Jurisprudência sobre
pedido de vista
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição de bem imóvel. Decisão que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência do conjunto probatório suficiente para o respaldo da pretensão. Conforme cediço, da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 90, da LREF. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente, haja vista a interposição de recurso diverso. Erro grosseiro configurado. Recurso não conhecido.
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202 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.
1. Descrição de fatos que, se comprovados, podem autorizar o deferimento do pedido de inclusão dos exceptos no polo passivo da execução. Procedimento não poderia ter sido liminarmente rejeitado. CPC, art. 135 permite a dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, após o processamento, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas suas alegações e pedido. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Pelos mesmos motivos, a pretensão de intervenção de administrador provisório para atuar como «cão de guarda também não pode ser acolhida. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO E DESACATO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DETERMINADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Joyce Mara Ribeiro Bernardo contra sentença que a condenou pela prática dos crimes de dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, CP) e desacato (art. 331, CP), à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa. A apelante pleiteia a absolvição por inimputabilidade ou substituição da pena por tratamento médico, ou, subsidiariamente, a aplicação do CP, art. 26, com redução da pena. ... ()
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204 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida por prescrição c/c indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pela autora, que exerce a profissão de «recepcionista com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido
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205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei, dirigido ao STJ. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Pedido dirigido à TNU por ela não conhecido, com base na questão de ordem 22/TNU. Ausência de demonstração e comprovação da divergência jurisprudencial. Inobservância dos requisitos legais e regimentais. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 01/12/2022. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Ausência de divergência acerca de Lei. Questão fundada em Lei estadual. Inadequação da via. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazen da Pública dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios visa dirimir a divergência na interpretação da Lei quando a questão controvertida for de direito material ou quando a decisão proferida contrariar súmula do STJ.... ()
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207 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Postulante que possui vários imóveis e aplicações financeiras, não se enquadrando na figura de hipossuficiente que a Lei teve em vista proteger. Recurso improvido.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução até o julgamento de recurso interposto em ação de despejo onde se discute a exigibilidade do título extrajudicial. Verossimilhança das alegações do agravante. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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209 - TJSP. Responsabilidade civil. Consumidor. Transferências de valores via «Pix decorrentes de golpe. Falso anúncio de venda de carro publicado no «Facebook". Pedido de contestação processado tempestivamente. Estorno parcial dos valores. Inexistência de defeito na prestação dos serviços ofertados pelos réus. Culpa exclusiva do autor pelos prejuízos narrados. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - CRÉDITO EXEQUENDO QUE CONSISTE EM PENSÕES ALIMENTÍCIAS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - PERCENTUAL PLEITEADO QUE SE MOSTRA ELEVADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DA VERBA A SER CONSTRITA - PERCENTUAL DE 15% QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PRECEDENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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211 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Benefício que se concede à vista de afirmação de pobreza (Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º). Desconstituição da presunção. Ônus da parte adversa. Ausência. Recurso improvido.
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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213 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de impugnação específica do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Colégio Recursal de Campinas - SP decidiu que: « No julgamento do RE 974654 /SP, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, prolatado em 01/08/2016, a Lei Municipal em comento foi declarada constitucional, portanto, admite-se mesmo a vedação a futuras complementações de aposentadorias. Todavia, esse mesmo V. Acórdão ressalvou a continuidade de pagamento daquelas antes deferidas, apontando-se em relação às complementações anteriores a ausência de contrariedade ao CF/88, art. 195, § 5º. Ao contrário do que alega a Municipalidade, não houve prescrição da ação de cobrança, pois, somente a partir da decisão prolatada no RE 974654 /SP, na data de 01/08/2016, é que se permitiu a retomada dos pagamentos. Antes disso, imperava a decisão de inconstitucionalidade do complemento de aposentadoria, proferida na ADIn 2133155-46.2015.8.26.0000. Assim, a prescrição quinquenal conta-se de agosto/2016 a agosto/2021, atentando-se para suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, por força da lei 14.010/2020. Rejeito, pois, a preliminar de mérito, visto que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2021 «.... ()
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214 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de nova sustentação oral. Mudança da composição da turma julgadora. Desnecessidade. Alegação de contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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215 - STJ. Recurso. Intimação. Prazo. CPP, art. 798, § 5º, «c.
