Jurisprudência sobre
edital de protesto
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201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DP-3/321/23 - SOLDADO PM
de 2ª Classe - Indeferimento da tutela de urgência postulada para que a autora tenha sua Prova Dissertativa (Parte II) corrigida e possa retornar ao certame dentro de sua classificação, realizando as próximas etapas e, caso seja aprovada, que sua vaga seja reservada até o julgamento da demanda - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - Candidata/agravante que não atingiu a nota de corte na prova objetiva - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela agravante - Não verificada, ab initío, qualquer ilegalidade ou afronta aos termos do Concurso Público para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe do Quadro de Praças de Polícia Militar (QPPM), Edital DP-3/321/23 - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DESISTÊNCIA DO SEGUNDO RECURSO - POSSIBILIDADE - PRIMEIRO RECURSO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - POSTERIOR PROTESTO DE TÍTULO E INTIMAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - VIOLAÇÃO À PRIMAZIA DO MÉRITO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 998, de 2015, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Concurso público. Edital. Prova de títulos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de antecipação de tutela contra ato do Secretário Municipal de Gestão e do Prefeito do Munícipio de Salvador, objetivando a reavaliação de documentos enviados para prova de títulos de processo seletivo simplificado - REDA, Edital 06/2018, promovido pela Secretaria Municipal de Gestão — SEMGE, para que seja autorizado o prosseguimento da autora no certame, com 60 pontos e classificada na 12º colocação. No Tribunal a quo, o pedido foi indeferido. ... ()
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204 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Citação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Endereço constante dos autos da ação penal. Recurso provido.
«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do réu, antes de se ordenar a citação por edital. ... ()
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205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE QUERELA NULLITATIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DE ILEGALIDADE - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC ... ()
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206 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Delito cometido em 1992. Citação editalícia em 1998. Prosseguimento do feito. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Citação por edital. CPP, art. 366. Norma mista. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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207 - TJPR. 1) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juizado da Fazenda Pública. Citação por edital. Possibilidade. Lei 12.153/2009, art. 6º.
«a) A Lei 12.153/2009, art. 6º que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, prevê, que se aplicam as disposições contidas no Código de Processo Civil quanto às citações e intimações. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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209 - TJSP. Ação monitória - Cheque - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento, decorrente da irregularidade da citação por edital - Descabimento - Citação por edital que somente foi deferida após a frustração de diversas diligências visando à localização dos réus, inclusive em endereços obtidos mediante pesquisa por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud - Vício não verificado - Intimação por edital no incidente que obedeceu expressa determinação legal (art. 513, §2º, IV, do atual CPC) - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida - Prudente, entretanto, que seja realizada a tentativa de intimação dos agravantes no endereço no qual eles foram localizados em autos diversos, a fim de que, querendo, apresentem defesa, restrita ao atual estado do processo - Agravo desprovido, com determinação
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210 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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211 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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212 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.
«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. ... ()
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213 - STJ. Processal civil. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios de localização da parte. Inexistência. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que conheceu de agravo em recurso especial e negou-lhe provimento. ... ()
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214 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Recontagem de Pontuação. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Jaqueline Souza Paixão Brocolatti contra sentença que denegou segurança para recontagem de pontuação na fase de títulos em concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os títulos apresentados pela apelante atendem aos requisitos do edital para atribuição de pontuação adicional na Prova de Títulos. III. Razões de Decidir3. Os documentos apresentados pela apelante não observaram os itens 31, 32, 33, 33.1 e 38 do edital, especialmente quanto à especificação do período de exercício e espécie do serviço realizado.4. O edital é norma de regência do concurso e vincula tanto a Administração quanto os candidatos, devendo ser cumprido fielmente para garantir a isonomia e transparência do processo seletivo. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso improvido. Manutenção da sentença.Tese de julgamento: 1. O edital do concurso público vincula a Administração e os candidatos, devendo ser cumprido fielmente. 2. A documentação apresentada não atende aos requisitos do edital, não havendo ilegalidade na decisão administrativa. Legislação Citada: Não há citação numérica de dispositivos legais específicos. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência específica citada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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215 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Servidor público estadual. Pedido de declaração de inconstitucionalidade da exigência do processo de certificação ocupacional para o exercício da função de gerente de organização escolar, bem como a anulação dos exames de certificação ora aplicados. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital. Condições necessárias estabelecidas pelo edital, para o preenchimento da função, que observaram os critérios de conveniência e oportunidade da administração. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Réu citado fictamente por edital no processo de conhecimento. Revelia. Advogado não constituído. Nomeação curador. Intimação para o cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência de multa sancionatória é incompatível com os casos em que foi realizada citação ficta do devedor. Para fins de incidência da multa prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J prevalece a necessidade de intimação pessoal do devedor revel citado por edital. Recurso improvido.
