(DOC. VP 181.1241.9627.8347)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. SUSCITADA DE OFÍCIO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I.

Apelação visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a validade do contrato entabulado entre as partes, a legalidade dos descontos e a possibilidade de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro. III. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, está sujeita a um prazo decadencial de quatro anos, a partir da data em que o contr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote