Jurisprudência sobre
indices aplicados

201 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REAJUSTES ABUSIVOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação revisional de contrato, determinou a substituição dos índices de reajuste por sinistralidade e VCMH aplicados entre 2014 e 2022 pelos índices autorizados pela ANS para planos individuais e familiares, com a consequente adequação dos boletos e devolução dos valores pagos a maior. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais - Plano de assistência à saúde coletivo por adesão - Tutela de urgência - Substituição dos reajustes praticados desde 2013 pelos índices aplicados pela ANS para planos individuais/familiares - Decisão que indeferiu a medida - Insurgência da autora - Alegação de que os reajustes praticados seriam manifestamente abusivos - Descabimento - Autora que compara índices incompatíveis entre si - Reajuste impostos fixado pela ANS aos planos individuais e familiares que não se confundem com reajustes dados pelas operadoras para planos coletivos empresariais e por adesão - Alegada natureza de «falso coletivo do contrato que se confunde com o mérito do processo, a ser enfrentado em sede de cognição exauriente - Ratificação dos fundamentos da decisão - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

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204 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES

(financeiro e sinistralidade). ... (Continua)

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205 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

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206 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Compra e venda com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. Taxas remuneratórias não submetidas aos limites de juros descritos na Lei 4380/64, no Decreto 63182/1968 e no Decreto-Lei 70/66. Possibilidade de cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores aos limites impostos pela Lei de Usura. Pretendida limitação dos juros a 12% ao ano que não prospera. Lesão enorme ou abusividade não configurada. Taxa do contrato que não contempla somente juros reais, mas encargos operacionais, impostos, estimativas inflacionárias, índices de inadimplência e custos para recuperação de créditos. Atualização dos valores pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da TR (Taxa Referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização no desenvolver do contrato, por se tratar de fator de atualização monetária. Inocorrência de anatocismo, pois a simples utilização da Tabela Price não implica capitalização. Ausência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos prêmios do seguro. Admissibilidade do contrato de adesão, inclusive no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. Característica que não retira um mínimo de discricionariedade no manejo das cláusulas nucleares. Ações de revisão de contrato de financiamento imobiliário e cautelar julgadas improcedentes. Recurso improvido, com observação.

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Sentença de improcedência - Insurgência que não prospera - Preliminares - Concessão de crédito à Empresários para fomento da atividade empresarial - CDC - Legislação não incidente por se tratar de fornecimento de insumos - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pontos controvertidos elencados que podem ser resolvidos com o mero cotejo entre as teses e a prova documental produzida nos Autos - Prova pericial contábil - Dispensabilidade - Questionamentos sobre as cláusulas contratuais e o índice de reajuste aplicado que se mostra como matéria de Direito - Execução não instruída com extratos bancários - Irrelevância - Título de crédito que contém adequadamente os critérios de evolução do débito - Planilha colacionada com expressa menção aos valores pagos, índices aplicados, período de mora, e etc. - Mérito - Aplicação do índice «CDI/CETIP - Possibilidade - Contrato empresarial firmado entre as Partes - Imposição unilateral do índice não verificada - «Distinguishing aos termos da Súmula 176 do E. STJ - Precedentes desta Câmara - Empresa Executada que não apresenta efetivamente a suposta abusividade da aplicação do respectivo índice, ou sequer a efetiva taxa de juros aplicada - Imprescindibilidade, dada a não aplicação do CDC - Excesso de execução - Tese apresentada sem fundamentos a justificarem respectiva impugnação - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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208 - STF. Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário. revisão de aposentadoria. índice de correção. matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do stf no are 685.029-rg. controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices aplicáveis para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, em relação aos meses de junho de 1999 (Portaria 5.188/1999) e maio de 2004 (Decreto 5.061/2004) , para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido à sua natureza infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 685.029, da Relatoria do Min. Cezar Peluso, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux. ... (Continua)

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209 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Unidade real de valor. Urv. Lei 8.880/1994. Comprovação de prejuízo. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, além de o Sodalício a quo não haver certificado qualquer presunção ou constatação de erro grosseiro ou material nos cálculos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se houve efetivo prejuízo decorrente da conversão da moeda, bem como dos índices aplicados e cálculos realizados, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Insurgência à r. decisão que homologou o laudo pericial. Realizada perícia atuarial, a operadora de saúde deixou de fornecer os documentos para a verificação da regularidade ou abusividade dos índices aplicados. Perito que adotou metodologia para o Cálculo do Prêmio Comercial Mensal constante nas Nota Técnica de Registro de Produto, que não basta para a elaboração dos cálculos atuariais, já que se fosse suficiente, não haveria necessidade da perícia. Necessidade de juntada de documentação específica para o esclarecimento da diferença atuarial. Decisão reformada, com determinação de realização de nova perícia, com outro expert. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS ABUSIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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213 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida a parte autora. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. ... (Continua)