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217 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Vestibular para ingresso em Universidade Pública. Apelada que concorreu à cota de vagas destinadas à PCD e logrou êxito na classificação, impossibilitada de efetivar sua matrícula. Alegação da instituição de descumprimento de norma editalícia por não apresentação de comprovante de residência em nome do genitor e atestado de óbito. Sentença que concede a segurança e determina ao impetrado que formalize a matrícula da candidata. Recurso do impetrado. Alegação de descumprimento de regra estabelecida no edital e legitimidade do ato impugnado. Termos do edital que acarretam limitação de ingresso desarrazoada. Apelada que comprova não viver com o genitor sem conhecimento de seu paradeiro. Confusão do apelante quanto a documentação de filhos menores da autora e a própria que implicou na exigência de documentação não prevista no edital e impossível de ser apresentada pela candidata. Inconteste o êxito da apelada no processo seletivo. Termos imprecisos do edital e das decisões administrativas que não podem ser utilizados para reprovação da candidata. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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218 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Vinculação do ato administrativo ao princípio da legalidade. Caso em que se autoriza o poder judiciário a examinar o edital de processo seletivo. Teste de capacidade física. Ausência de previsão em Lei específica. Ilegalidade da exigência no edital. Precedentes do STJ.
«1. É firme o entendimento do STJ de que, em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se houver previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame limitar o que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências, especialmente para incluir requisito que não consta da lei. Precedentes: REsp. 1.351.480/BA, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.6.2013, AgRg no RMS 26.379/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 2.5.2013, AgRg no REsp. 1.150.082/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 2.10.2012. ... ()
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219 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.
«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.... ()
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220 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Esfera administrativa. Notificação do lançamento. Via postal. Devedor ausente. Edital. Possibilidade.
«1 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a notificação de lançamento por edital quando a feita por carta, destinada ao endereço correto do contribuinte, restar frustrada. ... ()
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221 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Concurso delegado da polícia civil. Anulação de questão. Assunto não previsto no edital. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. A ação ordinária foi proposta visando a anulação das questões de números 49 e 68 da Prova Objetiva Tipo 07 no concurso realizado em 2006 para o cargo de Delegado de Polícia, alegando que a de número 49 exigiu assunto que não consta no edital e a de número 68 não tinha resposta correta. ... ()
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222 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penas restritivas. Audiência admonitória. Intimação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Recurso provido.
«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado, antes de se ordenar a sua intimação por edital para comparecer à audiência admonitória. ... ()
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223 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Fase de cumprimento de sentença. Edital de leilão de imóvel. A decisão agravada deixou de acolher as impugnações ao edital e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Perda parcial do objeto recursal. Juízo a quo acolheu o pedido de adjudicação do imóvel que seria objeto de hasta pública. Despicienda, portanto, a análise do pedido recursal de republicação do edital com a observância dos itens impugnados, pois não há mais bem a ser leiloado. Persiste o interesse recursal com relação a parte da decisão agravada que aplicou multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 77, IV, §2º do CPC. Decisum que merece reforma. Ao ver do Juízo a quo, a conduta do Agravante de impugnar o edital de leilão, configura ato protelatório, com escopo de obstaculizar o prosseguimento da execução. Entretanto, punir o direito do Agravante de questionar o edital, que entendia possuir vícios e irregularidades, configura evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal, princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Não é possível extrair do ato de impugnar o edital a pura intenção de descumprir ou criar embaraço ao comando judicial, não ficando constatado, portanto, ato atentatório à dignidade da justiça. Frise-se, ainda, que para a configuração do ato atentatório, deve ser demonstrado o elemento subjetivo, qual seja, dolo ou culpa grave, requisitos que não estão presentes no caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Parcial conhecimento e provimento do recurso para afastar a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
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224 - STJ. Administrativo. Concurso público. Exigência prevista no edital de licenciatura plena ou habilitação legal equivalente. Legalidade. Requisito não preenchido. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inexistência de omissão no acórdão. Interpretação de edital. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.
