(DOC. VP 174.1631.3002.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Curso de habilitação. Preterição. Inexistência. Edital. Idade mínima. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame das regras do edital e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o apelante/autor nasceu no dia 06/03/1960 (fl. 14), ou seja, a época da inscrição tinha 51 (cinqüenta e um) anos e 7 (sete) meses. O paradigma, por sua vez, ainda não havia completado 51 (cinqüenta e um) anos, pois nasceu no dia 30/11/1960 (fl. 109)» e que «como o apelante/autor não preencheu o requisito etário estabelecido no edital da seleção interna, não houve ilegalidade no indeferimento de sua inscrição e, tampouco, ocorr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote