(DOC. VP 103.1674.7250.7200)
TAMG. Execução. Excesso de penhora. Apreciação. Oportunidade processual.
«Não se pode apreciar alegação de excesso de penhora antes da avaliação, salvo se ele puder ser detectado de plano.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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