(DOC. VP 723.9463.3147.3071)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA RECONHECIDA - PRAZO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO - A

teor do art. 171, II, do CC, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro. - Nos termos do art. 178, II, do CC e conforme a orientação jurisprudencial do c. STJ, «à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contado a partir da celebração do ato» (Precedente: AgInt no AREsp. 1634177/RJ/STJ). - Ajuizada a ação anulatória após o decurso do prazo decadencial de quatro anos, deve ser declarada a decadência dos pedidos iniciais.

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