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215 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer com pedido liminar, onde a parte autora pleiteou tutela provisória de urgência para suspender reajustes aplicados ao plano de saúde, a qual foi negada pelo juízo de origem por ausência de probabilidade do direito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, conforme o CPC, art. 300, em face dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo. ... (Continua)

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216 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Compensação. Majorante da interestadualidade com a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Índices aplicados de 1/6. Quantidade da substância valorada também na primeira fase. Bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal verificado. Necessidade de refazimento da pena. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência da ação monitória e improcedência dos embargos monitórios. Irresignação da requerida - Preliminar - Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de imppugnação específica aos cálculos e prova mínima da existência de excesso na cobrança. No mérito - Nos termos da Súmula 247/STJ, o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Extratos bancários que demonstram a evolução do crédito e os índices aplicados. Planilha de cálculo que aponta o saldo devedor da conta e os índices utilizados para se chegar ao crédito final cobrado Documentos necessários e suficiente à constituição de título executivo judicial. Honorários majorados. Gratuidade de justiça deferida em sede recursal. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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218 - TST. Recurso de revista do reclamante. Atualização monetária da complementação de pensão nos anos de 1995 e 1996.

«1.1. O art. 21 do Decreto81.240/78, que regulamentou a Lei 6.435/77, fixou prazo anual para reajuste dos benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência privada, porém não vinculou a revisão dos benefícios aos índices de reajuste concedidos pela Previdência Social. 1.1. A ausência de vinculação deve-se à autonomia das entidades de previdência privada, que encontra-se resguardada no CF/88, art. 202, daí porque o reajuste da complementação de aposentadoria deveria ser feito segundo os critérios previstos no estatuto da reclamada. 1.3. Como os arts. 58 dos estatutos de 1972 e 1980 não previam a incidência dos índices aplicados pela Previdência Social, não prospera a pretensão da reclamante. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

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219 - TST. Embargos. Reajustes salariais fixados pelo conselho de reitores das universidades do estado de são paulo (cruesp). Extensão a faculdade de medicina de são josé do rio preto (famerp). Necessidade de Lei específica. Autarquia especial. Recurso de revista da farmerp provido.

«Diante da decisão da c. Turma que reconheceu violação literal do CF/88, art. 37, X, resta demonstrado dissenso jurisprudencial em face de decisão de outra Turma do c. TST que, apreciando matéria idêntica, entendeu não violada a literalidade da norma. O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP. Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

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220 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN.

Alegadas omissões e contradições do v. acórdão que julgou a apelação, especialmente no que tange aos argumentos que possam desconstituir o crédito tributário em cobrança. Acolhimento, sem efeito modificativo. CDA que indica o número do procedimento administrativo em que apurado o crédito, desnecessário apontamento cumulativo do número do auto de infração. Responsabilidade solidária da embargante que deriva da Lei (CTN, art. 124, I). Inaplicabilidade do CTN, art. 134. Menção ao contrato que se presta a demonstrar, não a obrigação propriamente dita, mas o interesse comum entre a prestadora e a tomadora dos serviços. Documentos coligidos pelo Município que comprovam as notificações emitidas a propósito de impugnação e recursos apresentados, inexistindo nulidade do lançamento. Decadência afastada. Encargos aplicados com fundamento no art. 104, da Lei Municipais 1059/2001, que disciplinou a incidência dos mesmos índices aplicados pelo Governo Federal na cobrança de tributos, não se cogitando de incidência retroativa de encargos. Embargos acolhidos sem efeito modificativo... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Decisão agravada em harmonia com esse entendimento. Agravo não provido.

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222 - TJSP. APELAÇÃO -

Repetição de indébito - ITBI - Irresignação relativa aos encargos incidentes sobre o valor objeto de repetição - Incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ - Adoção, para fins de atualização monetária, dos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC, a incidir, no caso dos autos, após o trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE -

Acórdão anulado para rejulgamento à luz da jurisprudência do Colendo STJ (impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares também aos contratos coletivos). - I - Caso em exame: reajuste por sinistralidade e financeiro alegadamente acima do percentual previsto pela ANS para o período. II - Questão em discussão: abusividade dos reajustes perpetradas pela operadora em contrato de plano de saúde na modalidade coletiva por adesão. III - Razões de decidir: necessidade de reabertura da instrução probatória por violação ao devido processo legal. Juntada de impugnação ao laudo pericial que deve ser analisada. Imprescindibilidade de apuração concreta de eventual abusividade dos percentuais de reajustes. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. IV - Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. ... (Continua)

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225 - TST. Astreintes. Termo inicial. Sentença ilíquida. 4.1.

