Jurisprudência sobre
advogado execucao
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201 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Processo administrativo disciplinar. Ausência de advogado. Nulidade. Resp1.378.557/RS. Representativo de controvérsia.
«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. ... ()
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO.
Recurso tirado de decisão que, ao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais em favor dos patronos das executadas. Honorários de advogado que se mostram devidos, em razão do acolhimento da impugnação ofertada. Fixação em 15% sobre o valor da diferença apurada, diante das particularidades do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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203 - TJRS. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Cerceamento de defesa. Morte do advogado. CPC/2015, art. 313.
«A morte do advogado implica a suspensão imediata do processo ( CPC/1973, art. 265, I), devendo a parte deve ser intimada pessoalmente para constituir novo procurador. A juntada da procuração nos autos dos embargos à execução é suficiente para a regularidade da representação na ação executiva apensa. A ausência de intimação pessoal da parte enseja nulidade processual. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado dos agravados. Lei 12.322/2010. Falta de previsão legal. Agravo regimental em agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1 Após o advento da Lei 12.322/10, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, não mais se atribui ao agravante a formação do instrumento e a regularidade processual. ... ()
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205 - STJ. Processo civil. Embargos do devedor opostos à execução fiscal. Reconhecimento do pedido. Honorários de advogado.
«Quando a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido articulado nos embargos do devedor, fica isenta do pagamento de honorários de advogado, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522, de 2002. ... ()
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206 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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207 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução. Senternça de procedência. Condenação em custas e honorários. Ônus a cargo do vencido, por ter dado causa ao inconformismo do autor e à contratação de advogado. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Recurso provido.
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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - BENS INDICADOS PELO EXECUTADO - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EXISTÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA 121/COL. STJ - REINTERPRETAÇÃO À LUZ DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.
- Aexecução fiscal constitui rito especial de ação executiva que se rege pelas normas da Lei 6.830/80, aplicando-se apenas subsidiariamente o CPC, à luz do princípio da especialidade, inclusive no tocante às regras relativas aos atos constritivos da execução de título extrajudicial por quantia certa (arts. 824 e seguintes do CPC). ... ()
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE DÉBITO E CONDENOU A EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA DISCUTIR HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE FORMA EQUITATIVA, DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO. CABIMENTO. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FIXOU O VALOR DO EXCESSO EM
r$ 2.997,71. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE CORRESPONDE A R$ 299,77. VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ITEM II DO TEMA 1076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. DADO PROVIMENTO AO RECURS... ()
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210 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Erro profissional do causídico. Fato incontroverso. Ajuizamento de execução por título judicial quando deveria ser fundada título extrajudicial. Advogado que não acarretou a impossibilidade de ajuizamento da execução correta. Decaimento da ré em parte mínima. Ônus da sucumbência carreado ao autor, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.
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211 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.
Embargos à execução fiscal cujo pedido foi julgado procedente, decretada a nulidade da certidão da dívida ativa. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Cerceamento de defesa configurado. Ausência de intimação do advogado constituído pelo apenado para oferecer contrarrazões ao agravo de execução ministerial. Obscuridade no acórdão embargado.
«1. Verificada a ocorrência de cerceamento de defesa - pois o Juízo da Vara de Execuções Penais, ao receber o agravo em execução interposto pelo Ministério Público, encaminhou os autos à Defensoria Pública para que ela oferecesse contrarrazões ao recurso em detrimento dos advogados constituídos pelo embargante para acompanhar sua execução penal - , deve ser anulado o julgamento do recurso e aberto novo prazo para apresentação de contrarrazões pelos causídicos escolhidos pelo apenado. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.
1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). ... ()
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214 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Ação de cobrança em fase de execução. Hipótese em que não efetuado o pagamento da condenação pelo devedor, este deu causa ao prosseguimento dos atos visando a execução de sentença. Pelo princípio da causalidade, tendo o devedor dado causa ao ajuizamento da execução, deve ele responder pelas despesas nesta fase processual e pelos honorários de advogado. Recurso provido.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.
