Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir
+ de 2.035 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Infrações de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Indicação extemporânea do condutor infrator. Liminar indeferida. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. Agravo de instrumento. CNH. Pretensão de suspensão dos efeitos de processo administrativo instaurado para apurar e aplicar penalidade de suspensão do direito de dirigir. Perda superveniente do objeto recursal. Processo que teve a prescrição decretada administrativamente, com a consequente renovação da CNH da agravante. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Recurso inominado. Suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração meramente administrativa que não pode ter consequências no prontuário de habilitação. Insurgência da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Multa de trânsito. Notificação. Comprovação da expedição da dupla notificação exigida por lei. Ausência. Inexigibilidade de tal auto de infração, com os reflexos que isso possa causar no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, em curso. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Ameaça, tráfego em velocidade incompatível, desobediência e desacato - Autoria - Palavra da vítima - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar dessas palavras - Negativa da ré isolada - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Pena - Afastamento da pena acessória de suspensão do direito de dirigir - Cabimento - Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil. Infração de trânsito. Excesso de velocidade. Suspensão do direito de dirigir. Modificação legislativa. Ato jurídico perfeito. Art. 6º, da licc. Reprodução da norma contida no art. 5º, xxxvi, da Constituição Federal. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Embriaguez ao volante. Materialidade e autoria comprovadas. Validade do exame clínico e do depoimento das testemunhas, que comprovaram o estado de embriaguez. Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Condenação acertada. Pena corporal bem fixada. Redução da pena de suspensão do direito de dirigir e da pena de prestação pecuniária. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Suspensão do Direito de Dirigir - Entrega da CNH para o início da contagem do prazo da penalidade - Arts. 15 e 16 da Resolução 723 do CONTRAN - Desnecessidade da apresentação da CNH para o início da contagem do prazo - Manutenção da sentença de concessão da segurança - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CAUTELAR DO DIREITO DE DIRIGIR - NECESSIDADE - DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA.
Constatada a carência de fundamentação idônea na decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir e ausente demonstração de risco à ordem pública, de rigor a revogação de tal medida cautelar, com suporte no CF/88, art. 93, IX.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do agravante na reforma da decisão, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela, visando suspender o procedimento administrativo que culminou com a suspensão do direito de dirigir. Descabimento. Ausentes os requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de tutela de urgência pela qual o agravante pretende suspender processo administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pretensão fundada em alegação de prescrição - Ausência de elementos evidenciando a probabilidade do direito - Requisito do CPC, art. 300 não atendido - Inviabilidade de concessão da tutela antecipada - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Ausência de violação do direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir por determinação judicial -Pretensão de desbloqueio de prontuário - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor,
A impossibilidade de renovação de CNH após o cumprimento da suspensão determinada amplia a penalidade aplicada sem respaldo legal - Ofensa a direito líquido e certo apto a amparar a pretensão. R. sentença mentida. Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração para o fim de afastar a suspensão do direito de dirigir. Procedimento administrativo que decretou a revelia da parte impetrante não obstante apresentação de defesa. Inobservância ao direito à ampla defesa. Exegese do disposto no CTB, art. 265. Precedentes jurisprudenciais. Remessa necessária improvida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. Procedimento para cassação do direito de dirigir. Autor que afirma não ter sido notificado do início da imposição da penalidade cometida durante a Portaria de suspensão do direito de dirigir, fato que deflagrou o procedimento de cassação. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção que se impõe. 1. Escoamento do prazo para indicação de condutor infrator. Correta a deflagração do procedimento de cassação do direito de dirigir, à luz do CTB, art. 263, I. Exercício da ampla defesa e contraditório na esfera administrativa. Inexistência de mácula no procedimento que resultou na cassação da CNH. 2. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Ato administrativo. Anulação de multas impostas, que culminaram com a abertura de processo para suspensão do direito de dirigir, sob argumento da suposta falta de notificação. Descabimento. Comprovação da remessa postal das notificações. Desnecessidade de demonstração da entrega. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Contrabando. Desobediência. Violação da suspensão do direito de dirigir. Irregularidade nas telecomunicações. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Réu reincidente. Legalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Notificações pelo correio feitas em processos administrativos de suspensão do direito de dirigir são respeitosas do devido processo legal - Anotações das penalidades no prontuário são medidas adequadas e que não podem ser modificadas judicialmente - R. Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 263, I). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada dentro do prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º, II do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença improcedente. Manutenção. 1. A Lei 14.229/1921 estabeleceu o prazo para a expedição das notificações de penalidades de suspensão e de cassação. Processo administrativo concluído após a inovação legal. 2. Notificação da penalidade de suspensão ocorreu após o prazo de 360 dias contado da conclusão do processo administrativo. Decadência não caracterizada. Inteligência do § 7º do CTB, art. 282. Precedente da C. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança - Pretensão de suspensão dos efeitos jurídicos irradiados por Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por ocorrência de ato já revogado pelo advento da lei 14.071/20 - Sentença concedendo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recurso oficial improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Suspensão do direito de dirigir. Infração de trânsito. Lei 11334/06, que qualificou como grave infração antes classificada como gravíssima, alterando o CTB, art. 218. Aplicação retroativa por se tratar de lei mais benéfica. Sentença concessiva da segurança mantida. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Violação ao art. 92, III do CP. Inocorrência. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor como efeito secundário da condenação. Inexistência de comprovação nos autos de que o recorrente exerça atividade profissional que exija o uso da carteira nacional de habilitação. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Processual civil. Anulatória de ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir. Multas por infrações de trânsito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - A parte agravante não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo improvido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJPE. Penal. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão do direito de dirigir. Previsão legal. Redução da pena. Justificativa suficiente. Motorista profissional. Causa de aumento de pena.