«1. Infere-se dos autos que, não obstante a existência de fundamento constitucional no acórdão recorrido, o recorrente limitou-se a interpor recurso especial, deixando de interpor o extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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225 - TJSP. Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante de que seja anulado o ato administrativo, que a reprovou no concurso destinado ao provimento das vagas destinadas ao Processo Seletivo Simplificado da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET - Edital 001/2023, para função Agente de Trânsito, concorrendo como deficiente físico - PCD. Alegação de descumprimento aos termos do edital em relação aos aprovados na primeira fase. Suposta convocação dos candidatos aprovados na primeira fase em quantia menor do que aquela indicada no edital. Contexto probatório do qual se extrai que o impetrante não atingiu pontuação mínima estabelecida em edital em determinada matéria, fator estabelecido como critério de desempate. Ato administrativo que guardou observância à legislação aplicável a questão. Prova pré-constituída que não é capaz de macular a higidez do ato administrativo, que ao que tudo indica não padece de nulidade, uma vez que respeitados os termos legais, bem como aqueles constantes no edital. Uma vez ausentes os requisitos necessários para concessão da ordem pretendida, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a sua denegação. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pelo impetrante que é improvido
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226 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997. SUPOSTO VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. APARENTE REGULARIDADE NA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.
1.Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão que, em ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial com pedido liminar, indeferiu a tutela antecipada, deixando de suspender a realização da Leilão agendado para os dias 16/10/2024 e 25/10/2024. Suposto vício na constituição em mora, por ausência de notificação válida. Ademais, alega desconhecimento acerca dos leilões realizados. ... ()
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227 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Citação. Edital. Interrupção do prazo prescricional. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição relativo à execução fiscal.... ()
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228 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. Citação por edital. Regularidade na hipótese. CPC/1973, art. 232, I.
«Consideradas as peculiaridades do caso, o natural distanciamento dos cônjuges após o divórcio e a falta de informações por parte dos familiares da requerida, há que se conferir validade à declaração do autor, nos termos do previsto no CPC/1973, art. 232, I- Código de Processo Civil, reconhecendo-se a regularidade da citação por edital. Sentença homologada.... ()
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229 - STJ. Processual civil e ambiental. Infração procedimento administrativo. Alegações finais. Intimação por edital. Devido processo legal. Violação. Reconhecimento.
1 - «É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual tratando-se de interessado determinado, conhecido ou que tenha domicílio definido, a intimação dos atos administrativos dar-se-á por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado» (AgInt no REsp. 1.374.345, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). ... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. CABÍVEL A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
Como a citação por edital é medida excepcional, devem ser esgotadas as tentativas de citação pessoal dos executados, o que não restou configurado no presente caso. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
- Acitação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. ... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXECUTADO SE ENCONTRAVA PRESO QUANDO CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL INADMISSÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS. NATUREZA DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo embargante contra sentença que rejeitou os embargos à execução. O recorrente alega a nulidade da citação por edital e a possibilidade de defesa por negativa geral pela curadora especial. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
I -As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. ... ()
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234 - TJSP. Mandado de segurança- concurso público. Processo seletivo para estágio de estudantes universitários da câmara municipal de Ubatuba. Edital. Ausência de critérios objetivos de avaliação dos candidatos no âmbito da prova objetiva e da entrevista. Exclusão da impetrante na segunda etapa, em que pese classificada em primeiro lugar na prova objetiva. Flagrante violação ao princípio da isonomia. Nulidade manifesta do edital. Inteligência do CF/88, art. 37, inciso II. Segurança concedida. Sentença reformada. Recurso provido.