1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... ()
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216 - TJSP. *Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de verba honorária - Legitimidade concorrente da parte e do advogado - Gratuidade judiciária concedida à agravante, no entanto, é pessoal e não se estende ao seu patrono - Determinação ao advogado para comprovar sua hipossuficiência financeira - Desatendimento - Recolhimento das custas devido - Recurso improvido.
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217 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa. Honorários de advogado. Cabimento. Súmula 153/STJ.
«A extinção dos embargos à execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da inscrição do débito em dívida ativa enseja a condenação da exequente ao pagamento de honorários de advogado, a teor da Súmula 153/STJ: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. ... ()
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218 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... ()
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219 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Levantamento. Pretensão dos advogados do exequente de expedição de guia de levantamento em ação de execução. Descabimento. Hipótese em que não prevalece os honorários inicialmente fixados em razão de acordo posterior envolvendo a verba honorária, com entrega de cheques para o respectivo pagamento. Recurso improvido.
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220 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Certidões relativas ao arbitramento judicial de honorários devidos à advogada dativa. Reconhecimento como títulos executivos. Artigo 24 do Estatuto do Advogado, c.c. o artigo 585, V e VII, do Estatuto dos Ritos. Pretensão deduzida contra a Fazenda. Possibilidade. Súmula 279 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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221 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Extinção. Honorários de advogado. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.
«1 - «Em se tratando de verba honorária fixada com base no CPC/1973, art. 20, § 4º do (ora revogado), o estabelecimento do juízo de equidade deve levar em consideração os critérios previstos na própria lei (§ 3º), conforme as peculiaridades do caso concreto, não havendo falar em preponderância do «valor da causa para tal desiderato (AgInt no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018). Não obstante o Tribunal de origem tenha fixado a verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, verifica-se que a decisão do juízo de primeiro grau que gerou a respectiva cadeia recursal foi proferida quando ainda vigente o CPC/1973. Assim, no caso, a verba honorária devia ter sido fixada com base no CPC/1973, art. 20. A despeito disso, considerando que o CPC/1973 autorizava a fixação da verba honorária por equidade, quando vencida a Fazenda Pública, não se justifica o reconhecimento de nulidade ou a reforma do acórdão recorrido - a despeito de ter sido adotado o regime do CPC/2015. ... ()
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222 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado.
«Via de regra, o modo como as Turmas e Seções do Superior Tribunal de Justiça arbitram os honorários de advogado é imune aos embargos de divergência, porque as particularidades de cada caso devem ser observadas no julgamento das ações e recursos; a uniformidade perseguida pelos embargos de divergência é inalcançável em face dessas circunstâncias. ... ()
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223 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR NEREU JOLI MAYER. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -
Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que a mera circunstância de haver ajuizamento de reclamações trabalhistas por advogado que já foi sócio do advogado da parte adversa, não induz, por si só, à conclusão de que a lide seja simulada e haja conluio. Todavia, a circunstância de não haver sido apresentada defesa e a atuação sempre próxima dos advogados do reclamante e das reclamadas, mesmo após supostas dissoluções contratuais, inclusive com patrocínio de um pelo outro em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. E OUTRA. DESERÇÃO. Não foram recolhidas custas, ainda que intimadas as rés. Recurso ordinário de que não se conhece.... ()
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224 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação.... ()
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225 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de verbas de sucumbência. Determinação para a constituição de novo advogado para permitir-lhe a cobrança das custas e despesas processuais, facultando-se o prosseguimento da execução dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido que fora constituído por mencionada empresa. Admissibilidade. Necessidade de regularização da representação processual da exequente por ter sido excluído dos quadros da OAB o advogado que havia sido substabelecido nos autos pelo seu patrono, bem como em face do falecimento deste. Incidência da regra do art. 13 e não do CPC/1973, art. 37. Eventual inatividade da empresa que não obsta esta determinação, por não implicar na extinção de sua personalidade jurídica e na perda de sua capacidade postulatória. Descabimento, nesta hipótese, da alegação de nulidade dos atos processuais praticados pela exequente, porquanto ainda poderão ser ratificados pelo novo procurador que vier a constituir no feito, se for o caso. Cobrança dos honorários de sucumbência pelo Espólio do advogado falecido cabível, por sua vez, nos termos dos artigos 23 e 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8906/94. Recurso improvido.