«O simples pedido de vista não é hábil, por si só, a convolar-se em ato de ciência inequívoca da decisão para efeito de início do prazo recursal. De resto, na dúvida, admite-se o recurso em obséquio ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição.... ()
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216 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso parcialmente provido. Regularidade da contratação. Repetição simples dos juros cobrados em dissonância com a legislação. Compensação possível. Cálculo apresentado pelo autor. Restituição integral de todas as quantias pagas, corrigidas e atualizadas. Quantia apresentada em desconformidade com o título judicial. Cálculos apresentados pela ré que partem do recálculo dos valores devidos, nos termos do julgado, com abatimento dos pagamentos realizados do saldo devedor. Autor que teve saldo devedor final reduzido, mas não quitado. Oportunidade para manifestação sobre os cálculos. Pedido singelo de acolhimento dos cálculos por ele apresentados. Interesse na realização de prova pericial contábil jamais manifestada. Julgamento antecipado autorizado. Acolhimento dos cálculos da ré de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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217 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ação na qual não se discute relação locatícia, mas a administração e uso exclusivo de bem comum às partes - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) - Aplicação do disposto na Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, item 27 - Recurso não conhecido e determinada a redistribuição
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218 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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219 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão, erro material ou contradição não encontrada - Caráter exclusivamente infringente - Pedido de suspensão prejudicado à vista do julgamento do PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 - Recurso não conhecido.
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220 - STF. Iv. Julgamento. Pedido de adiamento ou de nova vista dos autos indeferido sem motivação adequada. Nulidade inexistente, no caso, dado que os requerimentos também não foram justificados na comprovada impossibilidade de comparecimento do defensor à sessão, nem houve fato novo que justificasse nova vista dos autos.
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221 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS UTILIZADOS NA TRANSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade judicial recaída sobre imóvel de propriedade de uma das requeridas, ao fundamento de que os agravantes não comprovaram a origem e o destino do valor de R$200.000,00 supostamente pago pela aquisição do bem. ... ()
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222 - TJMG. Agravo interno. Apelação cível. Segredo de justiça. Pedido formulado por terceiro de vista dos autos. Impossibilidade. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 107.
«1 - O CPC/2015, art. 107, II, apenas assegura vista do processo fora do cartório ao advogado que figure como procurador, sendo inviável o exame dos autos em cartório quando a negativa de acesso aos autos funda-se na preservação do segredo de justiça ordenado pelo juízo de origem com fundamento no CPC/2015, art. 189, I (CPC/2015, art. 107, I). ... ()
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223 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E FESTIVOS EM IMÓVEL COMERCIAL CONTÍGUO - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DE TODAS AS ATIVIDADES - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESTRINGIR AS ATIVIDADES AOS DIAS E HORÁRIOS PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - MEDIDA QUE JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA RESGUARDAR OS AUTORES, ASSIM COMO PRESERVA A REGULAR UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM MENOR EXTENSÃO - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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224 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação securitária por vícios construtivos. Decisão do Ministro presidente do STJ que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da seguradora. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELO AUTOR, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. PERTINÊNCIA. PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE SEU ESTADO DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. NORMA ESPECIAL NO ÂMBITO DO DIREITO ACIDENTÁRIO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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226 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Irresignação da financeira. CPC/2015, art. 300.
«1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... ()
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227 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Suspensão do ato de demissão. Tutela deferida pelo min. Napoleão. Prevenção reconhecida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Agravo interno.
