Jurisprudência sobre
suspensao do direito de dirigir
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51 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Alegação de nulidade. Inocorrência de prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - Pretensão inicial do autor voltada à imediata realização de curso de reciclagem, após cumprimento do período de suspensão do direito de dirigir - admissibilidade - preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência - elementos de informação coligidos ao processo no sentido de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado - na hipótese, demonstrou o agravante a probabilidade do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), e o risco de demora inerente ao provimento jurisdicional (periculum in mora) - inteligência do CPC/2015, art. 300 - conclusão de procedimento administrativo (PA 28680/2018) culminando na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelo prazo total de 12 meses - transcurso do lapso sancionatório sem que o condutor tenha entregado o documento de habilitação às autoridades competentes - início do prazo de cumprimento da sanção, a partir da anotação da penalidade no prontuário do condutor e escoamento do prazo para entrega da CNH - inteligência dos arts. 19 e 20, da Resolução CONTRAN 182/2005 e arts. 2º e 16, da Resolução CONTRAN 783/2018 - decisão agravada reformada - recurso provido.
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53 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Suspensão de direito de dirigir. Embriaguez. Forma de constatação. Meios. CTB, art. 277, § 2º. Resolução 206 de 2006. Contran. Apelação cível. Suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 165. Condução de veículo sob a influência de álcool confirmada por termo de constatação de embriaguez. Mérito.
«O Código de Trânsito Brasileiro prevê a suspensão do direito de dirigir por doze meses a quem for flagrado conduzindo veículo automotor sob a influência de álcool (art. 165). A legislação prevê que além do teste do etilômetro e dos exame de sangue e clínico, a embriaguez pode ser constatada por outros meios de prova em direito admitidos, o que inclui o termo de constatação firmado pelo agente de trânsito e duas testemunhas atestando o estado de embriaguez do condutor. Inteligência dos artigos 277, § 2º, do CTB, e 2º da Resolução 206/06. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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54 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de Ementa: SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INSTAURAÇÃO PRECIPITADA DO PROCESSO DE DIRIGIR - INOCORRÊNCIA. Conforme se extrai de fls. 15, houve o encerramento da instância administrativa da autuação, o que autoriza as instauração do processo administrativo de suspensão. Apesar da instauração ter sido anterior, a penalidade de suspensão foi imposta somente após a conclusão do processo administrativo de autuação (fls. 98), o que sana o vício inicial - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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55 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.
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56 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão do Autor à anulação de processo de suspensão de direito de dirigir e de transferência da pontuação decorrente de infrações de trânsito - Alegada competência da Vara do Juizado Especial Cível - Impossibilidade - Inexistência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca - Competência absoluta somente nos foros em que há JEFAZ instalado - Lei 12.135/09, art. 2º, § 4º - Citação por edital que afasta a competência da Vara do Juizado Especial - Lei 9.099/1995, art. 18, § 2º e Lei 12.153/2009, art. 27 - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... ()
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58 - TJSP. Recurso Inominado - DETRAN/SP - Autor pleiteia nulidade do ato administrativo que resultou cassação do direito de dirigir, porque supostamente teria cometido duas infrações de trânsito durante o período de suspensão do direito de dirigir - Tempestiva indicação de condutor - Ausência de motivação para abertura do processo - Recurso provido.
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59 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.
Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Lei 14.071/2020 QUE ALTEROU O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS EM CURSO. POSSIBILIDADE. Autora que pretende aplicação retroativa da Lei 14.071/2020 para afastar a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Possibilidade. Procedimento que ainda tramitava sob a égide da lei anterior, quando entrou em vigor a nova lei. Aplicação do art. 3º Resolução CONTRAN 723/18, alterado pela Resolução 844, de 09.04.21. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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61 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCESSO DE PONTUAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. INCIDÊNCIA DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança voltado à anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante por excesso de pontuação. O processo administrativo, iniciado em 2017, ainda não havia sido encerrado quando entrou em vigor a Lei 14.071/2020, que ampliou os limites de pontuação para a aplicação da penalidade. ... ()
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62 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Alegação de que houve a indicação do real condutor - Inexistência de prova pré constituída das alegações da impetrante - Responsabilidade pela infração que deve recair sobre o proprietário do veículo - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Para se desconstituir a presunção, impõe prova em contrário, sobretudo frente a natureza mandamental da ação - Inexistência de ato ilegal - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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63 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de declaração do cumprimento da penalidade imposta. Pedido julgado procedente. Recurso inominado desprovido.