«1. O Lei 9.503/1997, art. 302, caput, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. 2. O fato do apelante ser motorista profissional não conduz à necessária redução dessa pena, havendo justificativa suficiente para seu afastamento do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Mandado de segurança. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Suspensão do direito de dirigir. Posterior procedimento administrativo instaurado para cassação da CNH. Pleito de nulidade deste ato. Procedimento administrativo que se encontra em andamento. Contraditório e ampla defesa devidamente observados. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. TRÂNSITO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL CONDUTOR DE VEÍCULO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 265.
-«As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa (CTB, art. 265). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Instauração de Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir Veículos. Liminar objetivando o desbloqueio da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Ilegalidade de ato administrativo - Suspensão do direito de dirigir - Não disponibilização do resultado do julgamento de recurso administrativo à JARI - Ordem parcialmente concedida - Admissibilidade - Divulgação do resultado do julgamento e devolução do prazo para a interposição de recurso ao CETRAN - Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente - Não provimento do reexame necessário.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«No recurso especial o recorrente alega violação do CTB, art. 290, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Direito Civil. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Recusa em se submeter ao teste de bafômetro. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de prescrição da pretensão punitiva e executória. inocorrência. Sentença denegatória mantida. recurso improvido.
Caso em exame O Recurso. Apelação em sentença denegatória de Mandado de segurança. Insurgência do impetrante contra sentença que denegou a segurança, defendendo a ocorrência da prescrição punitiva e executória, por ter se passado mais de cinco anos entre a infração e a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a controvérsia em estabelecer se ocorreu ou não prescrição no presente caso. Razões de decidir. Não ocorreu prescrição da pretensão punitiva diante da ocorrência de duas causas interruptivas do prazo. Não ocorreu prescrição da pretensão executória, pois ela tem como termo inicial a notificação do resultado do processo administrativo, devendo transcorrer cinco anos sem a execução da penalidade. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois não houve paralisação do feito administrativo por três anos. Dispositivo e tese Não ocorreu prescrição: da pretensão punitiva, da pretensão executória e intercorrente. ________________ Dispositivos Relevantes citados: arts.: 3º, II; 8º, I, da Resolução Contran 723/2018; CTB, art. 165-A(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE.
1.Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da autora acolhido e do corréu Cecílio não acolhido. 3. Réus, adquirentes sucessivos do veículo, que não efetuaram a transferência de titularidade no órgão de trânsito. Responsabilidade solidária pelas penalidades incidentes a partir da tradição. 4. Afastada a prescrição em relação ao corréu André Augusto Otaviano. Obrigação contratual. Prescrição decenal. 5. Dano moral verificado, em especial porque a desídia dos réus implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, o que causa relevantes transtornos e ultrapassa o mero aborrecimento. Indenização fixada no montante de R$ 7.060,00, com observância das peculiaridades do caso e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Recurso do corréu Cecílio desprovido. Recurso da autora provido para impor aos requeridos responsabilidade solidária e para condenação por danos morais. Sentença reformada em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/97, art. 302. Motorista profissional. Aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir. Possibilidade. Precedentes desta corte. «a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto na Lei 9.503/97, art. 302. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. (hc 66.559/sp, 5ª turma, rel. Min. Arnaldo esteves. Dju de 07/05/2007).
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de suspensão dos efeitos de procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir, sob o argumento de que a infração que ensejou sua abertura, foi praticada por outro condutor, conforme declaração firmada pelo último. Revisão de posicionamento desta Turma. Possibilidade de comprovar o verdadeiro responsável pela infração em juízo exige provas irrefutáveis e absolutamente idôneas, que demonstrem que não era o autor, mas a pessoa do condutor indicado, quem conduzia o veículo. A mera declaração de terceiro, como no caso concreto, assumindo a responsabilidade pela infração, desacompanhada de qualquer justificativa ou provas cabais quanto a sua veracidade é insuficiente para elidir a presunção legal. Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Decisão mantida. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Recurso inominado. Processo administrativo com imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 24 meses. Inserção do bloqueio no RENACH. Não aplicação da Resolução CONTRAN 182/2005. Desnecessidade da entrega da CNH para início do prazo de cumprimento da penalidade. Sentença de procedência mantida. Desprovimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ônus da defesa comprovar que o aparelho utilizado estava irregular. Fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do direito de dirigir. Esfera penal e administrativa. Independência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que, cabia a defesa a comprovação de que o aparelho utilizado estava irregular. Todavia, contra essa linha cognitiva não houve insurgência no recurso especial. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, nesse contexto, por analogia, a Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - Suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário para realização de curso de reciclagem - Desnecessária a entrega da CNH para início do cumprimento da penalidade - Data de início do cumprimento da pena fixada nos termos do Resolu, art. 16, Ição CONTRAN 723/2018 - Penalidade cumprida - Direito a realizar o curso de reciclagem demonstrado - Sentença de concessão da ordem mantida - Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Prescrição quinquenal. Infrações cometidas em 2011. Aplicação Resolução Contran 182/2005. Bloqueio em 2016. Prazo da pretensão punitiva de cinco anos fluiu. Detran não provou notificação e/ou cumprimento da penalidade. Não caracterização de coisa julgada. Reconhecimento prescrição. Recurso provido. Reforma da sentença.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJSP. Reexame necessário - Mandado de segurança - Anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 138-7/2020, por irregularidade na composição da JARI - Admissibilidade - Violação ao art. 8º, do Decreto Estadual 48.036/2003 - Sentença de parcial concessão da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPROVAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
1.Ação ajuizada por candidato inscrito em concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal - 3ª Classe, do Município de São Bernardo do Campo, buscando a declaração de nulidade de ato administrativo que o reprovou na fase de investigação social. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote