(DOC. VP 643.7231.3912.0582)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição quinquenal, em relação ao reajuste da gratificação regência de classe devida a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que o reajuste da gratificação de regência de classe deve ser limitado ao quinquídio antes da propositura da demanda originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal não retira o direito à revis�

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