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64 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONSISTÊNCIA E VALIDADE DE AUTUAÇÃO QUE DEU LUGAR AO ATO IMPUGNADO - INFRAÇÃO NÃO INFIRMADA - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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65 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPETÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Sandro Aparecido Vilhoni contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da 115ª Ciretran de Regente Feijó, visando à decretação da prescrição quinquenal de infração de trânsito e à suspensão dos efeitos da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta ao impetrante.... ()
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66 - TJSP. Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Bloqueio de CNH. Cassação do direito de dirigir. Restrição anterior ao trânsito em julgado do procedimento administrativo para suspensão do direito de dirigir. Impossibilidade. Direito ao desbloqueio assegurado. Aplicação do CTB, art. 290, parágrafo único c.c. Resolução CONTRAN 182/2005. Sentença de concessão da segurança mantida. Reexame necessário desprovido.
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67 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Dolo eventual. Crime de trânsito. Direção de veículo sob a influência de álcool. Descumprimento de medida cautelar. Suspensão do direito de dirigir. Situação isolada. Desproporcionalidade. Suficiente a imposição de medidas cautelares diversas. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora licitamente fundamentado o decreto de prisão no descumprimento de cautelar de suspensão do direito de dirigir e não admitida a justificação de urgente socorro à filha, é desproporcional a cautelar mais gravosa. ... ()
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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO. TERMO INICIAL A PARTIR DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 282, § 6º, II DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO DE 05 ANOS CONTADOS DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO.
1. O prazo para notificação quanto à aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir é de 180 dias, se não houver oferecimento de defesa prévia, ou de 360 dias se apresentada aquela defesa, contado a partir da conclusão do processo administrativo, consoante prevê expressamente o, II do § 6º do CTB, art. 282. 2. O prazo para o exercício da pretensão punitiva, consistente na imposição da sanção de suspensão do direito de dirigir, é de 05 anos, contado a partir do cometimento da infração. 3. Não há se confundir o ato administrativo que apura a infração de trânsito cometida, com processo administrativo instaurado para aplicação de penalidade prevista no art. 282, § 6º do CTB, em decorrência da prática daquela mesma infração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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69 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência.
Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cnh. Suspensão do direito de dirigir. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 126-127, e/STJ): «No caso concreto, o direito invocado pelo impetrante não ostenta tais requisitos, pois fundado em fatos que carecem de dilação probatória; «Destarte, apesar de o recorrente sustentar que a suspensão do direito de dirigir somente pode surgir após a decretação da penalidade, as provas constantes dos autos não demonstram, de forma inequívoca, que o bloqueio do prontuário do impetrante tenha sido realizado de forma ilegal, tendo em vista que, de acordo com as informações do Detran, a decisão proferida no procedimento de suspensão do direito de dirigir transitou em julgado na seara administrativa, a autorizar a imposição das penalidades. (vide fls. 42/43); e «Assim, ainda que tivessem sido superadas essas questões, a apreciação do direito à renovação da CNH esbarraria em questões fáticas, atinentes à verificação, no presente momento, da inexistência de impedimentos à renovação ou de eventual vício processual nos procedimentos, o que demandaria dilação probatória, inviável no mandado de segurança. ... ()
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71 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão do impetrante de que sejam aplicadas as alterações introduzidas pela Lei 14.071/2020, especialmente no que tange à revogação do art. 244, IV, do Código de Trânsito Brasileiro, a fim de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Inadmissibilidade. Ainda que o processo administrativo não tenha transitado em julgado quando do início da vigência da mencionada lei, não é possível a aplicação da garantia prevista no CF/88, art. 5º, XL. Infração de trânsito que possui caráter administrativo. Entendimento do STJ no sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica no âmbito das infrações de trânsito. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COM PEDIDO LIMINAR - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão mandamental voltada à paralisação do processo administrativo que resultou na suspensão de sua CNH, alegando decadência do direito punitivo devido à notificação tardia da infração de trânsito - decisão agravada que indeferiu o pedido de liminar, por verificar ausentes os requisitos necessários - recurso do impetrante - Superveniência da prolação de sentença pelo Juízo singular - perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Impetrante apela pleiteando a anulação de processos administrativos com fundamento na existência de vícios na notificação - Presunção de veracidade e legalidade do ato administrativo não ilidida - Pleito subsidiário - Pretensão ao reconhecimento da prescrição trienal intercorrente ou quinquenal da pretensão punitiva ou executória - Impossibilidade - Inexistência de ofensa a direito líquido e certo - Precedentes - Ordem Denegada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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74 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.