«A imposição das astreintes a partir do trânsito em julgado da ação não se coaduna com a natureza ilíquida do comando sentencial em apreço. 4.2. Com efeito, a decisão mantida no acórdão recorrido assenta a obrigação da reclamada em realizar a revisão do abono complementação conforme os índices aplicados pelo INSS, porém, remete à fase de execução a fixação dos referidos indicadores e, consequentemente, do montante a que se sujeita a reclamada. 4.3. Não se mostra razoável impor à parte penalidade que não pode cumprir, na medida em que o adimplemento do título executivo não se viabiliza entre o trânsito em julgado e a liquidação efetiva da obrigação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO -

Repetição de indébito - ITBI - Irresignação relativa aos encargos incidentes sobre o valor objeto de repetição - Incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ - Adoção, para fins de atualização monetária, dos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Entrada em vigor, em 08/12/2021, da Emenda Constitucional 113/21, cujo art. 3º limitou o cômputo da correção monetária e dos juros de mora à taxa SELIC, a incidir, no caso dos autos, após o trânsito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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227 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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228 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, a matéria preliminar arguida pela parte impetrada, relacionada com a impossibilidade jurídica do pedido, confunde-se com o mérito da lide. 2. No mérito, a despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 3. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme o resultado da arguição de constitucionalidade, do C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 4. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 5. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 7. Sentença, ratificada, inclusive, com relação aos ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO QUE NÃO FOI PAGO PELO EXECUTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO QUE SEJA ABATIDO DA DÍVIDA DOS EMBARGANTES, PARA COM O EMBARGADO, O VALOR DE R$10,78 (DEZ REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DA NORMA PROCESSUAL ADUZIDA PELOS APELANTES. O CRÉDITO EXECUTADO ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (CPC, art. 798), CALCULADO QUE FOI NA FORMA PACTUADA NA REFERIDA CÉDULA, CONSTANDO DO DEMONSTRATIVO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO E OS ÍNDICES APLICADOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO QUE RESTOU ACOMPANHADA POR DEMONSTRATIVO, CONSTANDO O VALOR FINANCIADO, A TAXA DE JUROS, AS PARCELAS CONTRATADAS E O PAGAMENTO. NOTA-SE QUE O LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 122, FOI CONCLUSIVO, ESCLARECENDO QUE DAS SESSENTA PRESTAÇÕES CONTRATADAS, A AUTORA NADA PAGOU. O LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA DÚVIDAS NO SENTIDO DE QUE NÃO EXISTEM IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, POIS ALÉM DE CUMPRIDAS TODAS AS CLÁUSULAS AVENÇADAS, RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA DE JUROS, BEM COMO QUE A TAXA PACTUADA ESTAVA ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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230 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - Revisão - Nas relações contratuais privadas prevalece o princípio da intervenção mínima, presumindo-se que sejam paritárias e simétricas, de modo que a revisão judicial do contrato se justifica apenas em situações excepcionais, devendo a interferência judicial na vontade das partes manifestada no instrumento se dar de modo limitado (art. 421 e 421-A, CC) - A onerosidade excessiva alegada por uns dos contratantes deve necessariamente decorrer de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 478 a 480, CC), aplicando-se na revisão judicial a «Teoria da Imprevisão ou Teoria da Superveniência - Insurgência contra o preço do imóvel, alegando que foi alienado pelo dobro do valor real de mercado - Montante livremente pactuado entre as partes, constando de forma inequívoca no instrumento contratual - Era possível à compradora a constatação do preço de mercado do terreno antes de celebrar o negócio jurídico, o que não fez - Preço apurado na avaliação pelo corretor que era para pagamento à vista, e não em 132 prestações mensais, sendo ainda a primeira quatro meses após o sinal - Pretensão de substituição do IGP-M como indexador para reajuste das prestações pelo IPCA - A correção monetária é um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, que sofre alteração pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período - Índices aplicados que foram expressamente pactuados - A aplicação da teoria da base objetiva não decorre unicamente do processo inflacionário instalado de longa data em nosso País, não autorizando a modificação do índice contratado unicamente porque em determinado período foi menos vantajoso ao comprador - Recurso desprovido.