1 - O processo foi distribuído para o E. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, o qual deferiu o pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de demissão de professor. Em face da decisão proferida no AREsp 1.220.375/DF, deve-se reconhecia prevenção para o exame destes autos e do processo principal. ... ()
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228 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Excepcionalidade. Plausibilidade do direito alegado. Teratologia. Ausência. CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 5º, que positivou a orientação jurisprudencial contida nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, a competência do STJ para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após o prévio juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de denunciação caluniosa. Alegada nulidade do julgamento proferido em sede de apelação criminal. Inocorrência. Sucessão de advogados. Tumulto processual. Intuito protelatório demonstrado. Indeferimento motivado do pedido de vistas e de adiamento do julgamento da apelação. Inexistência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais - Pedido de Gratuidade Judiciária pela requerida - Benefício indeferido pelo Magistrado «a quo - Recurso interposto pelo requerido - Provimento de rigor - No caso em tela, a concessão do benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica sem fins lucrativos é medida que se impõe - Da compulsa aos elementos de prova dos autos constata-se que presentes os requisitos autorizadores do benefício pleiteado - Documentação acostada apta a evidenciar sua situação econômica deficitária - Decisão reformada - Recurso provido
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231 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação declaratória visando à nulidade dos contratos de prestação de serviços para emagrecimento e estética e de financiamento para custeio do tratamento, cumulada com pedido de inexigibilidade das parcelas vincendas, restituição dos valores pagos e reparação por danos morais - Prática abusiva - Sentença de parcial procedência, afastado o pedido de restituição de valores por ausência de comprovação dos pagamentos - Apelo da clínica ré - Não conhecida - Recorrente que não procedeu ao integral recolhimento do preparo recursal - Determinada a complementação, sob penalidade de deserção - Decorrido o prazo sem o devido cumprimento - Inércia da apelante - Deserção configurada -
Apelo do banco réu - Cabimento, em parte - Hipótese em que, embora integrante da cadeia de fornecimento, a instituição não é responsável pelos danos decorrentes da prestação do serviço impugnado, limitada a sua atuação, apenas, ao fornecimento dos recursos financeiros - Responsabilidade solidária afastada quanto à condenação por danos morais - Precedente desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso da clínica ré não conhecido e recurso do Banco réu provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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232 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido voltado à desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com base no julgamento do RE 635.659, do C. STF - Tema 506, de Repercussão Geral - Pretensão já analisada - Pretende, no mais, a nulidade das provas, considerando a suposta violação de domicílio - Tese fixada pelo C. STF no Tema 280 - Remédio inadequado à pretensão - Sentença condenatória confirmada por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ
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233 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA HOMICÍDIO. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO PARA APOSSAMENTO DE CARTÃO BANCÁRIO PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, MAS QUE SE ENCONTRAVA EM PODER DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame: Victor Sanchez Ormastroni foi condenado a 20 anos de reclusão e 10 dias/multa por latrocínio, tendo sua condenação transitado em julgado. O réu interpôs revisão criminal, alegando que a condenação contrariou a evidência dos autos e pleiteando a desclassificação para homicídio. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação declaratória. Pedido de tutela de urgência. Infração de trânsito. Falta de notificação válida. Não ocorrência. Remessa postal simples. Posicionamento de tribunal a quo em consonância com o posicionamento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência contra falta de notificação válida devido à infração de trânsito. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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235 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0008465-28.1994.4.01.3400, 3ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - OPERAÇÃO LIQUIDADA AINDA EM 1989, INEXISTINDO DIFERENÇA EM FAVOR DOS AUTORES - HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE NÃO HOUVE QUALQUER RESPOSTA AO PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE FORNECIMENTO DOS EXTRATOS DA OPERAÇÃO - EXEQUENTES QUE, APÓS JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO AOS AUTOS, PRONTAMENTE REQUERERAM A EXTINÇÃO DO FEITO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DOS REQUERENTES - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA QUE ERA MESMO DESCABIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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236 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE DEFENDE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA MENSALIDADE NO MESMO MÊS EM QUE SE COBROU A MATRÍCULA. APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA DA MATRÍCULA E MENSALIDADE NO MESMO MÊS QUE É LEGALMENTE ADMITIDA, DESDE QUE A MATRÍCULA E AS MENSALIDADES, SOMADAS, NÃO ULTRAPASSEM O VALOR DA ANUIDADE OU DA SEMESTRALIDADE, CONFORME O CASO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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237 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... ()
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238 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização. Compra de motocicleta mediante repasse. Aquiescência do agente financiador haja vista a exigência de pagamento de verba a título de cessão de direito. Sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais.