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226 - TJSP. Honorários de advogado. Ação acidentária. Fase de execução. Quebra do valor do débito acidentário para expedição de ofício requisitório de pequeno valor, visando pagamento separado da verba devida ao advogado. Inadmissibilidade diante do comando do CF/88, art. 100, § 8º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 62/09. Recurso não provido.
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227 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Honorários devidos pela fase de conhecimento. Arbitramento conforme o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, uma vez que, por força da suspensão do auxílio acidente, não há mais parcelas vencidas até a prolação da sentença, tornando inexistente a remuneração do advogado. Recurso parcialmente provido.
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228 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Contrato de honorários de advogado, de compromisso de compra e venda e de dação em pagamento. Contratação para defesa criminal. Valor do contrato de honorários que não reflete a realidade. Autor sob forte emoção decorrente da situação extremamente aflitiva da prisão e pelo poder de determinação que seu advogado. Valor da remuneração sugerido para salvaguardar bens em execução, no caso de eventual ação indenizatória a ser movida pela suposta vítima. Autorização particular e posterior outorga de procuração pública para que a mandatária administrasse bens do autor e alienasse bens para pagamento do advogado. Imóvel de titularidade do autor comprometido à venda para o sogro do advogado, segundo o preço que estes pesquisaram. Dissenso quanto ao preço, suscita a existência de mera simulação. Conduta da mandatária em conjunto com o advogado contrária ao interesse do mandante, enquanto este se encontrava recluso em estabelecimento prisional. Atuação artificiosa. Advogado que ficou com praticamente todo o patrimônio do seu constituinte. Dolo configurado. Anulação dos atos jurídicos impugnados. Ação procedente. Anulação dos efeitos legais da avenças referidas. Improcedência, ainda, da ação de reintegração de posse proposta pelo réu em face do autor, referente ao imóvel discutido. Recurso desprovido.
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229 - 2TACSP. Mandato. Advogado. Retardamento na prestação de serviços de advocacia. Contratado para ajuizar determinada ação num determinado prazo, o advogado celebra também contrato de mandato e por isto deve aplicar a diligência imposta pelo CCB, art. 1.300. Descumprimento. Rescisão do contrato.
«... Vê-se, pois, que o contrato envolve prestação de serviços e mandato, sobressaindo este, pois sem o qual inviável a propositura da ação cabível. Sucede, então, que é obrigação de mandatário aplicar «toda a sua diligência habitual na execução do mandato (CCB, art. 1.300), assim se expressando Orlando Gomes. «A primeira obrigação do mandatário é aplicar toda a diligência no desempenho do encargo de que se incumbiu. (Gomes, Orlando - Contratos - pág. 350 - 17ª edição - Forense, 1996). Consoante bem observou a r. sentença, porém, manifesto foi o retardamento... (Juiz Nestor Duarte).... ()
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230 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 842, a composição, se recair sobre direitos contestados em juízo, poderá ser feita por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, não havendo previsão legal a exigir a presença de advogado. 2. Considerando a natureza negocial da transação, sua validade deve ser analisada exclusivamente sob a ótica do art. 104 do CC, isto é, se os agentes são capazes, se o objeto é lícito e se atendeu à forma prescrita ou não defesa em lei. 3. Recurso provido. (Des. Adilon Cláver de Resende). ... ()
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231 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Embargos à execução de título judicial. Desistência de alguns dos autores da ação de conhecimento em executar seus respectivos créditos. Opção pela execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito dos advogados. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«2. «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rec. Ext. 470.407/DF (DJ 18/07/2007), ao interpretar os Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23, asseverou que os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia (REsp 874.309/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 27/5/10). ... ()
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232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Intimação feita em nome do advogado substabelecente. Nulidade. Não ocorrência. Intempestividade reconhecida. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. ... ()
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233 - STJ. Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.
