executado - Decisão indeferindo pedido de «alienação do bem penhorado, via leilão judicial eletrônico, determinando a constatação do bem penhorado - Insurgência do exequente - Cabimento - Penhora que foi precedida de avaliação do automóvel por meio da «Tabela Fipe, a dispensar a constatação e nova avaliação do bem, observados os termos do CPC, art. 871, IV - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
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176 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação do título executivo oferecido em garantia. Necessidade.
«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal. ... ()
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. NOVA EXPEDIÇÃO DE MANDADO E PENHORA E AVALIAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO CONCLUSIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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178 - TJSP. Penhora. Intimação. Constrição de bens imóveis. Intimação do executado para oferecer embargos antes da avaliação dos bens. Admissibilidade. Questionamento sobre eventual penhora incorreta ou avaliação errônea. Possibilidade por mero incidente na execução, após a vinda do laudo de avaliação. Recurso não provido.
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Penhora. Ampliação. Avaliação prévia. Necessidade, em regra. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.... ()
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180 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Avaliação. Necessidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal REsp 1.264.247/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/9/10). ... ()
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181 - TRT3. Excesso de penhora. Inocorrência.
«Não representa excesso de penhora/execução o fato de a avaliação do bem ser superior ao do crédito. Com efeito, caso o valor eventualmente apurado em praça ou leilão seja superior ao do crédito, o remanescente será devolvido aos devedores, não lhe acarretando nenhum prejuízo a penhora levada a efeito.... ()
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182 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Penhora. Pedido de reavaliação do bem penhorado após a arrematação. Preclusão. CPC/1973, art. 683.
«5. Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos do CPC/1973, art. 683, o pedido de reavaliação do bem penhorado deverá se dar antes da sua adjudicação ou alienação. Tendo, in casu, o pleito sido requerido quando já ultimado o ato expropriatório (após a arrematação) não há como afastar a sua preclusão.... ()
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183 - TJSP. Execução de penhora de cotas sociais - Possibilidade, nos termos do CPC, art. 861 - Excesso de penhora - Descabimento - Executado que não indicou bens a penhora - Execução que se realiza no interesse do credor - Valor real das cotas que deve ser apurado por avaliação posterior - Recurso negado
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184 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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185 - TJSP. Penhora. Incidência sobre metade ideal do cônjuge do executado. Impossibilidade. Meação que deve ser resguardada pelo valor da avaliação. Eventual reforço de penhora que deve ser logicamente posterior à avaliação dos bens constritos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXECUTADA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REVISÃO E CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS - PRELIMINARES - REJEIÇÃO - RECURSO COGNOSCÍVEL - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - REVISÃO DE PENHORA - POSSIBILIDADE - PENHORA QUE SE RENOVA MENSALMENTE - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS SUPERVENIENTES - DEVER DO MAGISTRADO DE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO FATOS SUPERVENIENTES (CPC/2015, art. 493) - MÚLTIPLOS FATOS NOVOS QUE IMPACTAM NA CONTINUIDADE DA PENHORA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E RETOMADA DA INSTRUÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSÍVEL EXCESSO DE PENHORA QUANDO LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A SOMA DOS PAGAMENTOS E DAS PENHORA CONCRETIZADAS - INDÍCIOS DE DECLÍNIO VERTIGINOSO DAS FINANÇAS DA AGRAVANTE E POSSÍVEL CAMINHADA À BANCARROTA - CONJUNTURA DISTINTA DAQUELA AVALIADA EM 2021 - POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO DA PENHORA DE RECEBÍVEIS A PARTIR DA CONCESSÃO DA LIMINAR NESTE AGRAVO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO
1 - Orecurso supera o juízo de admissibilidade, seja pela ausência de preclusão sobre penhora quando há alteração do quadro fático, seja pela ausência de supressão de instância, visto que a matéria deste recurso é inconfundível com o mérito dos embargos à execução. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução. Prova técnica. Imóvel rural. Penhora. Nova avaliação. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu nova avaliação de imóvel rural penhorado demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
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188 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Imóveis do avalista. Preliminar de ilegitimidade que se confunde com o mérito.
