(DOC. VP 143.1824.1067.3300)

TST. Recurso de revista do reclamante. Atualização monetária da complementação de pensão nos anos de 1995 e 1996.

«1.1. O art. 21 do Decreto81.240/78, que regulamentou a Lei 6.435/77, fixou prazo anual para reajuste dos benefícios pagos pelas entidades fechadas de previdência privada, porém não vinculou a revisão dos benefícios aos índices de reajuste concedidos pela Previdência Social. 1.1. A ausência de vinculação deve-se à autonomia das entidades de previdência privada, que encontra-se resguardada no CF/88, art. 202, daí porque o reajuste da complementação de aposentadoria deveria ser fe

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