Jurisprudência sobre
decadencia

51 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - EFEITO TRANSLATIVO - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato (Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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52 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo internacional. Decadência. Prescrição. Prazo decadencial. CDC, art. 26, I. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 205. CCB/16, art. 177. Aplicação.

«O prazo decadencial de 30 dias do CDC não se aplica às ações indenizatórias decorrentes de atrasos em vôos. Não seria razoável entender-se que o CDC teria diminuído, em prejuízo ao consumidor, os prazos decadenciais e prescricionais do Código Civil.... (Continua)

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53 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Última decisão no processo. Considerações do Min. Teori Albino Zavacki sobre o tema. Súmula 401/STJ. CPC/1973, art. 495.

«... 2. Afasta-se também a preliminar de decadência. Nos termos da Súmula 401/STJ, «O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. No caso, a última decisão do processo ocorreu em 17/03/2005 (fl. 446) e a rescisória foi ajuizada em 23/02/2006 (fl. 02), dentro, portanto, do biênio próprio. ... (Min. Teori Albino Zavacki).... (Continua)

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54 - TJSP. Decadência. Prazo. Compra e venda de imóvel. Vício redibitório. Prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória de bem imóvel é de um ano (CCB/2002, CCB, art. 445). Caso o vício, por sua natureza, somente possa ser conhecido mais tarde, o § 1º do art. 445 estabelece, em se tratando de bem imóvel, o prazo decadencial de um ano a partir de sua ciência. Prazo extrapolado Decadência reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. ... (Continua)

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56 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Revisão da renda mensal inicial. Fluência do prazo decadencial. Contagem do prazo decenal a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 1523-9/97, convertida na Lei 9528/97. Recurso do autor prejudicado, em face do reconhecimento, de ofício, da decadência.

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57 - TJSP. Decadência. Prazo. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória relativa a bem móvel. Defeitos em colchão ortopédico. Exercício do direito de reclamação dentro do prazo decadencial. Ausência de prova a respeito. Direito não constituído dentro do lapso prescricional de cinco anos. CDC, art. 27. Decadência reconhecida. Recurso desprovido.

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58 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais. Fornecedora que estipulou garantia contratual de cinco anos ao consumidor. Prazo decadencial que se conta a partir do vencimento da garantia contratual. Prazo não vencido quando da interposição da ação. Não incidência da decadência. Recurso provido para anular a sentença, com determinação.

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59 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação rescisória de sentença. Lapso decadencial de dois anos. Termo inicial. Fluência a partir da data em que expirado o prazo para interposição do recurso cabível, e, não, da data em que lançada a certidão de trânsito em julgado. Decadência reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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60 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de reparação de danos combinada com cominatória. Compra e venda de veículo usado. Alegação de vícios ocultos. Insubsistência. Defeitos indicados que não representam vícios ocultos. Ação ajuizada muito além do prazo decadencial constante no CDC, art. 26, II. Decadência do direito reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de revisão. Não ocorrência da decadência. Prazo decadencial de dez anos. Recursos repetitivos. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Revisão de Benefício proposta por Paulo Vieira da Silva, ora recorrente, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrido, objetivando a revisão da RMI do seu benefício previdenciário, concedido em 21/7/2001. ... (Continua)

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62 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. DECADÊNCIA RECONHECIDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anular contrato de cartão de crédito consignado e deixou de apreciar os pedidos de conversão contratual e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação declaratória de nulidade de ato jurídico, reconheceu a decadência em relação aos contratos de números 47019410 e 59881144, extinguindo parcialmente o feito com resolução de mérito. ... (Continua)

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64 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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65 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetuaram o recolhimento das custas. Reconhecimento da decadência.... (Continua)

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66 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetuaram o recolhimento das custas. Reconhecimento da decadência.... (Continua)

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67 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Não comprovação. Auxílio-acidente. Não concessão. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Reexame da matéria. Descabimento. CPC/1973, art. 485, xi. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Da preliminar de decadência. Afastamento.