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235 - STJ. Processual civil. Administrativo. Curso de habilitação. Preterição. Inexistência. Edital. Idade mínima. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame das regras do edital e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o apelante/autor nasceu no dia 06/03/1960 (fl. 14), ou seja, a época da inscrição tinha 51 (cinqüenta e um) anos e 7 (sete) meses. O paradigma, por sua vez, ainda não havia completado 51 (cinqüenta e um) anos, pois nasceu no dia 30/11/1960 (fl. 109) e que «como o apelante/autor não preencheu o requisito etário estabelecido no edital da seleção interna, não houve ilegalidade no indeferimento de sua inscrição e, tampouco, ocorreu promoção por preterição (fl. 366, e/STJ) ... ()
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236 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade. Posterior alteração. Ilegalidade. Segunda deliberação. Anulação. Primeira definição. Restabelecimento.
1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em concurso público, sendo silente o edital de lançamento acerca da data limite para a obtenção de títulos e havendo a previsão de que compete à Comissão Examinadora a solução dos casos omissos ou duvidosos contidos no instrumento convocatório, a estipulação da referida data no ato de convocação dos aprovados para a prova de títulos não ofende o princípio da legalidade ou da isonomia, já que a regra é fixada de forma geral, uniforme e imparcial, dirigida a todos os concorrentes. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.
A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... ()
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.
A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... ()
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239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - GCM - EDITAL 01/2023 -
Candidato inscrito em concurso de ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, considerado inapto no Exame Psicológico - Insurgência contra o deferimento da liminar postulada para suspender os efeitos da decisão que declarou a inaptidão do agravado no teste psicológico e permitir sua participação nas próximas etapas do concurso - REFORMA DO DECISUM - Preliminar de não cumprimento do art. 1.017, I e III, do CPC, afastada - Ausência de demonstração, em sede de cognição sumária, da presença dos requisitos legais para o deferimento da liminar - Exigência dos exames psicológicos para ingresso na carreira de Guarda Civil Municipal, que decorre das particularidades da função a ser desempenhada, máxime por envolver o porte de arma de fogo, nos exatos termos da Lei 10.826/03, art. 4º, III, e em estrita consonância com o principio da legalidade, estatuído no CF/88, art. 37, caput - Ausência de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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240 - STJ. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Impossibilidade diante de intimação postal improfícua por desídia dos correios. Súmula 7/STJ. Decreto 70.235/1972, art. 23, § 1º.
«1. A lei aplicável ao caso concreto é clara ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar improfícua a intimação via postal intentada (Decreto 70.235/1972, art. 23, §1º). ... ()
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241 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). ... ()
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242 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. ... ()
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243 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo fiscal. Tentativa frustrada de notificação postal. Notificação por edital. Possibilidade.
1 - Consoante orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 23, § 1º, é válida a notificação por edital quando frustrada aquela realizada por via postal destinada ao endereço correto do administrado.... ()
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244 - TJSP. AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRANSAÇÃO - EDITAL PGE/TRANSAÇÃO 01/2024 -
Decisão do relator que homologou a desistência do apelo e a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c, com condenação daquela ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios - Razões deduzidas que não são capazes de infirmar os fundamentos do r. «decisum - Objeto recursal que se limita a impugnar as verbas sucumbenciais - Legislação de regência do benefício fiscal que não afastou a cobrança de honorários sucumbenciais - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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245 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido
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246 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Via eleita. Credor. Escolha. Citação por edital. Nulidade. Citação pessoal. Prevalência. Ação monitória. Programa primeiro emprego. Adequação da via processual. Citação . Nulidade.