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231 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Benefício. Revisão. Repercussão geral. Inexistência. Precedente do Plenário. Falta de publicação. Aplicação. Possibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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232 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato cumulada com restituição. reajuste contratual. plano coletivo empresarial. mudança de faixa etária. conversão do julgamento em diligência. ... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão impugnada que fixou o valor dos honorários periciais em R$ 6.000,00 e atribuiu à ré a responsabilidade pelo adiantamento integral deste valor. Insurgência da operadora. Acolhimento. Responsabilidade pelo custeio dos honorários. Consoante a jurisprudência do E. STJ, aquele contra quem houve a inversão do ônus não é obrigado a custear honorários de perícia devendo, contudo, arcar com as consequências da não produção da prova. Aplicabilidade, assim, da norma contida no CPC, art. 95. Considerando que ambas as partes requereram a produção de prova técnica, os honorários periciais devem ser rateados entre elas. Perícia que se destina a aferir a legalidade dos índices aplicados após setembro de 2023. Valor que se encontra acima da média de mercado usualmente praticada. Redução dos honorários periciais para R$ 3.000,00. Decisão reformada. ... (Continua)

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234 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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235 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Autor. Acolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp. 1.061.530/RS (Tema 27). Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros média de mercado. Aplicação da taxa média de mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior. Repetição de indébito devida, porém na forma simples. A devolução em dobro (art. 42, parágrafo primeiro, do CDC) pressupõe conduta contrária a boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Ausência de boa-fé não demonstrada na espécie. Sentença reformada. Ação procedente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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236 - TJRJ. DECISÃO

Direito Administrativo. Professora da rede pública inativa. Revisão da Gratificação de Regência de Classe. Direito ao reajustamento reconhecido no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Tese jurídica determinando o reajuste pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. ... (Continua)

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237 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE A SER APLICADO PARA OS JUROS LEGAIS NA FASE PRÉ-JUDICIAL.

O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deve ser aplicado, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos os juros legais, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamado - Bradesco Vida e Previdência Privada S/A. « para adequar o acórdão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal e determinar que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, deve ser aplicado o IPCA-E na fase pré-judicial, na forma da Lei 8.177/91, art. 39, caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária), observando-se, na liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados independentemente dos índices aplicados . «. A decisão agravada está em conformidade com a tese vinculante proferida pelo STF. Agravo não provido .... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. ABUSIVIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DE ÍNDICE CORRETO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação revisional de reajustes anuais de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelo usuário contra a operadora e a administradora. Em Primeiro Grau, a demanda foi julgada procedente para limitar os reajustes aos percentuais divulgados pela ANS e condenar a ré a restituir os valores pagos a maior. ... (Continua)

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239 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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240 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Contrato individual. Reajuste anual do contrato. Alegação de incidência de reajustes anuais acima dos autorizados pela ANS. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Sentença que reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária. Decisão nula, porque extra petita. Possibilidade de imediato julgamento da causa. Hipótese de contrato individual antigo e não adaptado. Aplicação do Tema 952 do STJ. Adoção dos termos do contrato e Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Caso excepcional de contrato omisso, sem previsão de critério objetivo para incidência dos reajustes financeiros. Assinatura de termo de compromisso entre operadora e agência reguladora. Reajustes autorizados pela agência ano após ano, com índices específicos para os produtos de cada operadora. Não submissão aos índices previstos para planos individuais ou familiares de contratos novos. Índices aplicados pela operadora observam rigorosamente os valores percentuais autorizados pela ANS no termo de compromisso respectivo. Abusividade não configurada. Pedido julgado improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46930).... (Continua)

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241 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e homologando os cálculos apresentados pelo Estado de São Paulo. Os agravantes sustentam que houve erro nos cálculos, especificamente na aplicação dos índices de correção monetária, o que resultaria em prejuízo aos exequentes. ... (Continua)

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242 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Critérios de reajuste do benefício. Preservação do valor real. Ofensa indireta. Precedentes. Índice de correção. Equiparação ao limite do salário de contribuição. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 686.143-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os índices de reajuste dos benefícios previdenciários, quando sub judice a controvérsia, implicam em análise da legislação infraconstitucional. Precedentes: ARE 849.271-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; e ARE 849.656-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 2/3/2015. ... (Continua)