«O termo inicial do prazo previsto no CPC/1973, art. 495é a data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, em que já não cabem mais recursos. Na hipótese vertente, no momento da propositura da presente ação, não havia transcorrido o prazo decadencial de dois anos estatuído no artigo supramencionado, devendo ser afastada a tese de decadência do direito do autor.... (Continua)

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68 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Auxílio-acidente. Pretensão à majoração de percentual e, alternativamente, por subsidiariedade, equiparação ao salário mínimo. Sentença de improcedência fincada na declaração de decadência. Inadmissibilidade. Concessão do benefício quando ainda não havia prazo decadencial para fins de pleito de revisão do ato concessório, mas apenas previsão de prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Alterações introduzidas pelas Leis ns. 9528/97, 9711/98 e 10839/2004, fixando prazo decadencial de 10 anos, não são aplicáveis aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Manutenção, porém, da improcedência de ambos os pleitos, modificado o fundamento, seja pela situação jurídica consolidada, seja pela incidência dos princípios «tempus regit actum e da irretroatividade da lei. Recurso do obreiro parcialmente procedente apenas para afastar a decadência, desprovido quanto ao mais.

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69 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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71 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC.

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. ... (Continua)

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74 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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75 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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84 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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87 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, na forma do art. 178, II, do Código Civil, contado a partir da data de celebração do contrato. Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento após o decurso do prazo decadencial, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo. Opera-se a decadência também em relação ao pedido de conversão do cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por se tratar de espécie de convalidação do negócio jurídico anulável, que depende do reconhecimento da ocorrência de vício de consentimento.... (Continua)

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91 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. ... (Continua)

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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO BANCÁRIO - FALSIDADE DE ASSINATURA - SIMULAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO. A alegação de negócio jurídico nulo, firmado através de falsificação de assinatura, em evidente simulação, impede o reconhecimento da decadência, uma vez que esta é causa de nulidade absoluta do negócio, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos CCB, art. 167 e CCB, art. 169.... (Continua)

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93 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. PREJUDICIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência do direito de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, julgando improcedentes os pedidos de conversão contratual, repetição de valores e indenização por danos morais, e condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa. ... (Continua)

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94 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Inaplicabilidade do prazo decadencial de cinco anos previsto no CCB, art. 1245, eis que se trata de indenização por defeitos, e não responsabilidade pela solidez e segurança da obra. Alegação de ocorrência de dacadência afastada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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95 - TJSP. Decadência. Crédito Tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Lançamento por homologação. Não recolhimento no período de janeiro de 1997 a junho de 2002. Lançamento de ofício, com lavratura do auto de infração em julho de 2002. Prazo decadencial estipulado no CTN, art. 173, inciso I observado. Decadência parcial do débito exequendo afastada. Recurso oficial provido.

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96 - STJ. Consumidor. Ação de prestação de contas. Prescrição. Decadência. Prazo decadencial. Não aplicação do CDC. CPC/1973, art. 914. CDC, art. 26, II. CCB/2002, art. 1.575.

«O CDC, art. 26 destina-se a vícios aparentes ou de fácil constatação e vícios ocultos, regulando a decadência, não tendo aplicação em ação de prestação de contas onde o autor, ora recorrente, busca revisar ou questionar os lançamentos efetuados em sua conta-corrente.... (Continua)

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97 - STJ. Ação rescisória. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Termo «a quo. Último recurso intempestivo. Dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 269, IV e 495.

«O prazo para ajuizar ação rescisória começa a fluir no dia seguinte ao término do prazo do último recurso cabível, quando este é interposto intempestivamente. Preliminar de ocorrência de decadência acolhida. Extinção do processo.... (Continua)

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98 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Ação mandamental. Pretensão formulada por servidora pública aposentada, visando a concessão de segurança para obter isenção fiscal do imposto de renda. Decadência do direito configurada. Prazo decadencial iniciado com o indeferimento do pedido. Impossibilidade de considerar como marco inicial os descontos mensalmente realizados. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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99 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Citação por edital. Esgotamento de todos os meios. Matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Súmula 98/STJ.

«1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: ... (Continua)

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100 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação redibitória c/c pedido indenizatório por danos morais. Vício redibitório do bem adquirido. Demanda julgada procedente. Irresignação das correqueridas. ... (Continua)

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