«1. Declaração emitida pela apelada em 01.12.2009 dando quitação ao pagamento. Ausência de baixa no gravame perante o DETRAN. Inércia por mais de 03 (três) anos para a realização da transferência da titularidade do bem após a quitação do financiamento. ... ()
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239 - STJ. Tributário. Processual civil. Tema 985/STF. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Sobrestamento determinado pelo STF nas causas que versem sobre essa matéria, e pelo Tribunal Regional federal no caso concreto. Perda superveniente de objeto. Reconhecimento.
1 - A inicial concessão da tutela provisória estritamente para conferir efeito suspensivo ao recurso especial decorreu do fato de que houve alteração do entendimento jurisprudencial do STJ pelo STF ao julgar o Tema 985 da Repercussão Geral, bem como estaria pendente de apreciação pela Corte Suprema o pedido de modulação de efeitos formulado nos aclaratórios ainda em julgamento.... ()
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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEQUELAS DE FRATURA NO COTOVELO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Recurso da autora. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura do cotovelo direito. Função de recepcionista. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão que reconhece renda bruta mensal de R$ 3.100,00. Fato suficiente para o deferimento do pedido, tendo ainda em vista a regra do §3º do CPC, art. 99. Recurso provido
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242 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada de urgência.
Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com contraditório diferido (exceção), que nada autoriza no caso concreto, tendo em vista que não vislumbrados os requisitos previstos no CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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244 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
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245 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que homologou pedido de desistência do agravo de instrumento, tendo em vista que o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser submetido às instâncias ordinárias. Agravo regimental a que se nega provimento.
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246 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 44. Cabimento da concessão de sursis aos condenados por tráfico privilegiado.
«1. Resta prejudicado o recurso especial interposto contra o deferimento de suspensão condicional da execução da pena na hipótese em que, sobrestado o julgamento colegiado em virtude de pedido de vista, há superveniente perda do objeto decorrente do cumprimento integral do período de prova pelo recorrido. ... ()
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247 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para a internação em residência terapêutica do paciente portador de autismo grave.
Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Dúvidas acerca da natureza do serviço a ser prestado na residência terapêutica. Ao que consta, trata-se de local que fornece moradia e cuidados básicos de higiene, alimentação e cuidadores. Planos de saúde só têm obrigação de cobrir serviço realizado por profissionais e estabelecimentos de saúde. Autor que já vem realizando tratamento multidisciplinar, frequenta APAE e conta com acompanhante terapêutico. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SOBREPARTILHA, TENDO EM VISTA QUE O INVENTÁRIO JÁ ESTAVA ENCERRADO - PRETENSÃO QUE ATRAPALHARIA O CURSO DO PROCESSO, O QUAL ESTÁ ENCERRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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249 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de cassação de efeito suspensivo atribuído pelo tribunal de origem a recurso especial que, por sua vez, se insurge contra acórdão que proveu agravo de instrumento em ação civil pública, concedendo a liminar pleiteada pela parte autora. Pressupostos. Existência. Tutela de urgência deferida. Manutenção.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (CPC/2015, art. 300, caput)» (AgInt na Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021). ... ()
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250 - TJSP. Revisão Criminal. Posse de maconha para consumo pessoal. Pedido de absolvição. Procedência. Tendo em vista quantidade menor do que 40g e condenação como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, trata-se de conduta atípica, segundo o novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral). Pedido revisional deferido para absolver
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