(DOC. VP 987.7990.6886.9993)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Ação na qual não se discute relação locatícia, mas a administração e uso exclusivo de bem comum às partes - Matéria de competência de uma das C. Câmaras que compõem a Subseção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado) - Aplicação do disposto na Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, I, item 27 - Recurso não conhecido e determinada a redistribuição

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