Jurisprudência sobre
decadencia

201 - TJSP. DECADÊNCIA -

Habilitação de crédito trabalhista na falência - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos, independentemente da classe do credor - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I -

Quanto à pretensão de anulação do negócio jurídico, aplica-se o prazo decadencial de 04 anos, previsto no art. 178, II, do Código Civil. II - Afastada a decadência e não estando os autos prontos para julgamento, devem retornar ao primeiro grau para regular prosseguimento.... (Continua)

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203 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Decadência. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - Esta Corte Superior entende que, nas relações de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança renova-se mês a mês, não se havendo falar em decadência. ... (Continua)

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204 - STF. Crimes contra a honra. Injúria e difamação. Ofensas supostamente proferidas em decisão judicial. Queixa-crime. Decadência. CPP, art. 38 e CPP, art. 103. Extinção da punibilidade.

«1. O CPP, art. 38 e CPP, art. 103 preveem, como marco inicial do prazo de decadência de 6 (seis) meses para o exercício da ação penal privada, o dia em que o ofendido vier «[...] a saber quem é o autor do crime. Insusceptível, pela natureza decadencial do prazo, a incidência de causas suspensivas e interruptivas de seu fluxo. ... (Continua)

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205 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO A DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DECADÊNCIA.

Trata-se de mandado de segurança foi impetrado em 01/09/2020, em que se aponta ilegalidade em decisão judicial proferida em audiência, na qual se que determinou o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora impetrante. Ocorre que a o ato apontado como coator foi pronunciado em 25/04/2016, cabendo salientar que a impetrante estava presente na audiência, quando dele tomou ciência. Dessa forma, impetrado o mandamus sem a observância do prazo decadencial de 120 dias, operou-se a decadência. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, declarada a decadência, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos CPC, art. 487, II.... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. ... (Continua)

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207 - TJMG. DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRIMEIRO RECURSO - PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE - ACOLHIDA - SEGUNDO RECURSO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DE OFÍCIO -RECONHECIDA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

A decadência, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser apreciada de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)

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209 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Decadência. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Hipótese em que se consignou que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração. ... (Continua)

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210 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Alteração de contrato social - Vício de consentimento - Coação e simulação - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Negócios jurídicos celebrados sob a égide do CCB - Simulação tratada como causa de anulabilidade, sujeita ao prazo decadencial de 4 anos - Decadência reconhecida - Coação cujo prazo decadencial também era de 4 anos, contados da data em que cessou - Continuidade da coação a partir de 2011 que não restou demonstrada - Decadência configurada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA Medida Provisória 1.523/1997 - TERMO INICIAL EM 01/08/1997 - TEMA 313 STF -TRANSCURSO DO PRAZO DECENAL.

O prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes da Medida Provisória 1.523/1997 inicia-se em 01/08/1997, conforme Tema 313, do STF. Tendo sido a ação ajuizada após o decurso de 10 (dez) anos do marco inicial do prazo decadencial, o reconhecimento da decadência é a medida que se impõe.... (Continua)

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214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.... (Continua)

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos de reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.... (Continua)

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221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DECLARADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito declarada.... (Continua)

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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO

prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2 - Constatando-se que a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial de decadência.... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO PRONUNCIADA.

Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, o direito de anular contrato por vício na manifestação de vontade se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no CCB, art. 178, cujo termo inicial é o dia da celebração do contrato ou da prática do ato. Decadência do direito pronunciada.... (Continua)

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225 - STJ. Mandado de segurança. Decadência.

«Não há falar em prazo decadencial contra ato omissivo continuado, «ut MS 4.255/DF, DJ 06/05/95.... (Continua)

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226 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco BMG S/A. A sentença reconheceu a decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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227 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Decadência. Pagamento parcial consignado pelo acórdão recorrido. Premissa fática expressa no acórdão. Afastamento da Súmula 7/STJ. Afastamento do REsp. 1973.733/SC. IPI. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência das diferenças não declaradas. Termo a quo em caso de pagamento parcial. Fato gerador. Crédito tributário extinto pela decadência.

«1 - Adotando-se a premissa fática do caso concreto, expressamente ventilada no voto vencedor do acórdão recorrido - o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ - , é de se reconhecer que, havendo pagamento parcial, a decadência para constituir a diferença não declarada e não integrante do pagamento parcial tem como termo a quo a data do fato gerador, na forma do CTN, art. 150, § 4º, não se aplicando o entendimento fixado na Súmula 555/STJ e no REsp. 1973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, segundo o qual o prazo decadencial segue o disposto no CTN, art. 173, I quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento antecipado em caso de tributo sujeito a lançamento por homologação. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decadência do direito à impetração e do fundo do direito. Não ocorrência. Decadência administrativa. Lei 9.784/1999, art. 54. Matéria de ordem pública. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Configuração. Conhecimento ex officio. Precedentes desta corte.

«1. Na hipótese vertente, não se configurou a decadência do direito de impetrar mandado de segurança, pois o ato coator foi praticado em 28.2.2007 e o presente mandamus impetrado em 30.4.2007, antes do transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto na legislação de regência da matéria. ... (Continua)

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229 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Direito adquirido ao melhor benefício. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.

«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, a discussão em torno do direito adquirido ao melhor benefício não foi objeto de apreciação pela Administração Pública; assim, não ocorreu a decadência. ... (Continua)

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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. ... (Continua)

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231 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - MUNICÍPIO DE LEME -

Decisão que acolheu alegação de decadência. Recurso interposto pelo Município embargado. ... (Continua)

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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA.

