(DOC. VP 141.1961.8001.1100)

STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Termo inicial. Ato administrativo de eliminação do candidato.

«1- O prazo decadencial do mandado de segurança inicia-se com o ato administrativo que determina a eliminação do candidato do certame, momento em que a regra editalícia passa a afetar seu direito subjetivo, legitimando-o para a impetração. Precedentes, inclusive da Corte Especial. 2- Recurso ordinário provido para, cassando o acórdão recorrido, proferido em sede de embargos declaratórios, afastar a decadência. 3- Em virtude do afastamento da decadência, deverá o feito retorna

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