A integralização averbada perante a Junta Comercial não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. 1º imóvel. Averbação da penhora sobre o imóvel anterior ao registro de transferência. Ausência de prova de que o atraso na averbação tenha ocorrido em razão da pandemia. Data indicada referente ao pedido perante a junta comercial, o qual não substitui a imprescindibilidade do registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. 2º imóvel. Ausência de registro do título no Registro de Imóveis. Penhora mantida. Desconstituição que deve ser objeto de embargos de terceiro. 3º Imóvel penhorado. Excesso de execução. Violação ao CPC, art. 851. Não ocorrência. Executado alega excesso à penhora e necessidade de avaliação dos demais imóveis penhorados antes de deferir constrição sobre outro imóvel. Rejeição. Execução que se realiza no interesse do exequente. Penhora que não configura transferência de propriedade. Demais imóveis penhorados ainda não avaliados. Possibilidade de alienação por até 50% do valor dos imóveis. Ausência de prejuízo ao executado. Penhora mantida. Provimento negado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Análise que deve ser realizada após a avaliação do bem penhorado. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685 o momento para argumentar-se sobre a ocorrência de excesso de penhora, o que se faz mediante simples petição, é o da avaliação do bem. Precedentes. ... ()
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190 - TST. DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA EM SALÁRIO. POSSIBILIDADE TEÓRICA. COMPETÊNCIA PARA AVALIAÇÃO CONCRETA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. 1.
Os embargantes nem mesmo alegam omissão, limitando-se a contestar o acerto da decisão proferida por meio do acórdão embargado. 2. Os declaratórios, entretanto, não têm função revisional, além do que, a decisão proferida seguiu a jurisprudência iterativa deste Tribunal Superior quanto à possibilidade de penhora salarial. 3. As questões afetas à capacidade de o executado suportar contrições sem prejuízo de sua dignidade e subsistência são de competência do juiz da execução, o qual avaliará, à luz do conjunto probatório, a viabilidade concreta da penhora teoricamente possível. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora de precatório. Necessidade de avaliação do título executivo oferecido em garantia.
«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que, «optando a Fazenda Pública pela alienação em hasta pública de precatório penhorado em Execução Fiscal, a avaliação do bem é obrigatória, pois a sua aquisição, naturalmente, se dá por valor inferior ao nominal (REsp 1264247/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.10.2011). ... ()
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192 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - INOCORRÊNCIA - AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS - AUSÊNCIA.
Nos termos do CPC, art. 831, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado. A verificação do alegado excesso de penhora somente se afigura possível após a concretização da medida e correta avaliação dos bens. Ausente a avaliação, não há como se concluir pela desproporção entre os valores dos bens penhorados e o da execução.... ()
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193 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.
«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à avaliação de rendimentos do imóvel. Com efeito, tanto o perito quanto o oficial de justiça são auxiliares do juízo (139 do CPC/1973), sendo uma das atribuições do oficial de justiça efetuar avaliações (CPC, art. 143, V). A avaliação dos frutos e rendimentos do imóvel não demanda conhecimento técnico ou científico, pelo que dispensável a nomeação de perito para tanto, o que pode se extrair da interpretação conjunta dos artigos 143, inciso V, 145 e 722, do CPC/1973.... ()
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194 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput.
«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio CPC/1973, art. 685, «caput, deverá ser feita após a avaliação.... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Avaliação. Acórdão a quo apoiado em premissas fático probatórias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que o bem imóvel foi adequadamente avaliado pelo oficial de justiça, não havendo razão para desprezar o laudo de avaliação.... ()
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196 - TJSP. Penhora. Excesso. Execução hipotecária. Imóvel avaliado por perito judicial em R$ 324.000,00. Débito exeqüendo de R$ 33.342,99. Ação revisional acolhida parcialmente para reduzir o valor do saldo devedor. Excesso de penhora alegado oportunamente pelos executados. Insurgência contra decisão que não a acolheu, sob fundamento de preclusão. Descabimento. Impugnação quanto ao excesso da constrição que deve ser decidida após a avaliação. CPC/1973, art. 685. Determinação de cumprimento deste dispositivo. Recurso provido para este fim.
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197 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Nova avaliação do bem penhorado. Inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o laudo avaliatório, elaborado por engenheiro civil credenciado, seguiu a metodologia imposta pelo IBAPE, para a avaliação de imóveis urbanos. Circunstância, ademais, em que o recorrente não comprovou, por meios concretos, a necessidade da renovação da perícia, mister quando sequer apresentou laudo divergente, apto a demonstrar que o imóvel penhorado foi avaliado em montante inferior ao seu real valor de mercado. Inteligência do art. 683, do Código de Processo. Recurso desprovido nesta parte.
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198 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Avaliação. Correção monetária. Admissibilidade, se decorridos lapso de tempo considerável entre a arrematação e a avaliação. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 13.
«Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e arrematação, para evitar-se prejuízo ao devedor e possível obtenção de indevida vantagem pelo arrematante, sem a satisfação do credor, torna-se impositiva a reavaliação atualizada dos bens penhorados, assim obstando-se o leiloamento por preço vil (CPC, art. 620 e CPC/1973, art. 692).... ()
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199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegada nulidade da Leilão e da arrematação do bem penhorado. ... ()
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200 - TJSP. Penhora. Excesso. Questão que deve ser apreciada no bojo da execução, após a avaliação do imóvel penhorado e com o oferecimento, pelos embargantes, de outro bem em substituição ao imóvel penhorado. Recurso parcialmente provido.
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