«1. O credor titular de título executivo extrajudicial pode optar entre ajuizar ação de execução ou ação monitória. Jurisprudência do STJ. ... ()
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247 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
1. A partir da interpretação conjunta dos arts. 5º, LXXVIII, da CF/88; 139, II, do CPC; e 765 e 794 da CLT, e partindo do pressuposto de que o processo representa uma ferramenta para a busca do direito material postulado, a conclusão que se chega é que cumpre ao Magistrado, principalmente o trabalhista, dirigir ativamente o processo de modo a garantir, resguardadas as normas de ordem pública e interesse social, sua duração razoável. 2. Ao converter o rito processual do sumaríssimo para o ordinário, o Juízo de primeiro grau estava, em verdade, apenas utilizando dos poderes de direção que lhe foram legalmente conferidos e agindo em observância dos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. Ainda que se possa cogitar, em tese, nulidade em razão da conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, para fins de citação por edital da parte ré não encontrada pelos meios disponíveis no rito sumaríssimo, tal nulidade ocorreria apenas em situações excepcionais. 4. É que, no processo do trabalho, incide, até mesmo em razão da dicção do CLT, art. 794, o princípio consubstanciado no brocardo «pas de nullitè sans grief segundo o qual as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. No entanto, por regra, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário em nada prejudica a parte ré. 5. É de conhecimento público o objetivo do legislador quando da edição da Lei 9.957/00: criar um procedimento mais simples e ágil para possibilitar aos trabalhadores, parte, em regra, mais interessada na rápida solução da lide, até mesmo em razão da natureza alimentar das verbas postuladas nesta Especializada, um caminho mais abreviado para a solução de litígios com valor reduzido. 6. Já o rito ordinário, embora mais alongado, confere às partes mais oportunidade de defesa, possibilitando, por exemplo, a apresentação mais testemunhas, a desnecessidade de apresentação de carta-convite, e mais hipóteses de conhecimento do recurso de revista. 7. Portanto, eventual efeito negativo da tramitação processual no rito ordinário seria uma solução mais morosa da lide. No entanto, a menor celeridade não gera nulidade, principalmente porque é a parte autora, que busca por meio do processo trabalhista verbas alimentares, e não a empresa, que integra a lide como potencial devedora dos valores postulados em juízo, a mais prejudicada com a tramitação menos célere do feito. 8. Ademais, a solução garante a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não sendo possível cogitar que o trabalhador simplesmente estaria impossibilitado de acessar a jurisdição sempre que, nas lides que refletem valor reduzido, for necessária a excepcional utilização da citação por edital. 9. Por outro lado, como se observa do quadro fático delineado no acórdão recorrido, a necessidade de conversão do rito nem mesmo decorreu de conduta imputável à parte autora. Foi a ré que deixou de atualizar seus endereços na Junta Comercial, omissão que foi responsável pelas tentativas infrutíferas de citação, o que indica que certamente o resultado processual seria o mesmo caso fosse possível à parte autora simplesmente ajuizar a ação diretamente no rito ordinário. 10. Nesse diapasão, ao arguir a nulidade de citação a parte ré busca se beneficiar da própria torpeza, situação que demonstra até mesmo inobservância do dever de lealdade processual. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CITAÇÃO POR EDITAL. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NOS ENDEREÇOS CADASTRAIS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 851, § 1º, DA CLT E 256, § 3º, DA CLT. 1. No que se refere à suposta nulidade em razão da utilização da citação por edital após tentativas infrutíferas de citação nos endereços cadastrais da empresa, o que se observa é que o Tribunal Regional decidiu em conformidade com o CLT, art. 841, § 1º, que estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo e com o art. 256, §3º, do CPC, que dispõe que «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não observou o dever de atualizar os dados cadastrais junto ao órgão competente (Junta Comercial) e que antes da realização da citação por edital houve tentativas de citação nos endereços indicados no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica tanto na matriz como na filial. 3. Por outro lado, a Corte de origem não consigna qualquer elemento que permita inferir que a citação por edital ocorreu de forma precipitada, antes de esgotadas outras diligências na tentativa de localização do real endereço da ré ou que o autor tinha conhecimento do local em que poderia ser encontrada a empresa ou seus representantes. 4. Diante de tal quadro fático, ao determinar a citação por edital, o Juízo nada mais fez que cumprir o determinado nos arts. 841, § 1º, da CLT e 856, § 3º, do CPC, não havendo nesse aspecto nulidade. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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248 - STJ. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Aeronáutica. Primeira-tenente médica. Candidata aprovada dentro do número de vagas prevista no edital. Direito subjetivo a nomeação. Precedentes.
1 - Na hipótese, a impetrante logrou êxito em todas as etapas do curso de adaptação, conforme declara o Centro de Instrução e Adaptação da Aeronáutica (e/STJ fl. 235), tendo obtido nota 6,2000 (e/STJ fl.63), o que lhe garantiria o direito de ser nomeada Primeira-Tenente Médica (anatomia patológica) e incluída no quadro da Aeronáutica.... ()
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249 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Citação por edital. Processo suspenso. Fuga do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há afastar a necessidade de segregação cautelar do paciente, pelo menos no presente momento processual, réu citação por edital, suspensão do processo e do prazo prescricional. ... ()
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250 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.
«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
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