«I - A infração de que trata o CTB, art. 165 prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. ... ()
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75 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - ANOTAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR ANTES DE ENCERRADA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO, COM A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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76 - TJSP. RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou Ementa: RECLAMAÇÃO. Ação de anulação de ato administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir de condutora que exerce atividade remunerada. Alegação de que o CETRAN, por meio de parecer, expandiu de 39 para 40 pontos o limite para instauração de processo de suspensão de CNH, diante da edição da lei 14.071/2020, que alterou o CTB. Regra de transição. Impugnação do Acórdão que julgou improcedente a demanda e condenou a reclamante à multa por litigância de má-fé. Ausência de indicação de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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77 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe Ementa: FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACÚMULO DE PONTOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.071/2020. PREVALÊNCIA DO ATO PERFEITO, NOS TERMOS DO ART. 3º, §2º, INC. II DA RESOLUÇÃO CONTRAN 723/2018, C.C. ART. 290, INC. I DO CTB. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual o recorrente narra que lhe foi imposta administrativamente a sanção de suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo fato de ter acumulado 20 pontos em seu prontuário de condutor de veículo. Ocorre que, segundo, alega, com a vigência da Lei 14.071/2020, a punição somente deve ser aplicada quando forem somados 40 pontos, regra essa que deveria retroagir para beneficiá-lo. Com isso, requereu a decretação da nulidade do ato administrativo que resultou na penalidade. 2. Sentença de improcedência que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, uma vez que, nos termos do art. 3º, §2º, II da Resolução CONTRAN 723/2018 - com a redação que lhe foi dada pela Resolução 844/2021 -, c/c art. 290, I do CTB, o procedimento administrativo de aplicação da penalidade se encerrou antes da vigência da nova lei.
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78 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Existência de anotação, pelo DETRAN, do encaminhamento da notificação de instauração do processo administrativo e de aplicação de penalidade - Legislação que não determina a inclusão de aviso de recebimento (A.R.), bastando, para a validade do ato, o envio da correspondência ao endereço cadastrado - Ausência do alegado prejuízo de defesa - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida. ... ()
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79 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO -
Inadmissibilidade - Processo administrativo regular, em que houve expedição de dupla notificação - Inexistência de prescrição ou decadência - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso da parte autora desprovido... ()
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80 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .
Diante dos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADI 5941, é possível concluir que a mera insolvência do devedor não enseja, por si mesma, a adoção automática de medidas coercitivas limitadoras da liberdade do devedor, como a suspensão do direito de dirigir e apreensão de passaporte, sendo necessário demonstrar que a medida se tornou essencial à concretização do direito e que não é excessiva no caso concreto. Agravo conhecido e não provido .... ()
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81 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Admissibilidade. Exaurimento da via administrativa. Inexistência de afronta a direito líquido e certo. Denegação da ordem que se impõe. Recursos oficial e voluntário providos.
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82 - TJSP. SUSPENSÃO DO DIREIRO DE DIRIGIR - BLOQUEIO NO PRONTUÁRIO DE MOTORISTA -
Pretensão de ver corrigido o sistema RENACH e liberado o condutor do bloqueio administrativo 223300/2020 - Falta de interesse de agir - Decisão administrativa que decidiu pela anulação do processo de suspensão do direito de dirigir anterior à impetração - Eventual discussão da anotação de pontos - Impossibilidade - Mandado de segurança ajuizado quando já ultrapassados mais de 120 dias dos atos impugnados - Sentença mantida. ... ()
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83 - TJSP. Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c tutela antecipada. Suspensão do direito de dirigir. CNH. Sentença improcedência. Recurso Inominado provido. Aplicação da lei posterior benéfica 14.701/2020.
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Infrações de trânsito. Multas impostas pelo der. Suspensão do direito de dirigir e anotação de pontos na carteira de habilitação. Ação declaratória de nulidade. Detran. Ilegitimidade passiva.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. (LEI 9.503/97, art. 306). RÉU QUE CONDUZIA SEU VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, OCASIÃO EM APRESENTAVA SINAIS CLÍNICOS DE EMBRIAGUEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.412,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PLEITO DE PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BUSCOU, AINDA, O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO MUNICÍPIO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO, QUE NÃO OCORRE NOS AUTOS. CONDUÇÃO DO VEÍCULO PELO RÉU QUE É INDUVIDOSA, BEM COMO ATESTADA A EMBRIAGUEZ PELO LAUDO PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DE DANO. PRECEDENTES DO STJ. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES, BEM COMO CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44, NÃO SE ALTERA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR QUE DEVE SER FIXADO PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OU SEJA, EM 06 (SEIS) MESES, CONFORME AUTORIZA O CTB, art. 293. INVIÁVEL O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EM RAZÃO DE EXPRESSA PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL Da Lei 9.503/97, art. 306. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS VALORES QUE DEVE SER DIRECIONADA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NA HIPÓTESE DE REVERSÃO, NÃO SE MODIFICA O REGIME INICIAL ABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CP. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SENDO, DE OFÍCIO, ESTIPULADO EM 06 (SEIS) MESES O PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
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86 - TJSP. "Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos Ementa: «Recurso inominado - Procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir - Pedido de que as infrações aos arts. 230, X, e 209, ambas do CTB, sejam desconsideradas para fins de pontuação, por serem meramente administrativas - Impossibilidade - Pretensão que contraria expressamente a lei, cuja constitucionalidade sequer foi questionada - Infrações de trânsito que provocam reflexos danosos ao condutor, terceiros e ao Estado - Recurso desprovido".
