(DOC. VP 181.5970.3007.7800)

TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Instauração de Processos Administrativos de Suspensão do Direito de Dirigir Veículos. Liminar objetivando o desbloqueio da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos do «fumus boni juris» e do «periculum in mora». Decisão mantida. Recurso improvido.

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