«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o CPC/1973, art. 214, § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. ... ()
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234 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos a execução. Intempestividade. Intimação da penhora. Advogado.
«Não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, pois não há dispositivo de lei determinando a intimação da penhora na pessoa do advogado do executado, considerando-se válida a intimação feita pessoalmente ao executado. Além do mais, trata-se de matéria de cunho nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da ofensa literal e direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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235 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Honorários sucumbenciais. Advogado. Substituição. Curso do processo. Cobrança. Ação autônoma. Excesso de execução. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... ()
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237 - TJSP. Honorários advocatícios. Mandato. Ação de cobrança. Trabalho do advogado que gerou benefícios econômicos à ré, devendo o autor ser remunerado no percentual ajustado em 15% de tais benefícios. Pagamento que pode ser exigido quando possível ao menos a execução provisória do julgado em que o autor funcionou como advogado. Recurso provido em parte, com observação.
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238 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Possibilidade de cobrança nos próprios autos. Verba fixada a favor do patrono da parte vencedora e a ele pertence. Artigo 24 do Estatuto do Advogado. Acordo feito pelas partes que não pode atingí-lo. Condenação dos honorários que se mantém hígida. Recurso provido.
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239 - STJ. Embargos à execução fiscal. Extinção. Intempestividade. Intimação da penhora mediante publicação. Advogado constituído nos autos. Inviabilidade. Necessidade de intimação pessoal.
I - Na origem, o Juízo de primeira instância extinguiu os embargos à execução fiscal, em razão da intempestividade. O Tribunal de origem manteve a sentença, sob o fundamento de que a exigência de intimação pessoal do executado - para fins do termo inicial do prazo para a oposição dos embargos à execução fiscal - é dispensada, quando o executado possuir advogado constituído nos autos. ... ()
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240 - TST. I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO POR PEDRO ALESSANDRO DE PAULA. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 966, III, 967, III, «B, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA EM SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI. RESULTADO QUE NÃO SERIA OBTIDO NÃO FOSSE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA SIMULADA. SOCIEDADE CONTRATUAL ENTRE OS ADVOGADOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO ADVOGADO DA RECLAMADA COM PATROCÍNIO DO ADVOGADO DA RECLAMANTE. ALEGAÇÕES DESCONEXAS. EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO. 1 -
Segundo Marinoni e Mitidiero, se duas partes ajustam-se previamente e, então, simulam um litígio, dando origem e desenvolvimento ao processo para que se declare existente situação que nunca existiu, ocorre simulação. Os autores, inclusive, entendem que «o exemplo clássico é o da reclamação trabalhista em que se simula uma relação de trabalho para se obter a condenação do demandado a pagar alta soma em dinheiro, abrindo-se oportunidade para a satisfação do crédito mediante a expropriação dos bens do suposto empregador em fraude aos credores verdadeiros. (Ação rescisória, do juízo rescindente ao juízo rescisório, 3ª edição, 2021, p. 141). 2 - É certo que a mera circunstância de haver ajuizamento de reclamações trabalhistas por advogado que já foi sócio do advogado da parte adversa, não induz, por si só, à conclusão de que a lide seja simulada e haja conluio. Todavia, a circunstância de não se extrair uma verdadeira lide aliada à atuação sempre próxima dos advogados do reclamante e das reclamadas, mesmo após supostas dissoluções contratuais, inclusive com patrocínio de um pelo outro em reclamação trabalhista ajuizada contra a reclamada evidenciam, em conjunto, a existência de lide simulada com o único intuito de proteger patrimônio da então reclamada em fraude à lei, sendo hipótese de ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. II - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESA SUL AMERICANA DE TRANSPORTES EM ÔNIBUS LTDA. E OUTRA. DESERÇÃO. Não foram recolhidas custas, ainda que intimadas as rés. Recurso ordinário de que não se conhece.... ()
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241 - STJ. Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.
