(DOC. VP 529.0579.1336.4558)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de transparência nos índices aplicados. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido do autor, que recorreu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os reajustes anuais aplicados ao contrato de plano de saúde do autor são abusivos e se houve falta de transparência na justificativa dos valores. III. Razões de

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