(DOC. VP 164.5040.4004.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Direito adquirido ao melhor benefício. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.

«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, a discussão em torno do direito adquirido ao melhor benefício não foi objeto de apreciação pela Administração Pública; assim, não ocorreu a decadência. 2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que «a decadência prevista no Lei 8.213/1991, art. 103 não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decade

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