(DOC. VP 442.4582.6269.8858)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NULIDADE DO PROCESSO. PRELIMINAR DE OFÍCIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação por edital é cabível apenas nos casos excepcionais previstos no CPC, art. 256. - Descumprida a norma legal que impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital (CPC, art. 72, II), deve ser acolhida a preliminar de nulidade do processo, para cassar a sentença.

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