(DOC. VP 565.6107.1517.1024)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO - CRÉDITO EXEQUENDO QUE CONSISTE EM PENSÕES ALIMENTÍCIAS - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO §2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 - PERCENTUAL PLEITEADO QUE SE MOSTRA ELEVADO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DA VERBA A SER CONSTRITA - PERCENTUAL DE 15% QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PRECEDENTES - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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