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243 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Juízo a quo que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, homologou os cálculos apresentados pela exequente e na mesma ocasião, decretou a extinção da execução - Recurso da executada - Acolhimento - Cálculos da exequente que efetivamente padecem de excessos - Título executivo judicial que clara e expressamente determinou a substituição dos índices aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo da apelada por aqueles ditados pela ANS no período de 2017 a 2020, com devolução dos valores cobrados a maior desde outubro de 2017, corrigidos a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação - Exequente que em seus cálculos procedeu à substituição de índices desde 2015, a ensejar efeito cascata sobre as diferenças efetivamente devidas - Correção monetária somente desde outubro de 2017, justificada pela exequente, que não equivale ao disposto no título - Atualização das diferenças, ademais, que ao revés de apuradas mês a mês, desde cada desembolso, ocorreu sobre todo o suposto débito somado, a partir de outubro de 2017, o que também está incorreto - Exequente, por fim, que excluiu, sponte propria, o índice de reajuste por mudança de faixa etária que lhe foi aplicado em dezembro de 2020, o que sequer é objeto da presente lide - Recurso da seguradora provido para afastar a extinção da execução e acolher sua impugnação e cálculos, que deverão amparar o prosseguimento do incidente até eventual quitação - Acolhimento da tese defensiva que acarreta a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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244 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional. Contrato Bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Desacolhimento. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros previstas no Contrato. Ocorrência. Índices aplicados muito acima da média de Mercado aplicada pelas demais Instituições Financeiras. Abusividade constatada por laudo pericial. Entendimento vinculante do C. STJ no Resp 1.061.530/RS (Tema 27). Devido o recálculo das parcelas à luz da taxa de juros pela média de Mercado. Aplicação da taxa média de Mercado como parâmetro idôneo e confiável para redução da taxa contratualmente pactuada. Devolução do quanto pago a maior. Repetição de indébito devida na forma simples. Danos morais não configurados. Livre contratação. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial do Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. ... (Continua)

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246 - TST. Recurso de revista. Adicional de incorporação. Reajuste. Cláusula 3.6.3 da rh 151 da cef.

«O Tribunal de origem assentou o entendimento de que a cláusula 3.6.3 da RH 151 da CEF se limita a estipular o valor inicial do adicional de incorporação, não configurando qualquer espécie de vinculação a cargos ou funções da estrutura orgânica da reclamada. Todavia, esta Corte Superior, examinando a referida cláusula normativa, e em homenagem ao princípio da estabilidade financeira (Súmula 372/TST I, do TST), à garantia de irredutibilidade salarial (CF/88, art. 7º, VI) e à vedação da alteração contratual unilateral lesiva (CLT, art. 468), tem firmado entendimento de que o adicional de incorporação deve ter seu valor reajustado na mesma data e segundo idênticos índices aplicados à última função originalmente exercida pelo empregado, sendo irrelevante a alteração da nomenclatura do cargo mediante posterior plano estrutural de salários. Precedentes. ... (Continua)

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247 - STJ. Execução. Sentença inconstitucional. FGTS. Reconhecimento das diferenças de correção monetária. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade.

«À luz dessas premissas, não se comportam no âmbito normativo do CPC/1973, art. 741, parágrafo único, as sentenças que tenham reconhecido o direito a diferenças de correção monetária das contas do FGTS, contrariando o precedente do STF a respeito (RE 226.855-7, Min. Moreira Alves, RTJ 174:916-1006). É que, para reconhecer legítima, nos meses que indicou, a incidência da correção monetária pelos índices aplicados pela gestora do Fundo (a Caixa Econômica Federal), o STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer norma, nem mesmo mediante as técnicas de interpretação conforme a Constituição ou sem redução de texto. Resolveu, isto sim, uma questão de direito intertemporal (a de saber qual das normas infraconstitucionais - a antiga ou a nova - deveria ser aplicada para calcular a correção monetária das contas do FGTS nos citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). Precedentes da 1ª Turma (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 22.08.2005; REsp 721.808/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ de 19.09.2005).... (Continua)

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248 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Decisão monocrática denegatória de seguimento. Reajustes salariais assegurados por Resolução do conselho de reitores das universidades estaduais paulistas. Cruesp. Autarquia educacional abrangida pela política salarial estabelecida pelas universidades estaduais paulistas e pelo conselho de reitores das universidades de São Paulo. Intepretação de norma estadual.

«Este Tribunal pacificou a matéria no seguinte sentido: O fundamento do eg. Tribunal Regional, que deferiu diferenças salariais com base na Lei Estadual 8899/94, cujos dispositivos indicam a aplicabilidade dos índices aplicados pelo CRUESP - Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo, determinam o exame de normas estaduais, o que inviabiliza verificar ofensa literal ao CF/88, art. 37, X. Precedentes do STF. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. SUSPENSÃO DE REAJUSTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes de plano de saúde coletivo, substituindo-os pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, alegando-se abusividade. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

Caso em Exame ... (Continua)

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