(DOC. VP 678.2430.4079.1479)

TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Contrato individual. Reajuste anual do contrato. Alegação de incidência de reajustes anuais acima dos autorizados pela ANS. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Sentença que reconheceu a abusividade de reajustes por faixa etária. Decisão nula, porque extra petita. Possibilidade de imediato julgamento da causa. Hipótese de contrato individual antigo e não adaptado. Aplicação do Tema 952 do STJ. Adoção dos termos do contrato e Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Caso e

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