1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... ()
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242 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Execução por título judicial, fundada em sentença condenatória de quantia certa. Honorários advocatícios. Direito do advogado. Fixação por equidade, apenas para remunerar o ato da instauração. Possibilidade de ampliação, na dependência de óbices e dificuldades vindouras, exigindo do mandatário maior denodo para assegurar ao mandante o recebimento do crédito. Recurso provido.
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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Advogado. Representação processual. Renúncia de um dos causídicos. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de invalidade da imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Afirmativa de que as devedoras não estavam representadas por advogado. Desacolhimento. Prova de havia mais de um causídico constituído nos autos. Recurso desprovido.
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244 - TJSP. Honorários de advogado. Levantamento. Verba devida nos embargos à execução fiscal. Pedido da municipalidade indeferido. Decisão que entendeu que os honorários advocatícios são devidos ao advogado que atuou no feito. Descabimento. Honorários que não constituem direito autônomo do procurador judicial, integrando o patrimônio público da municipalidade. Expedição de guia de levantamento determinada. Recurso provido.
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245 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Honorários de advogado. Decisão que determinou que a parte emendasse a inicial, para que constasse o advogado no polo ativo da execução. Insubsistência. Pacífico o entendimento segundo o qual ambos, parte e patrono, possuem legitimidade ativa concorrente para executar a verba honorária. Lei 8906/1994, art. 23. Recurso provido.
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246 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Sócia-gerente. Exclusão do feito. Contratação de advogado. Ressarcimento devido. CPC/1973, arts. 20, § 1º e 26.
«A recorrida foi citada para responder à ação executiva quando não tinha mais vínculo com a executada, como reconhecido pela exeqüente. Deve, pois, ser reembolsada das despesas decorrentes da contratação de advogado. Inteligência dos arts. 20, § 1º e 26 do CPC/1973.... ()
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247 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Inexistência de procuração do advogado do agravante. Peça obrigatória. Decisão mantida por seu próprio fundamento.
1 - Inexiste nos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravante, peça de traslado obrigatório, conforme a dicção do CPC, art. 544, § 1º. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TAXA JUDICIÁRIA.
Execução fiscal extinta em razão da prescrição e cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pelo credor após exceção de pré-executividade movida pelo Apelado. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de astreintes. Termo inicial. Intimação do advogado. Fixação de prazo.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo Juiz, o devedor poderá ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, acerca do dever de cumprir a obrigação, sob pena de multa. Não tendo o devedor recorrido da sentença ou se a execução for provisória, a intimação obviamente não será acerca do «cumpra-se, mas, conforme o caso, acerca do trânsito em julgado da própria sentença ou da intenção do credor de executar provisoriamente o julgado. Em suma, o cômputo das astreintes terá início após: (i) a intimação do devedor, por intermédio do seu patrono, acerca do resultado final da ação ou acerca da execução provisória; e (ii) o decurso do prazo fixado para o cumprimento voluntário da obrigação (EAg 857.758/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.8.2011) ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado dos agravados. Lei 12.322/10. Falta de previsão legal. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte tem manifestado no sentido de que, estando a procuração juntada apenas nos autos da execução, sendo desapensados os autos dos embargos à execução, cabe ao recorrente, ao interpor recurso nos autos dos embargos, juntar cópia do instrumento procuratório ou novo instrumento, sob pena de se considerar inexistente o recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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