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87 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -
Pretensão de regularização de prontuário após suposto cumprimento da penalidade - Inocorrência - Regular procedimento administrativo - Documentação juntada aos autos comprova o envio das notificações da instauração do procedimento administrativo - Suficiência da prova de envio da notificação ao endereço constante do órgão de trânsito, sendo irrelevante a prova da entrega - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não elididos - Ordem denegada - Multa por litigância de má-fé afastada, por não alteração da verdade dos fatos - Recurso parcialmente provido... ()
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88 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... ()
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89 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.... ()
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90 - TJSP. Embriaguez ao volante - Nulidades - Inocorrência - Harmonia e coerência do conjunto probatório - Manutenção da condenação.
Pena - Critérios dosimétricos inalterados. Suspensão do direito de dirigir - Penalidade já fixada em seu mínimo legal - Inviabilidade de maior redimensionamento. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DIRIGIR EMBRIAGADO -
Lei 9.503/97, art. 306 - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Materialidade e autoria comprovadas. Provas são suficientes para demonstrar que o réu praticou o crime que foi denunciado. Redução da suspensão do direito de dirigir - 02 meses - mínimo legal. ... ()
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92 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Admissibilidade. Suspeita de fraude na emissão do documento. Direito líquido e certo não demonstrado. Carência da ação reconhecida. Recurso não conhecido.
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93 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Procedimento administrativo instaurado pelo Detran em 3/3/2018 e que ficou paralisado desde 24/10/2018 até 15/6/2022, data em que foi julgado e indeferido o recurso perante o CETRAN. Decurso do prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 24, III, da Resolução CONTRAN 723/2018. Sentença que concedeu a segurança em 1º grau parar reconhecer a prescrição intercorrente. Decisão mantida. ... ()
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94 - TJSP. Apelação. Embriaguez ao volante. Autoria a materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Substituição da pena por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. CTB, art. 312-A Suspensão do direito de dirigir. Regime aberto mantido. Recurso não provido
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95 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do impetrante para realização de curso de reciclagem. Impossibilidade. Realização do curso de reciclagem que constitui requisito para o desbloqueio do prontuário de condutor, e não o contrário. Inteligência dos arts. 261, § 2º e 263, I do Código de Trânsito Brasileiro e dos arts. 16, §§ 2º e 3º, e 18, ambos da Resolução CONTRAN 723/2018. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Sentença denegatória mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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96 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Procedimento administrativo instaurado contra o impetrante visando à cassação de seu direito de dirigir. Infrações de trânsito cometidas por terceira pessoa enquanto o impetrante cumpria penalidade de suspensão do direito de dirigir. Existência de prova idônea da autoria da infração por terceiro, não impugnada concretamente. Preclusão administrativa decorrente da não indicação do condutor no prazo do art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro, que não impede a comprovação judicial do verdadeiro responsável pela infração. Transferência dos pontos para o nome da real condutora. Precedentes desta Corte. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido
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97 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pleito ao cancelamento da penalidade de cassação do direito de dirigir. Impetrante que alega não ter recebido notificação da infração de trânsito, impossibilitando a indicação do condutor infrator. Infração autuada pelo Município de Campinas durante o período de suspensão do direito de dirigir da impetrante. Órgão autuante que não integrou o polo passivo da ação. Procedimento de cassação do direito de dirigir regular. Sentença denegatória da segurança. Recurso improvido.
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98 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Nulidade das multas e do processo administrativo. Prescrição. Súmulas 211 e 7 desta corte.
1 - Não se pode conhecer do recurso especial quanto à nulidade das multas aplicadas, porque o Tribunal de origem limitou-se a afirmar a incompetência da autoridade apontada como coatora. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
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99 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir - observância do devido processo legal - ausência de comprovação de vícios - atos administrativos cuja presunção de higidez não foi abalada - sentença mantida - recurso improvido.
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100 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Motociclista apenado com multa e suspensão do direito de dirigir, por conduzir motociclo com a viseira levantada. Superveniência de legislação que atenuou a sanção prevista para a infração (Resolução CONTRAN 453/13). Presença do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Inadmissibilidade da privação do direito de dirigir em razão da norma atenuada pelo ordenamento jurídico. Decisão reformada. Recurso provido.
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