O prazo para se pleitear a invalidação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO.

O prazo para se pleitear a anulação do negócio jurídico por erro é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio, sob pena de decadência do direito de anulação (art. 178, II, do Código Civil). ... (Continua)

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234 - STJ. Administrativo. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Lei 9.784/1999. Decadência configurada.

1 - O STJ assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. ... (Continua)

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235 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 135/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Revisão da renda mensal inicial. Benefícios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 1.596-9/1997. Incidência do instituto da decadência. Entendimento consolidado no STF. RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo decenal em 01/08/1997. Revisão da renda mensal inicial, mediante aplicação do IRSM/94 sobre os salários-de-contribuição. Peculiaridade. Renúncia à decadência com advento da Lei 10.999/2004. Termo a quo para contagem do prazo decadencial. Data da entrada em vigor da Medida Provisória 201/2004. Ação ajuizada dentro do prazo decenal. Incidente conhecido e improvido. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 135/TNU - Saber se é devida a aplicação do prazo decadencial decenal, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos antes de sua vigência.
Tese jurídica fixada: - É devida a incidência da decadência decenal, prevista na Medida Provisória 1.523/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência.... (Continua)

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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA.

O prazo para pleitear a anulação de contrato por erro substancial é de quatro anos, contado da data da celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 178, II, do Código Civil. Em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado, o vício do consentimento ocorre no momento da celebração do contrato, não se renovando mensalmente com cada desconto, o que afasta a alegação de prazo decadencial contínuo. A decadência extingue o direito de questionar a validade do contrato, inviabilizando a conversão da contratação para outra modalidade e impedindo a análise da conduta da instituição financeira sob o prisma do vício de consentimento. O pedido de indenização por danos morais fundamenta-se na alegação de erro na contratação, mas, reconhecida a decadência, inexiste base jurídica para avaliar eventual ilicitude da conduta do banco.... (Continua)

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237 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. PRAZO PARA ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. ART 178, II, CC/2002. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível objetivando a reforma da sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, e extinguiu o feito, com resolução de mérito. ... (Continua)

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238 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de habilitação de crédito trabalhista, declarando a decadência. A habilitante alega a inaplicabilidade das inovações da Lei 14.112/2020 e a natureza preferencial de seu crédito. 2. A questão em discussão consiste na (in)aplicabilidade do prazo decadencial de três anos, introduzido pela Lei 14.112/2020, para habilitação de crédito em falências decretadas anteriormente à vigência da referida lei. 3. a Lei 11.101/05, art. 10, § 10 estabelece que o pedido de habilitação de crédito deve ser apresentado em até três anos da publicação da sentença de falência, sob pena de decadência. 4. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o prazo decadencial de três anos deve ser contado a partir da vigência da Lei 14.112/2020, para falências decretadas antes dela. 5. Recurso desprovido... (Continua)

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239 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Decadência configurada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 15.2.2009. ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - ART. 178, INC. II, DO CC - ACOLHIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO FEITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. ... (Continua)

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242 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declarou a decadência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, reformando a sentença (fls. 212). ... (Continua)

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243 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Transformação do adicional de horas extras em vpni. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54, § 1º. Matéria prejudicial às demais questões tratadas no acórdão. Agravo não provido.

1 - No caso em questão, o Tribunal de origem afastou a decadência do direito de a administração transformar em VPNI o adicional de horas extras incorporado aos vencimentos da agravada, por considerar que o prazo decadencial se renova mês a mês. ... (Continua)

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244 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... (Continua)

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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Obscuridade. Existência. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, admite a jurisprudência emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

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246 - STJ. Administrativo. Servidor público. Decadência. Ocorrência.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «caso o ato administrativo, acoimado de ilegalidade, tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/1999, a Administração tem o prazo decadencial de cinco anos, a contar da vigência do aludido diploma legal, para anulá-lo. Se o ato tido por ilegal tiver sido executado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se- á da sua prática, sob pena de decadência» (AgRg no REsp. 1.563.235, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/2/2016). ... (Continua)

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247 - TJSP. Decadência. Mandado de segurança. Impetração por policial militar (2º Tenente) com pedido de promoção a posto imediatamente superior (1º Tenente), cuja ascensão não teria sido respeitada à época de sua passagem para a inatividade (Lei Complementar 418/1985, art. 1º e Lei Complementar 418/1985, art. 3º). Ato administrativo praticado em janeiro/2000. Mandado de segurança distribuído apenas em novembro/2008. Remédio impetrado após o esgotamento do prazo decadencial de cento e vinte (120) dias do Lei 1533/1951, art. 18. Decadência que pode ser cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, por ser matéria de ordem pública. Pedido de reconsideração na via administrativa ou recurso administrativo destituído de efeito suspensivo que não têm o condão de interromper ou suspender o prazo legal de decadência. Súmula 430 do Pretório Excelso. Precedentes pretorianos. Decreto judicial de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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248 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não ocorrência. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração (AgRg no REsp 1.407.710/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Pólo passivo. Servidores associados. Litisconsórcio passivo facultativo. Decadência. Súmula 106/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que não há falar em ocorrência de prescrição ou decadência quando a ação for ajuizada no prazo adequado e a demora na citação dos réus der-se por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (Súm. 106/STJ). ... (Continua)

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250 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

«1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

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