(DOC. VP 720.7517.8475.2060)

TJSP. APELAÇÃO -

Repetição de indébito - ITBI - Irresignação relativa aos encargos incidentes sobre o valor objeto de repetição - Incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ - Adoção, para fins de atualização monetária, dos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de

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