(DOC. VP 103.1674.7139.2700)

STJ. Recurso. Intimação. Prazo. CPP, art. 798, § 5º, «c».

«O simples pedido de vista não é hábil, por si só, a convolar-se em ato de ciência inequívoca da decisão para efeito de início do prazo recursal. De resto, na dúvida, admite-se o recurso em obséquio ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição.»

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